44ª Sessão Ordinária - 19/06/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna não é com relação à CPI. No entanto, Srs. Deputados, é impossível passar ao largo, em branco, sem fazer uma manifestação acerca desse assunto tão importante para a sociedade catarinense.
Não se pode tangenciar com referência à CPI. Para que o Parlamento mantenha a credibilidade que ainda tem, não pode deixar de apurar fatos, de fazer averiguações necessárias, para que se esclareça na totalidade esse assunto que diz respeito a toda a população, porque é a arrecadação de recursos do Estado de Santa Catarina que está em jogo.
Por isso mesmo são as necessidades básicas que são e devem ser atendidas pelo Estado, que também estão em jogo. São as obrigações constitucionais que o Estado precisa desenvolver, e para isso ele precisa de recursos.
Para que se evite a evasão de impostos e de recursos é necessário que se proceda a toda a apuração que se fizer necessária. E só assim, Deputado Moacir Sopelsa, o Parlamento recupera a sua credibilidade na íntegra, para que desta forma possa dar cumprimento às suas prerrogativas e corresponder à expectativa no mandato que nos foi conferido pelo povo do nosso Estado.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não! Ouvirei V.Exa. antes que eu adentre à matéria propriamente dita que me faz presente nesta tribuna.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Muito obrigado, Deputado Herneus de Nadal, pela oportunidade do aparte.
Quero dizer que nós precisamos mostrar que o nosso é um Parlamento com transparência, que estamos aqui, já disse isso por muitas vezes, Deputado Herneus de Nadal, não para julgar, nem para condenar e nem para absolver, mas para fiscalizar.
Por isso, eu vejo que a CPI não é para ser um palanque de um ou de outro Deputado, já disse isso i também, mas é para mostrar o nosso trabalho, o trabalho dos Deputados, uma vez que os nossos eleitores, o cidadão, aqueles que votaram foi para que nós viéssemos para cá para fazer justiça. E nós temos que fazer essa justiça, porque, como eu disse, muitas donas de casa pagam tributos que nem sabem, em cima do pão que vão comprar, em cima do leite que vão comprar. E muitos se dão o direito de desviar esses recursos. E nós não podemos, independentemente de Partido Político, aceitar isso. Os impostos são pagos para fazer aquilo que V.Exa. disse: para atender a saúde, para atender a educação, para atender as obras.
Por isso, mais uma vez eu agradeço a V.Exa. pela oportunidade do aparte, e quero dizer que junto com a Bancada do meu Partido nós vamos trabalhar para que a CPI possa esclarecer todos os fatos, e que vai dar, sem dúvida alguma, mais recursos para realizar mais obras para a nossa gente catarinense.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - A própria CPI não faz julgamentos, só apura os fatos e remete ao Ministério Público.
Por isso, nós precisamos cumprir com o nosso dever, com a nossa obrigação de fiscais, que está garantida e que está assegurada, e que é, antes de um direito, um dever que está formalmente escrito na nossa Carta Maior.
Mas, Srs. Deputados, infelizmente, no final de semana nós recebemos na Comissão de Direitos Humanos uma correspondência da Epagri referindo-se à transferências de técnicos de diversos Municípios do Estado de Santa Catarina, que estavam suspensas por conta da negociação que estava sendo desenvolvida pela intersindical e pelos Deputados que compõem a Comissão de Direitos Humanos e também Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa.
Fizemos um acordo com a Epagri e outros órgãos da Secretaria da Agricultura, na direção de que não seria feita nenhuma movimentação de servidor daquelas empresas sem a discussão prévia, através dessa Comissão a que me referi há pouco.
No entanto, Sr. Deputados, infelizmente, nós, que achávamos que esse processo já fosse coisa do passado, que anda na contramão da história e dos dias de democracia que vivemos no nosso País, já não estivesse mais presente esse tipo no nosso meio.
No entanto, agora, volta novamente, com intensidade, perseguindo politicamente servidores daquelas empresas. Novamente volta, com insistência, num procedimento nefasto, negativo, a EPAGRI e o Secretário da Agricultura, perseguir o servidor Renato Broetto. Ele, que tem a família morando em São José dos Cedros, a esposa trabalha no BESC, ele exerce suas atividades dando cursos de administração rural para os demais técnicos do extremo Oeste, lá na cidade de São Miguel do Oeste. Agora o Governo do Estado numa retaliação política a esse ex-Prefeito e ex-candidato a Prefeito nas últimas eleições naquele Município, volta atrás da palavra empenhada, da palavra dada, e transferem-no para a região de Concórdia.
O nome de Concórdia, com certeza, não representa nessa manifestação, nessa decisão de transferência, Deputado Presidente, harmonia, paz, unidade de esforços para o desenvolvimento da nossa região, mas representa perseguição política dura, fria, implacável a um técnico que se destaca pela sua competência e pela sua seriedade.
Mas não é só o técnico Renato Broetto, que, aliás, teria como exercer a sua atividade, se não fosse São Miguel do Oeste, do lado da sua cidade, onde o Prefeito já demonstrou interesse na cidade de Guarujá do Sul e muitas outras, mas também volta as suas atenções em perseguir profissionais para aqueles que trabalham em Nova Erechim, em Águas Frias, em Dionísio Cerqueira e em muitos Municípios que têm um único pecado, Deputado Rogério Mendonça, de pertencer a uma cor partidária contrária do Governo do Estado de Santa Catarina.
O técnico Renato Broetto, ex-Prefeito daquele Município, já numa administração anterior, dos mesmos que comandam Santa Catarina hoje, foi transferido para uma cidade distante. Voltou e foi candidato e se elegeu Prefeito daquela comunidade.
Por isso mesmo esses atos de perseguição, de mesquinhez, de revanchismo político, com certeza, não são nada nem para o Governo e muito menos, Deputado Rogério Mendonça, para aquela população sofrida, que produz alimentos e que vivem uma adversidade tão grande, tão forte, quem sabe jamais experimentada antes.
Aí está, Deputado Rogério Mendonça, o Governo que diz que trata Santa Catarina com decência, e com responsabilidade! Faz isso perseguindo as pessoas!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Vou conceder um aparte a V.Exa., mas antes dizendo que o técnico de Dionísio Cerqueira está agora impossibilitado de ser transferido, porque já tem uma medida liminar a seu favor. A Justiça já decidiu que ele fica lá porque é imprescindível e o prejuízo seria dos agricultores daquele Município.
Mas, Deputado Rogério Mendonça, ainda tenho tempo para ouvir a manifestação sempre equilibrada de V.Exa.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Herneus de Nadal, quero dizer da grande frustração que nós tivemos, após aquela audiência pública, onde estiveram o Presidente da Epagri, o Secretário da Agricultura e autoridades, quando assumiram o compromisso de rever os seus atos à frente das organizações sindicais de toda a região do Oeste e de toda Santa Catarina.
É mais uma decepção que este Governo provoca a todos nós, principalmente a questão da agricultura, porque existe muita propaganda e muito pouco tem sido feito na realidade. É uma injustiça ao Sr. Renato Broetto, grande técnico, competente e que poderia estar desempenhando a sua função, talvez não em São José dos Cedros, mas quem sabe no Município vizinho, sem perseguição e sem prejuízo.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Os governantes, Deputado Ivo Konell, passam. No entanto, as empresas e os servidores ficam. E dentro do seio dessas administrações indiretas do Estado de Santa Catarina, com certeza, fica este tipo de procedimento que macula e marca de uma forma negativa a relação entre os próprios servidores dessas empresas por conta do revanchismo político que se instala a partir deste tipo de atitude.
Mas nós estamos atentos, vamos através das nossas Comissões levar esta matéria ao conhecimento do Ministério Público, vamos, se necessário, às vias judiciais, para garantir a condição aos trabalhadores da Epagri no exercício das suas funções.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)