92ª Sessão Ordinária - 25/11/2008
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero comunicar o seguinte:
(Passa a ler.)
"Considerando o Estado de Calamidade Pública que passa o estado, em função das fortes chuvas, venho por meio deste informar que a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de SC está CANCELANDO a Audiência Pública sobre o 'PROJETO DE LEI 162/2008 QUE REVOGA A LEI 10.501/97 QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA BANCÁRIA', agendada para o dia 26 de novembro, às nove horas, no Auditório Antonieta de Barros - Florianópolis - SC.[...]"[sic]
Então, a comissão de Segurança Pública está cancelando a audiência pública sobre segurança bancária no dia de amanhã. Muitas lideranças e entidades do estado já tinham confirmado a sua presença.
Na última sexta-feira, às 20h, em Jaraguá do Sul, tivemos a abertura do 35º Encontro Estadual das Micro e Pequenas Empresas - Enconampe -, com a participação muito expressiva de lideranças da micro e pequena empresa do estado, das associações de todos os municípios em Santa Catarina que têm a sua organização. Também contamos com a presença do deputado Jailson Lima, representando esta Casa; do deputado Cláudio Vignatti, que hoje coordena a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional; bem como da senadora Ideli Salvatti.
Esse encontro que aconteceu até o último domingo teve grandes debates. Discutiu-se o ambiente dos novos negócios para a nossa micro e pequena empresa. Lançamos lá grandes desafios, e um deles foi que nós queremos, e precisamos, em Santa Catarina, construir uma política pública de incentivo à instalação da nossa micro e pequena empresa, dos nossos micro empreendedores em Santa Catarina. Temos, hoje, uma visão de que há políticas para a instalação de grandes indústrias, de grandes empresas, e isso é importante, mas não temos ainda uma política pública séria, estratégica, e incentivo à instalação das nossas micro e pequenas empresas.
Então, um dos debates que levantamos lá no encontro foi esse. Outro debate foi o da necessidade de avançar imediatamente nas compras governamentais - e está aqui em tramitação o projeto nesta Casa -; a luta incansável pela volta da transferência de crédito do ICMS aqui no estado; o resultado das 13 audiências públicas realizadas no estado afora sobre a Lei Geral; a contribuição dessas audiências públicas, da organização de Santa Catarina, da Federação das Micros e Pequenas Empresas do Estado - Fampesc -, no encaminhamento do Projeto de Lei Complementar n. 0128, que está tramitando no Congresso Nacional - já foi para o Congresso e agora está no Senado -, e as várias adequações que foram feitas.
Santa Catarina tem-se destacado nas propostas que apresentou em nível nacional, e agora mais ainda com o nosso deputado catarinense coordenando a Frente Parlamentar, no Congresso Nacional, da Micro e Pequena Empresa, no sentido de fazer as propostas e as mudanças do comitê gestor. Está-se incluindo vários setores que estavam fora da perspectiva da Lei Geral, e uma das grandes novidades é a criação do micro empreendedor individual.
Estima-se aqui 4 milhões de potenciais optantes, ou 4 milhões de pessoas que podem participar e formalizar-se na criação do micro empreendedor individual - pessoas que tenham receita bruta de R$ 36 mil/ano, um sócio com até um empregado, valores fixos mensais de contribuição em torno de R$ 50,00 por mês de contribuição, INSS, ICMS, ISS, todos os tributos do Simples Nacional.
Então, essa nova criação do micro empreendedor individual é uma das reivindicações antigas de pessoas que têm o seu carrinho lá na esquina vendendo pipoca, vendendo sanduíche, enfim, tantas outras pessoas que trabalham como empreendedores individuais, mas não tinham até hoje a oportunidade de participar da economia formal e ter seus direitos previdenciários garantidos no futuro.
Essa lei que está no Congresso, e já está no Senado, com um conjunto de mudanças de fato vai trazer uma nova perspectiva para as nossas micro e pequenas empresas em nível de Brasil. Temos aqui vidros de cristais, várias áreas da farmácia, várias atividades profissionais que não estão, hoje, incluídas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que agora no PLC n. 128 vão estar incluídos.
Assim, são conquistas importantes e Santa Catarina tem contribuído muito nos seus debates das três audiências públicas realizadas no estado. Há poucos dias estivemos em Caçador e Capinzal e todas essas audiências públicas estão trazendo grandes contribuições que vão avançando para nível nacional. Inclusive o presidente da Fampesc, Cloir Dassoler, tem falado em muitos momentos que a contribuição de Santa Catarina foi fundamental e determinante para o PLC n. 0128 que está no Congresso melhorando e tratando de forma diferentes o nosso micro empreendedor.
Então, com certeza, é uma grande vitória para a nossa micro e pequena empresa, e principalmente quanto à necessidade que temos aqui no estado de avançar no conjunto de políticas para fazer crescer a nossa micro e pequena empresa, e também ampliar, e muito, o número de novos empreendedores, de novos estabelecimentos que se vão constituindo em Santa Catarina, um estado que tem de fato uma possibilidade muito grande para futuro, seja ela no meio rural ou seja ela principalmente na área urbana.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)