17ª Sessão Ordinária - 03/04/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de me deter no assunto principal desta manifestação, colho do ensejo para, também daqui da tribuna, dar uma resposta, ou mais que isso, quem sabe dar uma satisfação a Deputada Ideli Salvatti, ou àqueles que ouviram o questionamento vetorizado pela Deputada Ideli Salvatti ao PMDB, referente à CPI da Corrupção, assim chamada, que se encontra em fase de constituição, quem sabe, no âmbito do Congresso Nacional.
Na semana passada, a Deputada Ideli, aqui mesmo desta tribuna, questionou a posição do PMDB à respeito desse episódio. Afirmei a S.Exa. e reitero agora literalmente, que na segunda-feira da semana transata, reunida a Executiva do PMDB, decidiu recomendar aos Deputados do Partido com assento no Congresso Nacional e também ao Senador que subscrevessem a CPI, porque vem ao encontro de uma aspiração nacional e de um princípio consignado com letras de ouro na Constituição Federal, da transparência e da publicidade dos atos da administração.
Essa nossa posição foi repassada aos integrantes do Congresso Nacional - o Deputado Edison Andrino, por exemplo, foi dos primeiros a subscrever muito antes ainda desta recomendação, todavia, em sendo uma recomendação, não sendo uma determinação, no contexto do Congresso Nacional acabou sendo superada por um entendimento, a meu juízo, equivocado -, que fez com que a maioria dos membros do Partido com assento naquela Casa Legislativa, na chamada Câmara Alta, acabassem por não subscrever aquela CPI, quase que a inviabilizando.
Quero uma vez mais reiterar a posição da Executiva Estadual do PMDB, desta Executiva, da qual faço parte na condição de Líder da Bancada do PMDB, que é, foi e será pela instauração dessa e de outras tantas Comissões Parlamentares de Inquérito que se fizerem necessárias para a apuração das verdades e para divulgação à opinião pública e, sobretudo, para o encaminhamento aos órgãos competentes, dos fatos apurados para o devido apenamento dos responsáveis.
Mas, como disse, o assunto que desejava manifestar nesta oportunidade é outro. E o faço agora.
Tivemos, ontem, aqui mesmo neste Plenário, uma memorável audiência pública, versando sobre dois projetos, quiçá os mais polêmicos, que dizem respeito a maior estatal de Santa Catarina - a Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc.
Dois projetos. O primeiro deles trata da cisão da empresa, ou seja, de uma nova modelagem, de uma nova formatação, atendendo, segundo consta, às exigências e aos requintes do novo modelo energético exigido pela agência reguladora da área, que é a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica.
O que causa uma primeira perplexidade com referência a cisão é que, em meados do ano de 1999, a direção da Celesc assinou um contrato de geração com a Aneel e nesse contrato obrigou-se a promover, até 31 de dezembro do ano passado, a cisão da empresa dentro dessa nova modelagem do sistema energético brasileiro.
E aí há duas questões que tem que ser devidamente destacadas. A primeira delas: considerando que a cisão, por força de imperativo constitucional, art. 13 da Carta Magna do Estado de Santa Catarina, só poderia e só pode ser feita com autorização legislativa, não poderia a direção da Celesc, naquele documento, ter-se obrigado, ter-se comprometido a promover a cisão da Celesc até 31 de dezembro do ano passado. Porque não era um ato que dependia apenas e tão somente da ação da Celesc. Não era um ato que dependia da sua assembléia geral reunir-se e assim deliberar. É um ato que depende da concorrência de terceiros. É um ato que depende de autorização da Assembléia Legislativa.
E como tal, a direção da Celesc foi além das suas sandálias, assumindo um compromisso que não poderia ter assumido.
Mas, deixando de lado este aspecto, ainda que admitamos, apenas para efeito argumentativo, que fosse possível a Celesc ter assumido esse compromisso, é de ficar também registrado que, de julho de 99 a dezembro do ano 2000, a empresa nada fez, fazendo com que o projeto de cisão aportasse nesta Casa apenas no dia 14 ou 15 de dezembro do ano passado.
E pasmem os senhores que, até isso, serviu de argumentação em recente discussão judicial em processo que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça abordando a questão da eleição do Presidente desta Casa.
Então, a Celesc cometeu dois pecados: o primeiro de assumir compromisso que não poderia e, segundo, retardar por um ano e meio a remessa à esta Casa de um projeto que ela própria entende crucial para os seus destinos.
Há agora uma terceira questão, que é digna do processo no sentido kafkiano da palavra. Em 15 de dezembro do ano passado a Celesc remete o projeto do Executivo para a cisão da empresa e, dias depois, a Federação das Indústrias, cujo eminente Presidente tem assento no Conselho de Administração da Celesc, resolve deflagrar, resolve liderar um processo contratando, às suas próprias expensas, uma consultoria para modelagem e apresentação de uma nova formatação que, em princípio, é muito diversa, é muito diferente daquela do projeto que aqui tramita.
É preciso que esse Governo tenha um mínimo de coordenação! É preciso que esse Governo diga o que quer! Se quer a aprovação do projeto que aqui está ou se concorda com o projeto agora capitaneado pela Fiesc, que parece-me muito mais lúcido, a princípio, do que o que está tramitando na Casa, o que está fazendo que sejamos obrigados, pela via do bom senso a sobrestar o projeto atual, aguardar o desenvolvimento deste processo contratado junto a essa empresa de consultoria para que na seqüência possamos deliberar em torno de um projeto de algo concreto, de uma nova formatação, porque ambas são, entre si, divergentes.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Sr. Deputado João Henrique Blasi, nosso Líder, gostaria de falar com relação a este assunto da Celesc e dizer que V.Exa. está colocando na linha correta, mas acrescentar que na minha opinião em toda esta situação da Celesc há uma névoa em torno desse assunto, desse tema, desses projetos.
Há uma insegurança geral na sociedade e em nós Deputados. Uma incerteza! Não se sabe o que está sendo votado, o que está por trás disso, o que se quer.
Há uma dubiedade com relação à venda das ações da Casan em propriedade da Celesc. Há quem diga que na verdade isso é para ver o sócio estratégico para quem a Celesc deve e vai dar em pagamento essas ações e haver um sócio estratégico para a Casan. É o início da privatização da Celesc e da Casan.
Há uma névoa sobre essa lei da cisão porque, segundo informações, pela lei federal não precisaria haver a cisão, porque há menos de 20% do que produz a Celesc em termos de geração de energia elétrica.
Há uma névoa em cima da venda das ações da Dona Francisca e há uma névoa muito grande em cima da dívida astronômica que está sobre a Celesc.
Ora, como disse V.Exa., Deputado João Henrique Blasi, esta é a maior estatal, é o maior patrimônio do povo de Santa Catarina. É a única empresa que distribui energia elétrica em Santa Catarina com exceção das pequenas cooperativas do Estado.
Precisamos defender os interesses do povo catarinense, principalmente na geração de energia elétrica, mas também do erário público catarinense que é o patrimônio que temos, que é a Celesc.
Por isso mereceria já uma CPI sobre toda essa névoa que paira sobre a Celesc.
Esta Casa não pode engolir o caso da Celesc e da Casan como nos foi colocado, goela abaixo. O caso do Besc que está hoje na situação que está.
Desafio os Bancos Itaú, do Brasil, a Caixa Econômica ou o Bradesco se agüentariam sem operar, como está agüentando o Besc dois anos e ainda não quebrou. Naquela época quebraria imediatamente.
Coloco essa questão cumprimentando V.Exa., pois é uma preocupação com a posição da nossa Bancada com a Celesc para não deixar que vire o que virou o Besc.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Nobre Deputado, de fato há uma série de questões que precisam ser melhor elucidadas no que diz respeito a esses dois projetos de interesse da Celesc e dos catarinenses que tramitam nesta Casa.
Mas me detive até agora apenas no primeiro, que foi o da cisão. Quero em rápidas considerações fazer alguma menção ao segundo projeto que é aquele que possibilita a Celesc vender a participação acionária que detém do capital da Casan.
Quero me socorrer em primeiro lugar de um documento escrito e com firma reconhecida, datado de 31 de dezembro de 1998, quando o Senador da República indagado pelo setor competente respondeu de maneira peremptória: sou contrário a venda de ações da Casan.
Então, Srs. Deputados, de duas uma, ou foi um mero e lamentável compromisso eleitoreiro ou o Sr. Governador assina e esquece o que assinou. Como acredito muito mais na segunda possibilidade, quero crer que num gesto de coerência, resgatando compromisso assumido, não tardará chegar a esta Casa uma nova mensagem retirando aquele projeto, para que o Chefe do Poder Executivo possa sustentar o compromisso assumido e assinado.
Ninguém é obrigado a firmar compromisso, mas tem a obrigação ética e moral de, uma vez que o firmou, levá-lo até as últimas conseqüências.
Ambos os projetos estão em discussão no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. O PMDB tem uma posição muito clara contra a privatização, tanto de uma quanto de outra empresa, Celesc-Casan, porque, além de constituírem um patrimônio dos catarinenses, são empresas estratégicas.
E tanto saneamento básico quanto fornecimento de água, quanto suprimento de energia, são questões que fundamentalmente, dia-a-dia, dizem respeito a todos e a cada um dos cidadãos catarinense.
Por isso estamos debruçados com muita atenção sobre esses projetos, partindo dessa premissa que foi colocada contra a privatização de qualquer uma das empresas ou do início do processo que possa levar a esse desiderato e por isso a posição firme, clara e transparente da Bancada do PMDB.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)