Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
42ª Sessão Ordinária - 23/05/2007
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, nossos visitantes.
(Passa a ler.)
"Independentemente da vontade individual, é papel do Parlamento fiscalizar as ações do Executivo e cabe a nós, parlamentares de Oposição, o duplo dever de fiscalizar ainda mais. Conforme determina a Constituição do Estado e o Regimento Interno deste Poder, em seu art. 196:
'Qualquer Deputado poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização interesse ao Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.'
Embasado nessas determinações e consciente da importância dos projetos que tramitam na comissão, - especialmente na comissão de Finanças que, estranhamente não teve reunião hoje - especificamente a análise da LDO e do PPA, tomamos a iniciativa de apresentar um pedido de informação referente à renúncia fiscal em nosso estado.
Está em tramitação, neste Parlamento, e isso foi atribuído à comissão de Finanças e Tributação desta Casa, a discussão sobre a análise da LDO e do PPA para os próximos quatro anos. Isso legitima o meu pedido. Também aprovamos o convite formulado ao secretário de estado da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, para que compareça a esta comissão e apresente informações antes que sejam iniciadas as reuniões do Orçamento Regionalizado, que já foram marcadas para o próximo mês de junho.
Srs. deputados, o volume de renúncia fiscal apresentado na LDO/2008, de R$ 2,3 bilhões, que representa 26,07% da receita total prevista na LDO, tem, sim, que ser justificado e analisado pela comissão de Finanças e por este Parlamento. O volume é muito grande. Temos a obrigação de questionar ao governador quais são os setores e indústrias que estão sendo beneficiadas e, se for o caso, fazer a revisão de alguns benefícios concedidos. O fortificante foi aplicado, a saúde já foi restabelecida, agora, precisamos saber se o paciente ainda necessita ser medicado.
De sã consciência, eu e o meu partido somos favoráveis à concessão de benefícios fiscais a produtos da cesta básica de alimentos, que deveriam merecer a isenção total, da cesta básica da construção civil e dos incentivos da maçã, por exemplo. Eu já fui prefeito e sei das dificuldades por que passam alguns setores.
A posição histórica do Partido dos Trabalhadores é contrária à renúncia fiscal que não tenha embasamento, alcance social, que não seja em prol da manutenção de empregos, da viabilidade das empresas em momentos de dificuldades. Cito como exemplo a questão da indústria moveleira exportadora em nosso estado, que está passando por dificuldades em função da valorização do real.
Somente uma ampla reforma tributária poderá por fim à guerra fiscal existente entre os estados. Diante dessa 'guerra', quero observar que a renúncia de receita prevista na LDO/2006 foi de R$ 1 bilhão. De lá para cá, em termos percentuais, isso significou que a renúncia ofertada pelo estado de Santa Catarina cresceu aproximadamente 130%. Esse exorbitante crescimento não é compatível com o crescimento da receita orçamentária. Enquanto que nesses três últimos anos a renúncia de receita cresceu em torno de 130%, a receita orçamentária tem sofrido queda.
Prova disso é que a receita prevista em 2005, segundo a secretaria de estado da Fazenda do estado de Santa Catarina, era de R$ 9,2 bilhões. E hoje, na LDO/2008, a receita prevista é de R$ 8,6 bilhões."
Enquanto temos um aumento na concessão de renúncia fiscal no estado de Santa Catarina, a receita prevista diminui. Então, cada vez mais a renúncia significa um percentual a mais da arrecadação.
Portanto, é preciso ter critérios claros, transparentes, públicos, porque esses setores merecem. Inclusive, nós queremos saber que critérios são esses. Quanto aos setores ambientais, por exemplo, por que não isentar reciclados e embalagens, que já pagaram "n" impostos quando foram impressos, quando foram embalados, quando foram vendidos, quando foram comercializados? E quando alguém for pegar essa embalagem que está no lixo para reciclar ainda terá de pagar novamente imposto, para que possa voltar para a sociedade em várias formas de benefício, protegendo, assim, o meio ambiente de todos esses resíduos.
Então é preciso que esses critérios de renúncia fiscal estejam bem claros, para que resultem em benefícios sociais, em benefícios ambientais, em benefícios do emprego, da renda, da melhoria das condições de vida do povo catarinense.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Deputado Décio Góes, eu queria cumprimentar v.exa. por estar levantando este assunto tão importante e que a nossa sociedade precisa saber e participar.
Hoje, os governadores e os prefeitos acabam buscando artimanhas, espertezas, formas e meios para conseguir vencer, sobreviver a um sistema que prejudica todos. Porque cada estado poderia legislar sobre a sua cota de ICMS. Por exemplo, o Paraná tem um índice de 12%; Santa Catarina tem um índice de 19%; o Rio Grande do Sul tem um outro índice; São Paulo tem um índice diferente, como também o Ceará.
Então, para muitos produtores de Santa Catarina é vantajoso, muitas vezes, comprar produtos do Ceará do que comprar produtos de Santa Catarina. E para o governador fugir dessa invasão, dessa guerra fiscal que v.exa. coloca, a alternativa é justamente a reforma tributária, que já existe até escrita, basta nós conseguirmos chegar a um consenso e conseguirmos votar. Isso é possível! Nós temos que dizer isso para a nossa gente. E no momento em que tivermos isso, não precisarão mais os governadores, sejam lá de que partido forem, ou os prefeitos, ficarem inventando um jeito para atraírem alguns empresários para cá ou para lá ou dar alguns incentivos que vão prejudicar certamente o outro e vice-versa.
Por isso eu quero cumprimentar v.exa. por abordar este assunto e convocar todos os parlamentares estaduais e federais, todos os vereadores, a sociedade como um todo, para pressionarem o governo federal, criando, assim, uma aura política, no sentido de que seja votada essa tão esperada reforma tributária.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - obrigado, deputado!
Finalizo o meu pronunciamento fazendo um apelo aos deputados federais de Santa Catarina, em especial, e aos senadores, para que agilizem no sentido de votar a reforma tributária. Essa questão da renúncia fiscal denuncia a necessidade da reforma tributária em nosso Brasil.
Não é possível conviver com 27 legislações diferentes, criando as mais diversas artimanhas para atrair incentivos em cada estado, fazendo com que o município seja o grande prejudicado nessa história. Porque desses R$ 2,3 bilhões que Santa Catarina vai renunciar no ano que vem, 25% deixarão de ser redistribuídos aos municípios, que é onde a gente mora, é onde a gente vive, onde realmente a vida acontece.
Então, o nosso grande apelo é para a reforma tributária no Brasil, dando uma atenção especial os srs. deputados para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que estabeleçamos critérios públicos, transparentes, claros, com a participação dos municípios, que são também perdedores nessa história, para que a renúncia fiscal de Santa Catarina seja no sentido de trazer benefícios sociais para Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)