Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

134ª Sessão Ordinária - 01/12/1999

O SR. DEPUTADO CIRO ROZA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomamos conhecimento, através de notícias de jornais, de uma decisão judicial no Município de Brusque.

Na época em que fui Prefeito, fizemos uma obra necessária para a comunidade em uma área que estava disponível. Era uma área sem infra-estrutura, aliás, era o leito do Rio Velho, uma área até que a família que tem hoje a escritura não comprou, requereu do Estado.

Naquela oportunidade, não foi uma desapropriação, foi, sim, uma negociação, chegamos a um consenso, já que para a Prefeitura bastava, para o projeto inicial, uma parte daquele terreno.

O Poder Público fez um termo de compromisso com a família, no sentido de fazer a infra-estrutura, ficando uma parte do terreno para o Poder Público Municipal e a área remanescente, naturalmente com toda a infra-estrutura, pertenceria àquela família, que poderia até fazer um loteamento.

Claro que depois da primeira Fenarreco, festa que teve uma projeção muito grande no ano de 89, percebemos que havia necessidade da ampliação do espaço. E mais uma vez, através da negociação, procuramos a família para que vendesse à Prefeitura parte da área remanescente, para fazer com que o projeto que se pretendia dali para a frente pudesse ser concluído.

Naturalmente houve a concordância, dependendo apenas da assinatura do contrato. No primeiro acordo feito, teria a Prefeitura um prazo de três anos para concluir todo aquele empreendimento. Como é área remanescente, havia necessidade de um traçado de duas ruas bem curtas, de 200m, não com pavimentação mas com meio fio, iluminação pública e esgoto. E todo aquele espaço, o restante, a parte mais pesada do projeto, foi conclusa.

Como havia esse interesse, havia também a necessidade de fazer uma nova locação dessas ruas, porque a área seria reduzida, área remanescente que pertenceria naturalmente à família.

Como a Prefeitura, o Poder Público iria fazer esses pagamentos num prazo de cinco anos, o contrato não foi assinado, porque ao expirar o prazo do primeiro acordo, o proprietário sentiu-se no direito de cercar a área e cobrar o estacionamento dos participantes da nossa Fenarreco, expediente que o Poder Público jamais usou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel)(Faz soar a campainha) - O nobre Deputado dispõe de 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.

O SR. DEPUTADO CIRO ROZA - Infelizmente o tempo é bastante curto para fazermos o desfecho final.

Quero dizer que estou surpreso. Há necessidade de se fazer até uma CPI. O imóvel foi avaliado por uma pessoa comprometida, e todo cidadão brusquense sabe o custo atual. O custo da época em que foi desapropriado, a preços de hoje, não passa de R$657.000,00. Teria, sim, que retroagir para aplicar juros e correção, que daria um montante de R$1.800,00.

Por uma avaliação não contestada pelo Poder Público, não houve sequer, em nenhum momento, aquele que tivesse o interesse de defender.

Infelizmente, a decisão judicial foi dada em cima dos Autos. Porém, há necessidade de fazer com que...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)