63ª Sessão Ordinária - 04/09/2001
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, saúdo os ilustres catarinenses que nos visitam trazendo justas reivindicações.
Nesta tarde falarei sobre dois projetos que apresentamos e que foram aprovados nesta Casa, mas vetados pelo Sr. Governador.
A par de entendermos as prerrogativas do Sr. Governador, pois no mérito não rejeita o nosso projeto, que diz respeito àqueles que, desempregados, eventualmente necessitando reproduzir documentos extraviados têm que recolher taxas para o Estado. Fizemos um projeto de lei para que todo o trabalhador demitido no período de desemprego, pudesse ter a gratuidade quando do extravio de uma Carteira de Identidade ou da sua habilitação para dirigir veículos (a Carteira de Trabalho já é gratuita). Portanto, que o trabalhador desempregado pudesse ter acesso a esses documentos.
Entendemos que qualquer gratuidade é prerrogativa do Executivo. Mas muitos projetos, por vício de iniciativa, foram convalidados, depois de aprovados nesta Casa, pelo Executivo, sancionando o referido projeto.
Então, como o maior mérito do Governador é vetar os projetos desta Casa, entendemos que, pelo menos, como no seu arrazoado tem dito que o projeto é meritório, que atende à necessidade, vamos transformar numa indicação e apresentar neste Plenário para que o Sr. Governador apresente um projeto nesse sentido. Somente então acreditarei que acha meritório o projeto.
Outro, de igual forma, visa beneficiar as comunidades terapêuticas, Deputado Júlio Garcia. Aquelas entidades que trabalham com amor e por amor na recuperação de pessoas dependentes de drogas.
Hoje é muito difícil encontrar uma família onde não haja pelo menos um elemento dependente de drogas. Quando se fala com alguém, escuta-se: tenho um primo, um irmão, um sobrinho e, assim por diante. Quando não escuta-se: um filho ou um pai, um esposo ou uma esposa.
Temos conhecimento, porque atendemos muito nessa área, pois mantemos e somos fundadores de uma dessas instituições, que já funciona há mais de 18 anos: o Desafio Jovem Shalom. Mas como o Desafio Jovem Shalom existem mais de 60 entidades em Santa Catarina que vêm, Deputado Antônio Aguiar - e creio que V.Exa. tem recebido pedidos para que ajude na manutenção dessas entidades.
Hoje mesmo recebi um apelo veemente do Desafio Jovem Monte Orebi(?), de Camboriú, uma instituição que atende a mais de 60 jovens e adolescentes de ambos os sexos e que vai ter sua rede de energia desativada porque está há dois meses sem poder pagar a conta de luz: R$600,00. Não recebe uma ajuda do Poder Executivo Estadual e nem do Poder Executivo Municipal. Algumas entidades quando imploram, recebem uma eventual ajuda.
Mas o nosso projeto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é no sentido de que o Governo priorize. O projeto era autorizando o Governo a conceder ajuda, apoio técnico e financeiro para essas entidades que trabalham, como já disse, por amor e com amor, e que vivem com o chapéu na mão, como se diz, porque encontramos muitas vezes nas esquinas das ruas, nos sinaleiros, pessoas vendendo uma canetinha, um bombom, um santinho, para poder arrecadar fundos para atender àquelas dezenas de pessoas que caíram no infortúnio da droga.
Sei que muita coisa melhorou nesse sentido. Parabenizei, recentemente, o Governador e o Secretário da Justiça por terem instituído o Fórum Permanente Contra as Drogas, uma das reivindicações antigas desta Casa. Até uma das sugestões que fizemos constar do relatório da CPI do Narcotráfico é que seria interessante que se trabalhasse com o Fórum Permanente. E creio que esse Fórum vai trabalhar também nessa direção.
Então, lamento que o Sr. Governador tenha vetado e que esta Casa não tenha prerrogativa, e entendo, mas por essa razão vamos voltar ao assunto com o Sr. Governador, desta feita através de um requerimento pedindo para que tome a iniciativa de enviar um projeto a esta Casa e atenda essas justas reivindicações.
Não há como o Deputado, com sua verba de gabinete, atender tantas solicitações na área da subvenção social! É humanamente impossível! A nossa dotação é limitada! E temos feito dentro das nossas limitações. Mas, como disse, são mais de 60 entidades em todo o Estado!
Se houver uma política governamental, com critérios estabelecidos, talvez, até com a aprovação do Conselho Estadual de Entorpecentes, podemos solucionar esse problema, porque a droga tem que ser combatida no tripé da repressão, e cabe, tanto à Polícia Civil quanto à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária, às Polícias Rodoviárias Federal e Estadual como, também, na questão da prevenção.
Vamos ter agora, no dia 21, um Fórum regional no Município de Bela Vista do Toldo, base do Deputado Antônio Aguiar. E tive a honra de ser convidado para ser um dos palestrantes na região de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira.
Vamos falar, Deputado Antônio Aguiar, que o Governo tem que ser sensível, tem que equipar a Polícia, tem que preparar a Polícia, dar condições, tem que cuidar da prevenção, dar condições para os professores na escola, e aproveito para louvar a iniciativa do Proerb. A Polícia Estadual tem um grupo de trabalho e, agora mesmo, na semana passada, formou mais de 1000 alunos. Uma atitude elogiável.
Mas, nesse setor da recuperação, dos milhares que já estão envolvidos e que chegam pedindo pelo amor de Deus que concedam algum benefício para ajudá-los, o Governo está falhando, e está falhando muito.
Quero registrar que a Prefeitura de Joinville, há bastante tempo, não só deste Governo, concede ao Desafio Jovem Shalom uma ajuda na ordem de 10 salários mínimos, o que é muito bom. É uma iniciativa do Poder Público Municipal!
Visitei o Desafio Jovem Nova Vida, em Itajaí, uma instituição maravilhosa, que faz um grande trabalho - são mais de 30 dependentes em recuperação - e tive conhecimento que a Prefeitura dá uma certa ajuda.
Esse exemplo de alguns Prefeitos tem que ser copiado pelo Governo do Estado, porque quando ajudamos alguém a sair...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)