72ª Sessão Ordinária - 16/08/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, visitantes, queremos registrar o grande evento que realizamos pela manhã, nesta Casa, ou seja, a audiência pública que tratou da PEC e do projeto de lei que aqui tramitam, que se referem à venda das ações da Casan e que necessitam ser melhor discutidos.
Além disso, sr. presidente, entendemos que nos foi dado um prazo muito pequeno para estudar a questão, até em função do regime de urgência requerido, o que faz com que ele se esgote na última semana de agosto ou, no máximo, na primeira semana de setembro.
Trata-se de matéria extremamente importante porque permite a entrega de 49% das ações da Casan, a nossa empresa pública que cuida do abastecimento d'água e do saneamento básico, à iniciativa privada. Pelo art. 5º o domínio da empresa é entregue ao sócio estratégico, porque lhe dá plenos poderes. Poderíamos chamar esse sócio estratégico de sócio negociador. Chamam de estratégico porque se trata de uma terminologia moderna.
O que ficou claro na audiência pública do dia de hoje? Ficou claro que não se sabe o que está acontecendo, porque o projeto não é claro. A própria justificativa do pedido de urgência fala apenas na relevância e premência da matéria. Ora, isso não explica nada e denota até desrespeito com esta Casa, porque tanto a Constituição quanto o Regimento Interno determinam que qualquer solicitação de urgência deve que ser acompanhada de uma boa justificativa.
Um dos debatedores que nos chamaram a atenção veio do estado do Paraná, onde foi, durante muito tempo, procurador-geral do estado. Refiro-me ao sr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, que ajudou o então governador Roberto Requião a defender a Sanepar num processo idêntico ao que está acontecendo em Santa Catarina. O sr. Carlos afirmou aqui que a Sanepar ainda sofre nos dias de hoje as consequências danosas do processo de privatização encaminhado em 1998 pelo então governador Jaime Lerner e revertido por Roberto Requião.
Na semana passada, sr. presidente, estive no gabinete do senador Roberto Requião, em Brasília, convidando-o para vir ao nosso estado para participar da audiência pública desta manhã. Infelizmente ele não pôde vir, mas gostaria que tivesse colocado toda a sua luta, como governador do Paraná, para reverter a situação em que haviam colocado a Sanepar e que se repete em Santa Catarina com a intenção de vender as ações da Casan aos sócios minoritários, ou seja, os sócios estratégicos, que têm autonomia para gerenciar e ditar as regras do jogo.
Hoje, já é bem conhecida dos catarinenses a situação da SC Parcerias e da própria Celesc, sendo que o tal sócio estratégico, há um tempo, chegou aqui e chamou toda direção da Celesc de incompetente, que não sabia administrar a empresa.
Então, é isso que está para acontecer, se nós, deputados desta Casa, não nos dermos o respeito, porque o projeto de lei também tira desta Casa o poder de legislar sobre mudança acionária, sobre mudança estatutária das empresas que ainda nos restam, que são a Casan e a Celesc.
Outra questão também foi muito debatida pelas entidades hoje pela manhã. E ela nos deixa muito preocupados e perplexos pelo que aconteceu nesta Casa, no ano passado, quando nós, conjuntamente, aprovamos a emenda constitucional para a privatização de qualquer empresa pública, seja Casan ou Celesc: precisaria passar por um plebiscito e também que esta Casa fosse ouvida. E agora, neste momento, estamos abrindo mão dessa função.
Como dizia, hoje, o dr. Carlos, o que aconteceu no Paraná foi o aumento do custo da água. A qualidade da água piorou. Havia um veto claro de não haver mais investimentos nos pequenos municípios porque não geram lucro para a empresa. E não somos contra, porque o investimento privado pode ter o seu papel de lucro mesmo, mas ele não pode assumir o papel do estado, do serviço público, que tem um papel social.
Esse é o exemplo que, há poucos dias, discutimos pelo estado afora na questão da Celesc. As comunidades do interior que não estão dando lucro para essa empresa estão abandonadas. Não há investimentos, e as comunidades ficam dias sem energia elétrica. Todo equipamento está sucateado porque lá não se gera lucro. O que dá lucro, hoje, para os acionistas é investir numa grande cidade.
Deputado Darci de Matos, v.exa. dizia hoje pela manhã que a sua preocupação é com os pequenos municípios. O que aconteceu com as outras empresas; o que está acontecendo, hoje, com a Celesc; o que aconteceu com a Sanepar, no Paraná, foi que os empresários vetaram investimentos que não davam altos lucros. Portanto, os pequenos municípios estão fora dessa estratégia.
Outra questão que nos preocupa é o custo da água no futuro para a nossa população. Eu falava há pouco que quem vai comprar ações da Casan vai investir com a perspectiva de tirar lucro e não de fazer os investimentos e distribuir lucro no final de ano, porque é com essa expectativa que os empresários vão investir aqui.
Por isso, entendemos que não há necessidade de vender essas ações da Casan. Com um investimento extraordinário para os próximos anos de mais de R$ 1,5 bilhão, poderíamos buscar alternativas, inclusive o financiamento junto ao BNDES e outras instituições, para dar a contrapartida na perspectiva desses investimentos. Então, não é necessário vendê-las.
Por último, sr. presidente, quero dizer que estou apresentando um requerimento para tirar, primeiro, o pedido de urgência, porque precisamos saber de fato o que está colocado com esse processo de venda das ações. Não estão claros os contratos. Não está claro para nós o que de fato se quer com essa privatização, com essa venda das ações da Casan. Não está claro e por isso precisa ser melhor esclarecido. Não se faz isso num período tão curto, e a sociedade catarinense precisa ter o direito de participar dessa discussão.
Hoje pela manhã, na audiência pública, foram encaminhadas duas propostas: a retirada do pedido de urgência do projeto e a criação de um grupo de trabalho, uma comissão representativa, para discutir alternativas para que essa empresa continue pública, investindo e gerando qualidade de vida à população catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)