11ª Sessão Ordinária - 02/03/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, pessoas que nos acompanham através da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, até imaginei que o deputado Dirceu Dresch falaria anteriormente para eu poder revisar alguns dados e alguns elementos expostos há pouco pelo deputado Antônio Aguiar, líder do PMDB, no que se refere às questões da Segurança Pública.
Na semana passada o deputado Silvio Dreveck divulgou a imagem de um policial civil dizendo que não adiantava realizar o boletim de ocorrência porque...
O Sr. Deputado Antônio Aguiar (Intervindo)- Foi um lapso não citar o seu nome.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Eu também falei sobre o assunto e até por minha iniciativa acabei provocando essa interpretação de v.exa. E falei sobre o assunto porque o policial foi afastado do serviço no dia seguinte. Está certo que ele falou coisas que, talvez, não devesse falar, mas ele não disse nenhuma mentira. Ele falou a verdade quando disse que os boletins de ocorrência vão para a gaveta. O que ele não deveria falar é da grossura do papel e, portanto, da inutilidade para outra finalidade. Mas pela verdade sobre a realidade da Segurança Pública ele merecia um troféu da sociedade por estar dizendo, como servidor público, a realidade tal qual ela é. Ele falou sobre a cidade de Paulo Lopes, mas é assim por toda Santa Catarina. E nós sabemos disso, a população sabe disso.
Parabenizo o governo do estado pela inauguração da unidade prisional avançada em Canoinhas. É um elemento importante, apesar de estar atuando numa ponta do sistema, para uma visão sociológica mais ampla. Nós sabemos o quanto isso é necessário e o quanto é preciso investir nisso, mas é uma ponta da problemática da Segurança Pública em Santa Catarina, pois se as outras não forem resolvidas, essa também não será. Dificilmente se dará conta de construir presídios se não se atuar em outras áreas, especialmente na prevenção.
Com relação aos dados da Segurança Pública no estado de Santa Catarina, vou preparar um documento e trazer números para contestar os dados do governo do estado.
Primeiramente, o governo parou de divulgar, já em 2007, os números da criminalidade em Santa Catarina, e tem a obrigação legal de fazê-lo. A legislatura anterior aprovou isso aqui. Os deputados estaduais, na legislatura anterior, aprovaram um projeto de lei que obriga a secretaria de estado da Segurança Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar, ou seja, o governo do estado, na área da segurança pública, a divulgar os dados, os números da violência, da criminalidade no estado de Santa Catarina. E essa lei não está sendo cumprida no estado.
O deputado Joares Ponticelli, na semana passada, estava justamente cobrando o cumprimento dessa lei. Hoje, inclusive, está no Diário Catarinense uma notícia sobre a inadimplência do governo do estado com relação a mais essa questão da Segurança Pública. Aí o governo omite os dados, deputado Pedro Uczai. O governo não cumpre a lei publicando os dados para que a população, a imprensa, os deputados possam conhecê-los. E aí o secretário fica reproduzindo, requentando notícias antigas, dizendo que Santa Catarina vai bem, que a criminalidade tem diminuído, quando a verdade é o oposto. E nós alertamos, em maio de 2007, mais precisamente, que os números da violência que estávamos conseguindo reverter no estado de Santa Catarina, de 2003 até 2006, voltariam a crescer a partir da metade de 2007.
É óbvio que há pessoas aqui que pensam que estou falando assim porque sou corporativista, defendo os policiais, só quero saber do salário do policial, do bombeiro, do agente prisional, e que o que falo não tem muito a ver com a realidade da sociedade catarinense. Ledo engano, visão distorcida ou intenção de distorcer uma realidade social colocada. Até porque o salário do policial, as condições de trabalho do policial também dizem respeito à Segurança Pública e com certeza afetam a qualidade da segurança pública em Santa Catarina.
Aí dirão: "Mas quer dizer que se não pagarem bem, não trabalham?" Não é essa a questão. Se não respeitarem os servidores da Segurança Pública, estará prejudicada a segurança da população. E este governo tem humilhado, maltratado os servidores da Segurança Pública de Santa Catarina, desrespeitando os compromissos assumidos, assim como faz com os servidores da Educação, da Saúde e com outros servidores.
Eu estava entrando aqui, neste plenário, quando três senhoras me perguntaram sobre o projeto da descompactação dos servidores estaduais. Não veio, srs. deputados! Não veio ainda, e já estamos em março de 2010. Nós estamos em março de 2010 e até agora sabe quantos projetos o governo do estado mandou para esta Casa neste ano? Nenhum! Absolutamente nenhum projeto! Nenhuma iniciativa legislativa por parte do governo do estado em 2010! E estamos no mês de março, no terceiro mês do ano! Nos outros anos já havia a reforma administrativa, o projeto do Código Ambiental, do Parque da Serra do Tabuleiro, só para citar alguns. Neste ano de 2010, até agora, no mês de março, não há nenhum projeto, absolutamente. Não há mais governo no estado ou todos os problemas estão resolvidos, porque em três meses o governo não teve necessidade de mandar qualquer projeto para a Assembleia Legislativa. Das duas uma, ou Santa Catarina não tem mais problemas ou não existe mais governo neste estado. Parece que não existe, porque não se sabe qual será o governador na próxima semana, dada a dificuldade na transmissão de cargo que o governador está tendo. O governador prometeu cinco vezes passar o cargo para Leonel Pavan, mas ainda não passou. Prometeu cinco vezes e ainda não passou.
Voltando à questão da Segurança Pública, o deputado Antônio Aguiar citou também aqui - evidentemente são números que s.exa pegou na secretaria de Segurança Pública - que foram criados os comandos regionais da Polícia Militar. Sabem para que servem os comandos regionais da Polícia Militar? Para criar cargos para coronéis. Segundo a última notícia que recebi, eram dez, talvez já tenha aumentado, porque para criar cargo e estrutura este governo é generoso. São 36 SDRs e dez comandos regionais da Polícia Militar. Qual a consequência prática de cada comando regional, deputado José Natal? São, no mínimo, seis praças que saem das ruas para cuidar, dirigir o carro do coronel, atender ao telefone do coronel, servir cafezinho para o coronel, fazer a guarda do quartel novo, que terá outro coronel, porque não dá para deixar dois coronéis no mesmo quartel, porque dois coronéis em uma cidade, um comandante do batalhão e outro comandante na região, se eles ficarem no mesmo quartel, acabam brigando. E já tivemos episódios dessa natureza num passado recente, devido a esses comandos regionais que criaram. E cada vez temos menos policiais nas ruas trabalhando e atendendo à população.
Os concursos públicos realizados não foram suficientes para repor aqueles que se aposentaram, além disso, é possível debater cada um dos dados que a secretaria da Segurança Pública apresentou.
O governador não cumpriu a Lei n. 254. Falou-se em integração entre os órgãos policiais, mas só falta a Polícia Militar e a Polícia Civil irem para a bala, pois já andaram de arma em punho. É dessa integração que estão falando! É uma situação vexatória a da Segurança Pública de Santa Catarina; existe desprezo aos trabalhadores da área e exclusão de policiais honestos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)