13ª Sessão Ordinária - 03/03/2011
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e visitantes que prestigiam, na manhã de hoje, o Parlamento catarinense.
Neste momento, através de leitura, levantarei algumas questões que são importantes e fundamentais para o estado de Santa Catarina.
(Passa a ler.)
"Sras. deputadas e srs. deputados, estão em curso duas consultas públicas da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, com propostas de novas resoluções para a cadeia produtiva do tabaco.
A Consulta Pública n. 112 sugere a proibição do uso de ingredientes que são fundamentais para a fabricação de cigarros. Já a Consulta n. 117 propõe a inclusão de advertência no espaço frontal da embalagem de cigarros, a proibição da exposição de cigarros no ponto de venda, a restrição ainda maior à comunicação das marcas no varejo, entre outras normas, como a proibição da realização de pesquisas de mercado por parte da indústria.
É motivo de preocupação esse incremento na regulamentação do mercado de cigarros, pois os impactos dessas resoluções, já conhecidos pela experiência em outros países, trazem prejuízos a toda a sociedade, principalmente à cadeia produtiva do tabaco, composta de 180 mil produtores rurais e suas famílias. No estado de Santa Catarina, mais de 30 mil produtores rurais seriam afetados com essas medidas.
Da mesma forma, parece-me equivocada a pretensão da Anvisa em legislar sobre propaganda e exposição do cigarro em pontos de venda. Legislar sobre comércio, livre iniciativa e direito de marca são atribuições do Congresso Nacional!
Tudo isso, sr. presidente, acarretará em aumento considerável da ilegalidade, que naturalmente ganhará uma vantagem competitiva por não acatar resoluções como essas. O comércio ilegal de cigarros gira em torno de 30%. Estamos falando de um ataque a uma indústria legal, que recolhe, anualmente, cerca de R$ 8 milhões em impostos, investindo em empregos, escolas, infraestrutura e desenvolvimento para o Brasil.
Estamos falando em prejuízos econômicos para aproximadamente 13% dos municípios brasileiros que produzem tabaco. E a produção de tabaco no Brasil é responsável por mais de 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos.
O tema é controverso e precisa ser mais bem debatido, sr. presidente. As consultas públicas da Anvisa estão abertas até o dia 31 de março. Portanto, convoco os demais deputados desta Casa e o governador do meu estado para manifestarem contrariedade a essas consultas públicas e solicitarem a essa agência a revogação delas."
Srs. deputados, a minha região, que é arenosa, só produzia mandioca. Hoje, se um agricultor que possui 8ha ou 10ha de terra for plantar mandioca, só conseguirá sobreviver durante um ano. Depois quebrará e terá que ir para a cidade, acarretando com isso vários problemas. Mas hoje, permanecendo nessa terra que só produz fumo e mandioca, pois é uma terra arenosa, o agricultor consegue pagar o estudo do seu filho na universidade e ter a sua casa própria e o seu carro. Noventa e cinco por cento da produção do fumo, do tabaco, é exportada e para o nosso país ficam os recursos, o dinheiro, o desenvolvimento e a geração de empregos. Então, é importante e fundamental defendermos essa classe de trabalhadores.
No dia 14 de março será realizada uma audiência pública nesta Casa, e no dia 16 de março haverá um movimento grande em Brasília para tratar da questão dos fumicultores.
Eu estou acompanhando tudo isso, mas quero dizer que tenho em mãos uma embalagem de cigarro brasileira, com uma foto de uma criança tampando o nariz por causa da fumaça. E tenho outra embalagem com uma pessoa com a mão toda torta, e outra com pessoas defeituosas. Essa é a propaganda que vem nas embalagens do cigarro no Brasil. Mas no produto do nosso país vizinho, o Uruguai, que invade o país e que não paga imposto, não ocorre isso. Lá a propaganda é diferente, pois aparece uma bela mulher na embalagem de cigarro daquele país. Dêem só uma olhada, srs. deputados! É este tipo de produto que invade o Brasil, e isso não gera empregos. Isso é contrabando!
Mas há outra questão, srs. deputados, que no meu ponto de vista é muito importante, que é o tráfico de maconha e de crack. Qual é o trabalho que está sendo feito em nosso país no sentido de impedir o tráfico de maconha, essa droga que invade os bairros e as cidades? O que está sendo feito para impedir o consumo das pedrinhas de crack, uma droga que está destruindo a juventude? Nada! O que está sendo feito no Rio de Janeiro com relação à cocaína, que está destruindo pessoas? Nada! Eu não vi nada sendo feito!
Eu não fumo, sr. presidente, mas nunca fiquei sabendo de algum problema familiar nesse sentido, em que a mulher tenha se separado do marido, por exemplo, porque ele fumava. Eu nunca escutei nada disso! E não citei aqui também, mas o álcool destrói famílias, e nunca vi nenhuma propaganda contra esse vício tão perigoso, que mata tanto quanto o cigarro! Assim sendo, essas questões têm que ser debatidas e olhadas com muita responsabilidade.
O meu pai fumava e faleceu aos 85 anos; a minha sogra fumava e morreu aos 96 anos. Então, não tenho visto o fumo como um risco que ameaça a sociedade catarinense, brasileira e do mundo inteiro. Mas tenho visto, sim, a minha região crescendo, gerando emprego e dando conforto à família, porque aquela região, que não produzia nada, hoje está sobrevivendo com o plantio de fumo.
Então, evidentemente, é preciso chamar a atenção dessa área produtiva, que é importante para o Brasil e para Santa Catarina. E 90% da produção vai para outros países. Na China, o país onde as pessoas mais fumam, produz-se muito tabaco, mas agora as coisas vão mudar e os agricultores plantarão alimentos e importarão do Brasil e de outros países todo o tabaco para as indústrias poderem fabricar cigarro.
Portanto, é preciso olhar o global. Eu fico preocupado, porque me parece que a Anvisa é poderosa e está tirando o poder do Congresso Nacional. É preciso que haja um debate forte nesta Casa e nas Assembleias Legislativas de todo o país sobre o uso de maconha, de crack e de cocaína, porque essas drogas estão destruindo a sociedade. Se numa família há uma pessoa viciada, não é só ela que está sendo destruída, mas toda a família. Por isso, queremos um debate mais elevado.
Eu nunca fumei na minha vida, mas sei o que é importante para Santa Catarina e o Brasil. Esse tema tem que ser discutido. Há problema? Até pode haver. É grave o problema? Até pode ser. Mas mais grave do que a maconha, o crack e a cocaína, que estão destruindo a sociedade, duvido que seja. E não estou vendo nenhum movimento neste Brasil em defesa da juventude e da família.
Por isso, quero levantar essa questão e dizer que defenderei a área produtiva, os fumicultores, porque é minha obrigação...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)