7ª Sessão Ordinária - 21/02/2008
O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, senhoras e senhores que se encontram aqui na Assembléia, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, a minha saudação.
É enorme o estrago que está sendo causado a Santa Catarina devido a essa situação instável a que foi arremetido o governo do estado. E o assunto pautado na Assembléia não tem sido outro a não ser o desse caso triste, lamentável, de quem tenta chegar ao comando de um estado, que é referência no nosso país, como o nosso estado catarinense, pela via anormal e não pela via normal, não pelas urnas, mas tenta conquistar o comando dos trabalhos político-administrativos, por meio do Poder Judiciário.
Entendemos que ele existe, que deva atender aos aflitos, àqueles que a ele recorrem na busca dos seus pretensos direitos, mas a forma, o meio, os elementos fáticos e os elementos de direito usados são todos eles compostos de uma grande maldade.
Quem observar a ação que está sendo atentada contra o legítimo governador Luiz Henrique da Silveira haverá de reconhecer, mesmo não tendo qualquer conhecimento jurídico, que é um balaio de gatos, pois se mistura atos de propaganda institucional com atos de propaganda eleitoral e com atos de reportagens dos veículos respeitáveis de imprensa, pertencentes aos meios de comunicação catarinense. E com essa intenção própria de fazer confusão no povo catarinense, conseguiram induzir até aqueles que têm o notável saber jurídico para que ficassem contrários e pedissem a saída do governador do seu, como já falei, legítimo mandato, conquistado nas urnas.
Catarinenses, no primeiro turno foram 1.601.000 votos e no segundo turno com 1.665.000, com o seu voto, com a sua participação, você que é militante, que é participante, que é representante político, que é líder comunitário, que participa ativamente da discussão política com o seu voto, que é um cidadão comum, que acreditou nas propostas do governador Luiz Henrique da Silveira, que acreditou nas propostas da Coligação Todos por Toda Santa Catarina.
Acontece, nobres pares, que inconformados com o resultado, com a condição de ter sido, por duas vezes nas urnas, escolhido o candidato do 15 como o melhor, o mais preparado, o que tinha melhor identificação com o nosso entendimento de vida, agora querem tirá-lo pelo meio mais abrupto, mais abominável, que é através do meio indireto, do meio que retira, que condena, que machuca, que macula, que ofende, que tira a dignidade, que é antidemocrático, que é o meio judiciário.
Infelizmente, vivemos este momento de instabilidade no nosso estado catarinense. Infelizmente, vivemos essa situação. E digo a vocês, povo catarinense, que não houve crime eleitoral. As eleições são todas pautadas e regradas dentro da lei, sob o cuidado, o manto jurídico reto, correto dos Tribunais do Poder Judiciário. E em cada ano de eleição é lançada, é editada uma resolução que determina o que pode e o que não pode ser feito.
Nas eleições de 2006 tivemos a Resolução n. 22.124/2006, sob a responsabilidade do ministro Caputo Bastos, que determinou todo o regramento do que pode e do que não pode ser feito, como eu já disse. E foi elaborada essa resolução com a Lei n. 9.504, de 1997, porque é a lei que determina, que vigia, que diz o que pode e o que não pode ser feito. E esta mesma lei prevê a possibilidade da propaganda institucional, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, que trata de um princípio basilar da administração pública, que é o princípio da publicidade. E ela veda somente no seu art. 73, inciso VI, letra b, que o agente público instituído no poder não pode praticar a propaganda institucional nos três meses que antecede a lei. Friso: somente nos três meses que antecedem a eleição.
A eleição foi realizada em 2006, em 1º de outubro. No entanto, seria vedado qualquer ato de propaganda institucional a partir de 1° de julho. O objeto, o mérito, os elementos fáticos que estão sendo investigados pelos Tribunais são propagandas realizadas nos anos de 2004 e de 2005, até abril de 2006. Vejam v.exas. que esse período é anterior ao período da vedação da propaganda institucional.
Daí eles falam com teses, com jurisprudências, de o que se fez antes se pode entender antes do período eleitoral. Enganam-se! Enganam-se! Somente aquilo que for acometido pelo agente público para conseguir a capacitação ilícita do sufrágio é que pode ser capitulado pelo art. 41, 'a', da Lei n. 9.504, e isso não ocorreu. O que houve foi a propaganda desse grande governo que realizou grandes obras e teve como entendimento de divulgar no formato prestando contas.
O governador Luiz Henrique, o governador do estado de Santa Catarina, apenas divulgou como todos os prefeitos fazem nos seus municípios, como todos os governadores fazem nos seus estados e como o nosso líder maior, o maior cargo que existe no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz cotidianamente. E nós todos somos testemunhas disso, porque ao ligarmos os nossos aparelhos de televisão aparece a propaganda do governo federal. Saibam vocês, saiba o povo catarinense que esse é o objeto que está sendo questionado na Justiça, que pede a cassação do governador Luiz Henrique por divulgar o que faz.
Então, quando eles viram que era um governo realizador, um governo que vinha ganhando força, que se fortaleceu, que se consolidou, começaram, desesperados e maldosamente, desde 2004, de caso pensado, a guardar provas e mais provas (entre aspas) para fazer esse conluio, esse balaio de gatos, para apresentar à Justiça. Apresentaram essas mesmas provas aqui em Florianópolis, e na Justiça de primeiro grau perderam a ação. Não conformados, foram ao Ministério Público fazer uma denúncia e este, prontamente, agiu e fez uma investigação judicial em cima dos atos do governador Luiz Henrique. Por conseguinte, acabou arquivando, porque também não viu qualquer ferimento ao regramento legal. Foram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e também perderam. Não conformados, compilaram tudo. Fizeram essa grande mistura, e agora estão no Tribunal Superior Eleitoral.
Mas creio que, conhecendo a lei, conhecendo a lisura do Poder Judiciário catarinense e do nosso país, haveremos de inverter essa situação, porque não acreditamos que o ministro possa ser comprado. Não acreditamos nisso, não acreditamos! E não pode ser posto em dúvida o Poder Judiciário! Foi um ato lamentável, e creio que haverá de ser representado não somente no Poder Judiciário, para provar o que diz, como também na OAB, para ver se tem o direito de continuar como representante daquela classe.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)