108ª Sessão Ordinária - 29/11/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, quero iniciar a minha fala lamentando, em nome do Partido Comunista do Brasil em Santa Catarina, profundamente não apenas a morte desse combativo vereador do PT de Chapecó que junto com o nosso vereador Paulinho da Silva e Valduga formaram uma grande bancada de Oposição durante o ano de 2005. Foram grandes vereadores que formaram uma bancada muito importante.
A morte dele já seria uma grande perda em qualquer hipótese, mas a brutalidade com que ocorreu me preocupa mais ainda, como também a forma que se tentou dissimular ser um assassinato. A primeira veiculação que teve era de um suicídio. Isso me fez lembrar o período da ditadura militar, em que um tiro nas costas pareceu suicídio ou o famoso "suicídio", entre aspas, de Wladimir Herzog, que apareceu enforcado na cela com uma corda ou uma gravata, já não me lembro mais, de joelhos, mas tecnicamente qualquer um sabe de que isso não era possível.
Temos a obrigação de saber o que aconteceu com Marcelino Chiarello. É claro que ilações são todas perigosas, mas não faz sentido um crime dessa forma como aconteceu. Tentou-se dissimular, portanto, não é um crime passional, nenhum roubo foi feito, então, não era latrocínio. É óbvio que ocorre a todos nós a motivação política, mas se espera que a Polícia Federal aja rapidamente e diga para todos os catarinenses e para todos que lutam por um país mais justo, mais fraterno, mais democrático, o que aconteceu com Marcelino.
Um abraço à família do Partido dos Trabalhadores e à família do Marcelino, em nome de todo o Partido Comunista do Brasil.
Mas quero ocupar esta tribuna para falar um pouco sobre as pessoas que vieram nos visitar hoje. A grande mídia recebeu com alegria, entusiasmada, em nome de todos os servidores, o projeto remetido para esta Casa do governo do estado sobre o servidor público dizendo que a partir de agora haverá data-base, teremos o reajuste linear.
É claro que reajuste linear é um avanço em relação à política que curiosamente contava com a mesma base para aprovar aqui e dizer que estava certo com a política de incorporação. Eu lembro que no plenário houve um dia em que foi dito tão francamente o seguinte, o que me assustou: "Olha, quem quer ter reajuste precisa ter um padrinho político dentro da Assembleia Legislativa".
Vocês, do Inmetro, não tiveram bons padrinhos, boas madrinhas, vocês, dessas categorias que, por coincidência, são sempre as que estão em contacto direto com as pessoas. A essência do que é serviço público é o contacto com as pessoas. Da mesma forma acontece com a própria Justiça do Trabalho, aquela pessoa que fica no balcão é para o brasileiro comum, como também com relação aos servidores do estado de Santa Catarina, que lidam diretamente com as pessoas. Portanto, com as pessoas empobrecidas, em especial do nosso estado, que são piores remuneradas.
Assisti aqui, ainda como suplemente, a uma votação que felizmente não prosperou nesta Casa, que concederia uma gratificação somente para os servidores da Saúde que não estivessem em hospitais. A maldade chegou a esse nível.
Estou recuperando um pouco disso para dizer da minha preocupação de uma política salarial que diz que a partir de agora todos serão iguais.
Ora, srs. deputados, tratar igualmente os desiguais é perpetuar a desigualdade, é o princípio aristotélico da equidade, ou seja, tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.
E o governo não apontou nenhum caminho para dizer para nós como é que vai superar a desigualdade, pois há servidor ganhando - vou deixar para o deputado Jailson Lima levantar quanto ganha cada um, porque ele é especialista na Casa sobre isso -, muito e outros servidores que lidam direto com o público, como nós conhecemos e sabemos, ganhando R$ 700,00. E digo para vocês, servidores, que vieram aqui hoje, do Ceja, do Cedup e do Inmetro, que é importante isso, porque muitos de nós, parlamentares, nem conhece essa realidade, mas quem está em casa, que vai ouvir vocês, vai saber disso.
Mas queria aproveitar este tempo final para dizer o que propomos também, porque somente fazer o bom combate de ideias não é o bastante, podemos angariar simpatia, mas isso não constrói histórias.
Nessa medida estamos tratando agora, sras. deputadas e srs. deputados, do Plano Plurianual, que é o define as leis orçamentárias, que vai dar as diretrizes do Orçamento do estado de Santa Catarina.
A nossa assessoria preparou várias emendas muito bacanas em nosso gabinete, mas quero destacar uma em particular: o governo tem no Plano Plurianual, o PPA, R$ 360 milhões de publicidade, mas não é do estado inteiro, é do governador. O que quer dizer isso? Que a SDR tem a sua própria rubrica, que não está nesses R$ 360 milhões, a secretaria da Saúde tem sua própria rubrica de publicidade, que não está nesses R$ 360 milhões, e cada secretaria trabalha dessa forma.
Srs. deputados, R$ 360 milhões para publicidade é praticamente R$ 1 milhão por dia de publicidade apenas para o governador! Como é o primeiro PPA que estou participando, fiquei impressionada com esses números, ou seja, saber que o governador precisa de R$ 1 milhão para manter a sua publicidade da forma como entende necessária.
Nessa medida, uma das emendas que propusemos foi retirar, e fomos bem generosos, apenas R$ 100 milhões da publicidade, ficando ainda R$ 260 milhões para o governador fazer a política que achar que deve com os meios de comunicação, com publicidade em geral, deslocando-os para a educação. Certamente tínhamos em vista essa grande contenda que os heróicos professores do estado de Santa Catarina travaram neste plenário, na longa greve que fizeram.
Também estávamos em vista com o Ceja, com o Cedup, para que possamos de fato demonstrar, que hoje eu vi aqui - é uma pena que somente vocês dois vão ser os porta-vozes agora, mas torço para que não seja exercício de retórica - os mesmos parlamentares que votaram contra a educação de Santa Catarina neste plenário dizendo que estavam apoiando o movimento de vocês. Apoio de tribuna foi o que mais vimos aos professores que tiveram 62 dias em greve. Apoio de tribuna é um espetáculo e é bastante amplo, o problema é o voto. O problema é a hora do vamos ver, é a hora da consciência ter que falar, da consciência ter que dizer.
Eu acredito muito numa premissa que um homem há dois mil anos atrás já falou para o mundo. A árvore se conhece pelos frutos. E os frutos do projeto de lei que alterou a carreira dos professores de Santa Catarina deixam muito claro o que aqueles profissionais já diziam, ou seja, que em grande parte da carreira retrocederam as condições de remuneração, perderam-se muitas conquistas para poder implementar o piso, portanto, deu com uma mão e tirou com a outra.
Também se viu que a tal comissão que ia discutir, que ia debater, que já está há vários meses debatendo, não disse ainda por que veio; não nos disse qual é o seu propósito, o que pretende fazer, para onde pretende caminhar.
E não fica muito difícil para ver, quem tem um pouquinho de experiência em movimento sindical, que naquela mesa ali a tendência é de ir patinando e não chegar a lugar nenhum. Não é à toa que parte da diretoria do Sinte já se retirou, inclusive, da mesa por entender efetivamente que isso não está levando a lugar nenhum.
Estou mencionando tudo isso, deputados, para dizer que precisamos fazer uma grande reflexão sobre serviço público no estado. Mas não estou falando somente de um governo ou de outro, estou dizendo de desvios históricos que foram consolidados ao longo do tempo e que precisamos apontar para a construção de uma carreira única no serviço público. Fizemos isso com 110 mil trabalhadores no Poder Judiciário Federal deste país, quando integrávamos a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário. Se na época se conseguiu construir isso, por que não conseguimos construir com estruturas menores como as estaduais?
É claro que precisamos abrir mão desses mecanismos nefastos que estão mostrando realmente o que sempre foram e o que sempre disseram que eram, ou seja, uma forma de manipulação das categorias que ao longo do tempo se constituiriam numa perda e não num ganho como parecia, aparentemente.
Parabéns aos que estão lutando! Parabéns aos que querem reverter isso!
Certamente a Assembleia vai ser protagonista também na solução dos problemas de vocês.
Muito obrigada!
(Palmas das galerias.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)