86ª Sessão Ordinária - 04/09/2014
O SR. PRESIDENTE (Deputado Kennedy Nunes) - Muito obrigado, deputado Jailson Lima.
Com a o deputado Sargento Amauri Soares, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, quem nos acompanha pela TVAL ou pela Rádio Alesc Digital, nesta manhã de quinta-feira, quero também manifestar de novo a nossa posição permanentemente contrária a qualquer política salarial que não trate os servidores da mesma instituição de forma proporcionalmente igual.
Portanto, agregação ou averbação de gratificações aos salários é uma coisa que os governos, o Poder Executivo de Santa Catarina, tem definido em lei, aprovada nesta Casa ou aprovadas nesta Assembleia Legislativa e não pode se repetir ou acontecer sob qualquer pretexto ou denominação.
Portanto, desde já também o nosso estranhamento, para ser educado, o nosso estranhamento que uma instituição como o Ministério Público busque realizar isso neste ano de 2014, da graça do Senhor. É absolutamente incompreensível! E eu, no meu ponto de vista, não consigo entender quais as origens das forças que levam uma instituição a tomar uma atitude dessa natureza, quando a maioria dos servidores ficaram apenas com a reposição da inflação, ter um projeto agora, que beneficia algumas poucas dezenas de forma muito elástica e para sempre. E contraditoriamente a isso, a essa postura de um órgão importantíssimo de qualquer estado democrático, que é o Ministério Público, trabalhadores da linha de frente do Poder Executivo, no caso, Epagri e Cidasc, e para citar mais concretamente, mais objetivamente, os barreiristas da Cidasc, têm um salário inferior a R$ 1 mil. Aliás, é o menor salário de um servidor público do estado de Santa Catarina. Eu creio que são R$ 895,28 o salário, mais o vale alimentação, que somando tudo que esses trabalhadores ganham em termos absolutos e brutos não chega a R$ 1.2 mil.
Nesta mesma tribuna, este estado se vangloria de ser o único da federação livre de febre aftosa sem vacinação. Quem garante isso para a sociedade catarinense, quem garante isso para aqueles raros que ganham muito dinheiro exportando carne de Santa Catarina? Quem garante isso para fazer crescer, como tem crescido, felizmente, a arrecadação do estado de forma exponencial nos últimos anos, tendo como um dos fortes pilares da economia catarinense a exportação de carnes? Lá na linha de frente, um barreirista ou uma barreirista da Cidasc, nas divisas com outros estados, trabalha em madrugadas geladas, cheias de neblina, parando caminhões. Uma servidora fica sozinha, porque até um tempo atrás a Polícia Militar ainda destinava um policial para ficar junto, mas já não tem mais. E ganham R$ 895,00 de salário.
Fizeram greve, um dia de paralisação, no dia 01 de setembro, e no dia 02 houve uma audiência para começar a julgar o dissídio coletivo, pauta ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sindasp. E a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho, dra. Viviane Colucci, manifestou estar impressionada com a inflexibilidade da direção das empresas, representadas por advogados evidentemente, nesta negociação. Há outra audiência marcada para o dia 15 de setembro agora, e esperamos que a Justiça faça a sua parte, o que o Poder Executivo não está fazendo, através da direção da Epagri e da Cidasc.
Quero repetir que quando se discute aqui a estabilidade financeira de trabalhadores, de servidores que ganham R$ 20 mil ou mais neste estado de Santa Catarina - no caso é outro órgão, não o poder -, aqueles que estão na linha de frente, nas divisas dos estados, parando caminhões, às 5h, nas madrugadas geladas, com neblina, sem presença de nenhuma outra alma, numa distância às vezes de mais de 10km, ganham R$ 895,00 por mês, para orgulho do estado de Santa Catarina, exportador de carnes para todo mundo.
Essa é uma situação que provoca, evidentemente, indignação e faz-nos refletir, porque isso não é somente maldade com aquelas trabalhadoras e trabalhadores, mas é uma política, a meu ver, planejada para desmontar as empresas, porque a fiscalização da sanidade animal, fora esse trabalho nas barreiras, já não é mais feita pelo estado, é financiada pelo estado, óbvio, mas quem faz é um instituto formado por um pool das empresas exportadoras. Isso foi aprovado aqui, com meu voto contrário, acho que já há uns cinco anos.
Um particular entra na propriedade das pessoas para fiscalizá-las. Isso em si já é um absurdo! Mas o elemento que desmonta o estado e a racionalidade do que é um estado, e para que serve um estado, é que este particular, este instituto pertence às grandes empresas produtoras de alimentos em Santa Catarina. E pergunto se o pequeno agricultor, aquele que faz o salame, o doce, para vender na feira, se ele tem chance de sobreviver nesse mundo, porque o discurso em favor do pequeno acaba sendo contrariado por uma prática de governo.
Daí entendemos por que a Polícia Militar, a minha Polícia gloriosa, é chamada em São Miguel d'Oeste para, sob determinação do Ministério Público, impedir a feira dos pequenos agricultores daquele município e região. Porque quem manda na sanidade animal é o agronegócio. Aliás, não somente quem manda, quem faz a fiscalização da sanidade animal é o agronegócio!
Então, é preciso usar esse dinheiro que é destinado a esse instituto e para outras consultorias e fortalecer a Epagri e a Cidasc, fazer concurso público, para que o fiscalizador tenha fé pública! Se isso não livra de tudo, nós sabemos que não livra, evidentemente, mas é o estado, aquele que incorrer em falha poderá e deverá ser punido, inclusive com a exoneração do cargo! Mas é o estado que precisa fazer a fiscalização e valorizar as trabalhadoras, os trabalhadores que fazem essa fiscalização.
Deixar o cidadão e a cidadã com um salário de menos de R$ 1.000,00 para segurar caminhões nas divisas com outros estados, aliás, sem pagar vale-transporte, mesmo quando a distância é de 50 km entre a cidade e o local de trabalho, é uma coisa que afeta qualquer possibilidade de compreensão. Só mesmo o interesse de privatizar, de esquartejar, de deixar sem, de entregar para os poderosos a própria tarefa do estado.
Então, não se pode entregar justamente para quem detém o poder econômico nesse setor da economia - grande e importante setor da economia em Santa Catarina, que é a agricultura - a produção agrícola e animal, para que os mais poderosos sejam os fiscais! E no fundo é isso que se tem quando se deixa o barreirista fazer essa tarefa ganhando R$ 800,00 de salário. É isso que se está fazendo: entregando, terminando!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)