64ª Sessão Ordinária - 24/06/2014
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, deputado Nilson Gonçalves, srs. deputados, sras. deputadas e prezados catarinenses que nos acompanham pelos nossos meios de comunicação, queremos saudar, de forma muito especial, o presidente da FCDL, porque hoje uma comitiva desta federação esteve nos visitando justamente para colaborar no encaminhamento de alguns projetos que tramitam nesta Casa, alguns sendo eu relator, outros autor. E, sem dúvida nenhuma, é importante essa participação.
Então, agradecemos muito ao sr. Osmar de Oliveira, ao sr. Ademir Ruschel, e a sra. Cristiane Vega, que, em nome da FCDL, trouxeram aqui as reivindicação da federação catarinense.
Quero saudar também o vice-prefeito Chicão, de Tigrinhos; o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Jandir Perosso; o presidente da Câmara de Vereadores de Sul Brasil, Rubens Martins; e o vereador Volnei Weschenfelder, de Nova Erechim, que estão nesta Casa trazendo inúmeras reivindicações dos seus municípios.
Gostaria de saudar a presidente da Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares - ACCT -, Janete de Fátima Moreira Vieira, de São Lourenço do Oeste, que já desde o ano passado foi escolhida como a presidente de todos os conselheiros tutelares de Santa Catarina.
Quero lembrar aqui aos nossos ouvintes e telespectadores que em Santa Catarina temos 295 municípios e que em todos os municípios temos pelo menos um Conselho Tutelar formado por três a cinco membros. Em cada cidade temos um presidente dos conselheiros tutelares, que cuida dessa difícil tarefa de fazer essa intermediação na questão da família, principalmente quando se trata de alguma forma de maltrato no sentido de colaborar, de representar o poder público junto à sociedade, junto às famílias, para que de fato as nossas crianças tenham uma educação com qualidade.
Então temos 21 coordenadorias. E uma delas é a coordenadoria da dona Geni Malman que quero saudar aqui pelo brilhante trabalho que faz naquela regional. Sei também do empenho, do entusiasmo da Janete Moreira, de São Lourenço, presidente da Associação de Santa Catarina, juntamente com todos os coordenadores, com todas as coordenadoras de cada região.
Agora, no dia 10 de julho, haverá um encontro de todos os coordenadores, em Curitibanos, e lá também vamos participar como presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Temos que avançar.
Infelizmente, Santa Catarina progrediu pouco nesse sentido. Alguns estados como Minas Gerais e o estado do Paraná estão usando muito os benefícios da lei fiscal, a lei que permite que se use 1% do imposto das empresas sobre o lucro real e 6% do imposto devido de cada contribuinte individual, que apresenta, que faz o Imposto de Renda pela forma convencional, descritiva. É um volume grande de recursos, mas infelizmente ainda não aprendemos a usar.
Quando fui secretário da secretaria de Assistência Social revitalizei, junto com a equipe do governo do estado, com aceitação da equipe da Fazenda, com o apoio e até imposição do governador Raimundo Colombo, o FIA estadual. Mas o funcionamento desses Fundos da Infância e da Adolescência, como outros fundos, depende muito da aprovação e da análise do conselho. Um conselho estadual que avalie os projetos que advêm, que a qualquer momento podem chegar, de qualquer parte do estado, aportar aqui no FIA estadual. Mas fica difícil para daqui querer analisar e dar um parecer de um projeto apresentado em Araranguá, em São João do Sul, Itapiranga, Dionísio Cerqueira e São Lourenço. Pela distância fica difícil eles analisarem daqui, muitas vezes até difícil de perceber a realidade diferente que é cada lugar.
E por isso que então nós entendemos, e de tanto estudar esse FIA, de tanto ver a questão da análise do FIA do estado, do Conselho Estadual, de todas as implicações que tem para tomar uma decisão para se apresentar e executar algum projeto, no meu entender, nós precisamos fortalecer este Fundo da Infância e do Adolescente que existe em cada município. Cada município tem o Fundo, tem o gestor, tem o Conselho, enfim, tudo pode ser decidido lá.
Imagina assim, lá em Dionísio Cerqueira tem o contribuinte do Imposto de Renda, tem o contribuinte individual, tem as empresas que são grandes, tem o Conselho, tem o FIA, tem o gestor. Enfim, as entidades que queiram apresentar um projeto de lá, podem apresentar lá mesmo, para um conselho que está lá, formado por pessoas que são de Dionísio Cerqueira, formado por pessoas inclusive que moram perto da entidade que está apresentando o projeto que vai executar.
Enfim, tudo fica mais próximo para tomar a decisão de aprovar ou de aconselhar alguma adequação e, depois, mais próximo também para acompanhar a sua execução, enfim, para cumprir de fato a lei e, ao final, nós temos como grande beneficiário a nossa criança e adolescente.
Por isso, precisamos dar um jeito de fortalecer, de fato, nos municípios, esse fundo, chamar a atenção da responsabilidade do Conselho, chamar a atenção da responsabilidade do gestor do FIA, o prefeito. Em alguns lugares o gestor do FIA é o prefeito e não pode!
Não pode, não é porque o deputado não quer, é porque a lei diz isso. O ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, exige que haja uma conta especial, que o gestor tenha uma independência, naturalmente que o gestor tem o compromisso direto com a lei e que terá que cumprir.
Por isso, pediria então aos prefeitos que acertassem do ponto de vista legal, que criassem a conta específica do FIA, e assim o conselho, o gestor e as entidades podem passar a usar este instrumento legal para, de fato, apresentar projetos que usem esse dinheiro.
Se os prefeitos não fizerem isso, o dinheiro vai para Brasília, depois ele vai ter que correr atrás e acaba não recebendo. Esse dinheiro do FIA não é da prefeitura, o dinheiro do FIA seria do governo federal. Por isso, é importante que o prefeito facilite, que crie essa independência e se possa apresentar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)