Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

6ª Sessão Ordinária - 18/02/2014

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, estávamos ouvindo o pronunciamento do deputado Jailson Lima e assim quero dar continuidade sobre a questão do Ministério Público de Santa Catarina.

Durante meus mandatos de 14 anos, quando fiquei em Brasília, quando fui deputado federal, por várias vezes tentaram diminuir o poder do Ministério Público.

Eu, particularmente, não concordei, porque penso que o Ministério Público tem uma função importante de defender a população, de diminuir a corrupção no Brasil. Mas não é possível o que acontece, às vezes, com a prepotência do Ministério Público. Muitos cidadãos de bem deixam de disputar a eleição para prefeito porque ficam preocupados com o Ministério Público.

O Ministério Público, na maioria das vezes, se faz valer não como uma denúncia, como pedido de enquadramento de justiça, mas já setencia o agente público. Deputado Jailson Lima, estou falando do Ministério Público de Santa Catarina e v.exa. trouxe alguns dados que se forem verdadeiros, como v.exa. tem reafirmado aqui, esta Casa não tem outra alternativa a não ser pedir uma CPI.

É muito fácil bater em deputados. Lembro-me bem, no ano passado, da questão do auxílio-moradia, e sou defensor que aqueles que não morem em Florianópolis recebam auxílio-moradia. E a televisão veio fazer uma matéria sobre o auxílio-moradia que os deputados receberam.

Na ocasião, falei que não são só os deputados que recebem auxílio moradia. "O Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, também recebem, e você deveria fazer essa matéria nesses órgãos também e não só na Assembleia Legislativa".

Então, na realidade essa questão do teto salarial que v.exa. fala, deputado Jailson Lima, que a média do teto salarial de um promotor de Justiça, em Santa Catarina, está na faixa de R$ 45 mil por mês, está errada, isso não pode acontecer neste estado. E esta Casa tem que investigar, assim como nós somos investigados, porque ninguém está acima da lei, ou seja, todos nós somos subordinados à legislação. Então, não é possível que continue essa situação.

E o problema se agravou, porque está cheio de casos por aí, por exemplo, a questão do jogo de futebol, em Joinville, que o Ministério Público proibiu que a Polícia entrasse em campo, e acabou acontecendo aquela violência toda em campo. Também temos o caso de quando se começou a restaurar a Ponte Hercílio Luz o Ministério Público proibiu a restauração.

Então, são medidas agressivas, sem sentido, que o Ministério Público adota e que às vezes assusta o agente público, quem administra uma prefeitura ou quem tem a responsabilidade de administrar um órgão do estado, do governo federal ou prefeituras.

Mas o mais sério é a questão dos dois prédios, um de R$ 53 milhões, sem licitação, onde o corretor ganhou R$ 3 milhões de corretagem, se não me engano, e outro prédio com R$ 123 milhões, sem licitação, em que o corretor recebeu R$ 7 milhões de corretagem, e construídos num terreno, como diz v.exa., deputado Jailson Lima, que o Ministério Público tinha embargado, que a Floram ou a Fatma foram multadas, porque iam permitir ou permitiram desmatamento para construírem os prédios. Só que eles não compraram os prédios. Eles estão pagando a empresa para construir esses prédios, e até agora, deputado Jailson Lima, não vi ninguém do Ministério Público, nem aqueles que lideram movimentos contra a corrupção, e eu acho que têm que fazer mesmo movimentos contra corrupção nesse país, eu não vi ninguém tentar explicar.

Esta Casa está à disposição para uma explicação, porque todo ano o Ministério Público vem à nossa Casa prestar contas das suas atividades, e nós ficamos escutando com muita atenção. E volto a reafirmar que o Ministério Público tem um papel importante neste estado e no país.

Imaginamos nós aqui, deputado Silvio Dreveck, se um prefeito da região norte do estado compra um prédio por R$ 4 milhões ou R$ 5 milhões sem licitação, por mais argumentos que o prefeito busque para justificar a compra, o Ministério Público vai aceitar isso? É claro que não vai aceitar!

Agora, imaginem R$ 123 milhões por um prédio que não existe, ou seja, a empresa está construindo o prédio com dinheiro do Ministério Público, e se não me engano, no dia 19 já foram depositados R$ 30 milhões. Assim é muito fácil!

Então, acho que ninguém melhor do que o Ministério Público para dar o bom exemplo, porque é o órgão que fiscaliza, é procurado pela população para denunciar irregularidades aqui neste estado e no país.

Por isso, sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, acho que esta Casa, e digo isto com muita tranquilidade, não faz represália a alguma atitude recente do Ministério Público, eu já havia dito isso para o deputado Jailson Lima, no final do ano passado, quando foi levantada essa questão, de que eu estava à disposição para assinar essa CPI, porque acho assustador esses fatos. E até agora o Ministério Público está de boca fechada, não vi ninguém deste órgão tentar explicar a compra desse prédio por R$ 123 milhões.

Temos dois fatos importantes para determinar nessa CPI, a compra desses dois prédios sem licitação e a questão do teto salarial dos promotores de Justiça de Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)