94ª Sessão Ordinária - 13/11/2007
O Sr. Deputado Gelson Merísio - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Merísio - Deputado Joares Ponticelli apenas para esclarecer que esse espaço cedido ao seu partido é fruto de um acordo feito na semana passada, quando o PP abriu mão de seu horário para que tivéssemos uma antecipação da sessão.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, ainda com relação aos CFCs - e vejo aqui os resistentes que estão nesta luta há mais de 30 dias, luta que esta Casa abraçou. Tenho a oportunidade de fazer parte desse time também que abraçou essa causa, essa não vai ser conquista do deputado "A", "B", ou "C", deputado Onofre Santo Agostini, não é essa nossa intenção, mas o importante é que esta Casa incorporou essa preocupação e louva-se aqui, preciso fazer mais uma vez esse reconhecimento, o comportamento que está tendo o deputado líder do governo com relação à matéria.
Sabemos que o governo possui maioria larga aqui na Casa, e nós poderíamos não ter êxito nessa composição, mas o deputado Onofre Santo Agostini, de forma diligente, reabilitou o projeto de autoria do deputado Gilmar Knaesel e nós apresentamos o parecer favorável à tramitação daquela matéria.
O deputado Jorginho Mello também apresentou matéria que pretendemos tratar de forma conjunta e buscar a solução definitiva para esse impasse, porque esses 30, pouco mais de 30, 35 Centros de Formação de Condutores, questiona-se a forma como eles foram abertos, mas o fato é que havia uma autorização judicial, mesmo que liminar, permitindo o seu funcionamento. Investimentos foram feitos e é preciso resguardar os direitos adquiridos desses empreendedores também.
Então, entendo que essa proposta que está amadurecendo, que está sendo construída tem tudo para representar o consenso e o entendimento na reunião da comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira, já com compromisso firmado no âmbito daquela comissão. Tenho certeza de que o deputado Dirceu Dresch, presidente da comissão de Segurança Pública, vai fazer, ainda na terça-feira, uma reunião extraordinária naquela comissão, para que possamos votar o entendimento. Espero que ele seja construído na terça-feira de manhã na CCJ e, ato seguinte, na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da qual v.exa. também faz parte, deputado Dirceu Dresch, e esperamos que até ao meio-dia de terça-feira ainda possamos votar extraordinariamente.
O deputado Pedro Uczai comprometeu-se também em se empenhar nesta direção, para que possamos, terça-feira até ao meio-dia, concluir a discussão e votação dessas matérias no âmbito das três comissões, para que à tarde, dentro desse acordo, possamos trazer a matéria a plenário e resolver em definitivo esse problema, dando guarida a esses 35 empreendedores, estancando daqui para frente o ingresso de novos centros até que se defina, efetivamente, qual vai ser o encaminhamento.
Eu entendo que essa modalidade da licitação ainda vai ter uma discussão ampla e também que do ponto de vista constitucional não é o melhor caminho, mas se for esse o entendimento e a Adin for proposta, nós vamos ter o tempo hábil nesse encaminhamento consensual que pretendemos fazer, para que o governo possa se organizar e adotar uma modalidade de contratação, de regulamentação desse serviço, se por licitação, por autorização, ou por critérios que terão que ser definidos, mas de forma que todos tenham o direito de participar desse processo.
Eu acho que é uma contribuição importante que esta Casa está dando quando faltou sensibilidade do órgão específico do governo, a secretaria de Segurança Pública, que deveria ter construído esse encaminhamento. Mas fico satisfeito em ver que esta Casa está numa composição suprapartidária, oposição e governo, construindo esse entendimento que vai ser bom, não para a parte "A" ou "B", mas vai ser bom para a sociedade catarinense, eu não tenho dúvida, e vai fazer justiça a todos os envolvidos nesse processo.
Deputados Jailson Lima, Pedro Uczai, Décio Góes e Jandir Bellini, nós que integramos a Oposição estamos um pouco apreensivos com essas notícias todas que estão sendo veiculadas acerca do Fundo Previdenciário, do projeto de previdência que o governo pretende mandar para essa Casa.
Eu sei que há um estudo de longa data, por parte da secretaria da Administração, com relação a esta matéria, mas eu quero colocar aqui a preocupação da Oposição, no sentido de que nós também pudéssemos ter acesso e participar dessa discussão. Estou lendo há algum tempo que o governo está discutindo isso no âmbito interno, que está se reunindo com os seus deputados, com os integrantes da base, mas é preciso também oportunizar às oposições uma discussão aberta, transparente.
Essa é uma matéria extremamente complexa e eu espero que nós tenhamos também a oportunidade de conhecê-la, de debatê-la à exaustão. Essa não é uma matéria que possa ser votada no afogadilho, não há como ser votada em tempo exíguo, em tempo curto, pois vai mexer com a vida de milhares de servidores, milhares de catarinenses.
Na condição de servidor público efetivo, concursado que sou, quero dizer e deixar claro que não pretendemos criar aqui nenhuma dificuldade, mas pretendemos ter uma discussão ampla, aberta e transparente, porque se a estratégia do governo for de encaminhar essa matéria para cá no apagar das luzes do processo legislativo deste ano para aprová-la no afogadilho, nós não vamos permitir.Deputado Marcos Vieira, v.exa., que já foi secretário, sabe o quanto é complexa essa matéria e carece de amplo debate com a sociedade catarinense, para que nós possamos construir um plano previdenciário que realmente seja bom para o servidor público de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Gelson Merísio - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Merísio - Deputado Joares Ponticelli, apenas para trazer a informação de que a demora para que esse projeto chegue na Casa é exatamente a sua complexidade e também a necessidade de haver um amplo entendimento entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Na próxima quarta-feira, amanhã de manhã, portanto, haverá a reunião definitiva dos poderes, e ainda nesta semana o projeto vai entrar na Casa com o tempo necessário para que haja aqui o debate interno, até porque essa matéria é diferente, ela transcende governos, porque tem que ser feita para os próximos 20 anos, 30 anos, e não é um mês a mais ou a menos que vai fazer diferença na sua tramitação.
Concordo com v.exa., a matéria tem que ser muito bem discutida, até porque não tem que se ter posição pré-definida, tem que se pensar no estado a longo prazo, e tenho certeza de que vai ser desta forma nesta Casa.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, deputado Gelson Merísio.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Joares Ponticelli, tem procedência a preocupação de v.exa. Como disse aqui o nosso líder, é uma lei que vai gerir o destino do servidor público e pensionista, para sempre, portanto terá que ser bem discutida e bem debatida.
Agora, quero fazer justiça ao secretário de Administração que fez um trabalho extraordinário sobre isso. O governo estará discutindo com os poderes, inclusive esta Casa estará lá representada pelo nosso presidente, deputado Julio Garcia, com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o de Justiça, enfim, vão discutir para que seja encaminha para cá uma proposta e que depois nós, os deputados, possamos sentar e discutir profundamente essa questão, porque como disse v.exa., do passado v.exa. não teve culpa.
Quero aqui me penitenciar, pois quando o então governador, de saudosa memória, Vilson Kleinübing mandou essa matéria para esta Casa, este deputado, junto com os deputados Gilson dos Santos, Mário Cavallazzi e Gilmar Knaesel, forçamos e o governador retirou o projeto.
Hoje entendo que há a necessidade da criação do fundo, mas como disse v.exa., vamos discutir bem, vamos anunciar, porque como disse, a lei é para ser definitiva e as conseqüências vão nos atingir se a lei não for boa. Comungo com o pensamento de v.exa. e pode ter certeza de que terá a nossa solidariedade na discussão dessa matéria.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, deputado Onofre Santo Agostini. É uma lei que pela complexidade não pode acontecer no afogadilho. Essa preocupação quero registrar desde já, mas estamos aqui para contribuir, para aperfeiçoar, para debater à exaustão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)