78ª Sessão Ordinária - 17/07/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Obrigado, sr. presidente, mas não irei falar sobre isso.
Gostaria de cumprimentar v.exa., sr. presidente, os demais pares deputados, as servidoras e os servidores deste Poder, as pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital e fazer uma saudação especial ao nosso amigo e companheiro, ex-deputado Afrânio Boppré, que nos visita nesta manhã.
De fato, deputado Padre Pedro Baldissera, este assunto merecia comentário, mas é melhor que não se faça, porque a história e os fatos, em 80 dias, falarão por si.
Então, vamos deixar assim, até porque já conhecemos essas práticas de muitas outras eleições, contra muitas outras lideranças políticas legítimas deste estado. E eram sempre em desfavor da esquerda. Acertam sempre em favor dos candidatos oficiais ou dos candidatos da direita. É lamentável, mas é um fato.
Mas nós viemos aqui para continuar o nosso trabalho legislativo e um debate que temos feito desde a semana passada sobre segurança pública ou a falta dela.
Fazia aqui uma reflexão acerca de dois paradigmas existentes na sociedade brasileira. Na minha avaliação, todos os dois são incorretos: o paradigma conservador e aparentemente fácil, que diz que bandido bom é bandido morto. Está errado, está em contraposição à legislação nacional, inclusive em contraposição à legislação internacional dos países que aceitam a Carta das Nações Unidas do Direito da Pessoa Humana.
Por outro lado, a tese que talvez possa ser identificada como de esquerda, eu não acho que seja necessariamente de esquerda, até porque sou de esquerda, considero-me assim, e não concordo com ela, de que bandido bom é bandido solto. Não nessas palavras, mas o discurso de que por ser uma vítima da sociedade, nós, o estado e a sociedade precisam sempre dar mais uma chance, enquanto ele continua perpetrando malefícios à sociedade.
Então, não concordo com esta tese também. Aliás, não concordo com outras teses que têm sido difundidas e que parecem oportunas para quem está governando ou para quem tem atribuição de ação na área da segurança pública. É a tese de que nós queremos, estamos aí, mas a lei não deixa. Não é verdade!
No Brasil existe lei para prender e lei para soltar. Basta a autoridade pegar uma ou outra. Claro que estou falando grosso modo, e até simplificando um pouco. O fato é este: existe lei para soltar. Mas existe lei para prender também! E o estado sabe ser duro, sabe ser eficiente, sabe ser forte, sabe usar a força quando define politicamente que vai aplastar algum movimento de contestação popular.
Ou seja, o estado é competente, duro, eficaz, robusto, enorme para combater as organizações das classes trabalhadoras que lutam por seus direitos e é incapaz de defender a sociedade da criminalidade comum, do menino viciado em drogas que para consumi-las precisa cometer um assalto a cada dia.
Enfim, o estado que é capaz de combater as organizações populares quando elas reivindicam reforma agrária, reforma urbana, transporte coletivo de melhor qualidade, mais barato, de preferência público, que é forte, é robusto, tem gente, tem efetivos para combater, não consegue combater os meninos que, por serem viciados em maconha, crack e cocaína, perpetram assaltos aos pequenos estabelecimentos comerciais desta cidade e de todas as cidades do país, todos os dias, às dezenas. E aí justifica que é falta de legislação! Não é! Porque se há legislação para interdito proibitório contra as lideranças populares, e já houve nesta cidade, não pode extirpar o cidadão, não pode chegar a menos de 300m do terminal urbano do centro de Florianópolis!
Já houve, nesta cidade, interdito dessa natureza. E as instituições estavam disponíveis, prontas para atuar e garantir que esse interdito fosse cumprido.
Este estado não pode dizer que é incapaz de evitar, coibir ou de prevenir contra o menino de 12 anos, de 13 anos ou de 15 anos que rouba o mercadinho da esquina no seu bairro para comprar droga ou um tênis da moda.
Existe, na minha forma de ver, uma omissão dos poderes públicos em geral. E não se trata de dizer que é da Polícia Militar, que é da Polícia Civil, porque lá falta estrutura e não concordo com a tese de que falta legislação, porque, inclusive, existe lei no Brasil que diz que esse menino deve ser recolhido, internado, se ele estiver traficando, roubando e matando.
O fato é que o estado não garante a estrutura mínima necessária e adequada para que se possa cumprir essas medidas corretivas. E há alguns anos, neste estado de Santa Catarina - que se orgulha tanto do seu desenvolvimento, que, em relação aos outros estados brasileiros, de fato é mais desenvolvido, -, não havia nenhuma vaga para internação de adolescente em conflito com a lei. Aqui na Grande Florianópolis, nenhuma! E ainda há pouquíssimas, ínfimas e insuficientes.
Ou seja, colocar a culpa na ausência de lei, pegar como panaceia a necessidade de mudar e endurecer a lei, não é solução. Redução da maioridade penal é panaceia, é discurso demagógico para dizer que é assim que se resolve o problema e continuar garantindo que os governos, especialmente os estaduais, que são responsáveis pela segurança, continuem não investindo o suficiente em segurança pública, educação, saúde e assistência social e assistência técnica na pequena agricultura.
Faz duas décadas e meia que o estado abandonou o serviço público e que continua nos discursos oficiais, nos discursos dos grandes meios de comunicação - e de muitos chamados especialistas em segurança, em serviço público, em estado, em sociedade e em economia, daqueles que mais se dá espaço para que falem, porque há muita gente que pensa diferente, mas não ganha um espaço para falar -, que tem que sucatear o serviço público.
Agora a sociedade está pagando por aquilo que os governantes fizeram - e a maioria são os que continuam governando - e tem feito há duas décadas e meia, que é restringir os recursos para o serviço público em detrimento de muitos, e cada vez mais, recursos para favorecer empreiteiras, banqueiros e o agronegócio. Apenas monopólios, em prejuízo da sociedade, quero repetir.
Nós já dizíamos e sabíamos, há duas décadas e meia, que a situação que estava piorando ia ficar muito pior, como ficou. Se não reverterem esse quadro, se não pararem de dar dinheiro para picareta, sanguessuga, banqueiro, empreiteira fajuta que financia a campanha eleitoral bilionária, e não investirem esses recursos nos serviços públicos essenciais, infelizmente vamos continuar vendo o aprofundamento da barbárie. E aí não adianta colocar a culpa na lei, na polícia ou sei lá em quem. Os poderes em geral estão-se omitindo da sua tarefa principal, que é defender a sociedade, a população. O estado e os poderes têm-se omitido na sua tarefa essencial, que justifica a sua existência, que é defender e proteger a sociedade.
Esta é a verdade e este é o fato. Ficar procurando panaceia, discurso fácil e demagógico não vai resolver. É preciso investir mais nos serviços essenciais e, inclusive, em segurança pública, infelizmente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)