31ª Sessão Extraordinária - 20/09/2011
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, cederei um minuto do meu tempo ao deputado Darci de Matos.
Mas quero, inicialmente, trazer, deputado Kennedy Nunes, a primeira informação concreta do benefício da votação que acabamos de fazer. O município de Braço do Norte era mais um dos assediados para entregar o sistema de água e esgoto para a iniciativa privada. O prefeito Evanísio Uliano, na tarde de hoje, graças ao novo momento que a Casan vai passar a viver, retirou a ação judicial e vai manter o município de Braço do Norte no sistema Casan. Ou seja, esse é o primeiro resultado concreto. Isso é manter a empresa pública, com o controle de 51%, mas dando a resposta que o catarinense espera.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Pedi o aparte para falar muito rapidamente porque vou participar da reunião da Frente Parlamentar do Varejo. Antes, porém, gostaria de parabenizar o deputado Kennedy Nunes pela bela exposição.
Quero, ainda, muito objetivamente, dizer que a aprovação dessa PEC nesta tarde foi significativa. Vamos ter a possibilidade de vender 49% das ações da Casan e angariar de R$ 400 a R$ 500 milhões que serão investidos na empresa e que darão condições, deputado Joares Ponticelli, para a captação de financiamento, deputado Nilson Gonçalves, a fim de atender aos municípios, sobretudo aos do interior de Santa Catarina.
Isso não é privatização porque o estado continua com a gestão, continua majoritário, com 51% das ações da Casan, que continuarão sendo propriedade do estado de Santa Catarina. Isso não é privatização! E quem afirmar diferente estará faltando com a verdade. Privatização é o que o governo federal fez com os aeroportos e que está tentando fazer com os Correios.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Darci de Matos, ouvimos hoje a insistência de alguns em manter o discurso claramente incompatível com a verdade, dizendo que é privatização. Isso é jogar com a plateia. Ficou claro, foi mantido na Constituição o controle acionário do estado, assim como o plebiscito numa eventualidade do estado querer vender a maioria das ações. Quem vier aqui afirmar que a Casan foi privatizada a partir de hoje, está faltando com a verdade ao cidadão catarinense. E está na hora de começarmos a contestar isso porque uma inverdade repetida muitas vezes, pode tornar-se verdade. É preciso deixar muito claro isso para que o discurso fácil e demagógico não vire verdade. Temos que deixar claro que 51% das ações da Casan foram mantidas sob o controle do estado e que para defender essa maioria o instituto do plebiscito foi mantido.
Portanto, é demagógico, é mentiroso, é politiqueiro o discurso de que foi iniciada a privatização da Casan. Muito mais privatização que isso, deputado Nilson Gonçalves, é a concessão, porque esses mesmos que dizem que a Casan está sendo privatizada, dos aeroportos, pois se trata de uma concessão por 30 anos. Quem viu uma empresa que foi colocada em concessão e que voltou ao controle do governo depois? Temos que analisar que a concessão, no sentido amplo da palavra, é uma privatização, deputado Kennedy Nunes, porque nesse caso a gestão será 100% privada. Privatização é o pagamento de pedágio na BR-101, que sequer está pronta, deputado Nilson Gonçalves.
V.Exas., quando vão para o norte, pagam pedágio numa rodovia que tem pista dupla, embora em dias de chuva seja uma aquaplanagem só daqui a Joinville. Mas nós, do sul, pagamos pedágio para transitar por uma estrada que foi privatizada, porque pedagiar é uma forma de privatizar, e pagamos para entrar naquela roleta russa, deputado Maurício Eskudlark, que não sabemos se saímos vivos. Aquilo é privatização!
Esses discursos não ecoam aqui. Privatizar os Correios pode? Ninguém discute? Como bem lembrou o deputado Kennedy Nunes, é a mesma situação do Magistério. Aqui temos que pagar de uma vez apenas, na hora, temos que estar com o cheque pronto. Lá no Rio Grande do Sul não precisa. Lá se pediu mais um ano e meio para começar a pagar, e se trata de um governador que se diz o pai do piso nacional.
Então, o que venho contestando já há algum tempo, deputado Kennedy Nunes, é exatamente isto, a divergência entre o discurso e a prática. O discurso que vale aqui tem que ser o mesmo para o Rio Grande do Sul. O discurso da privatização aqui no estado tem que ser o mesmo lá.
Ora, a Petrobras tem quantos por cento de ações na iniciativa privada? E isso pode. Pode também ampliar o número de ações nos aeroportos. Pode ser feita a concessão. Ah, mas alguns podem dizer: "Mas concessão não é privatização!" Como que não é? Os Correios podem vender ações?
É essa diferença entre o discurso e a prática que eleitor precisa compreender e fazer uma reflexão, porque senão fica esse discurso de que aqui não pode e que o governo federal pode tudo.
Precisamos ter coerência nas manifestações. Nunca fui contra a privatização dos aeroportos, acho que o governo federal deveria ter feito isso há muito mais tempo para Santa Catarina sair dessa condição vergonhosa do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, o aeroporto da nossa capital, que é incompatível com o tamanho da nossa cidade. São quase dez anos de enrolação. Agora espero que ele entre logo na fila da privatização dos aeroportos para que possa sair da falácia e virar realidade.
Eu não tenho dúvida, deputado Kennedy Nunes e deputado Nilson Gonçalves, que hoje demos um passo importante para que a Casan possa, efetivamente, corresponder às expectativas da sociedade catarinense. Não podemos ficar apenas no discurso muitas vezes demagógico sem que se dê a resposta que a maioria da população de Santa Catarina espera. São quase 200 municípios que há mais de 40 anos esperam respostas da Casan na área de saneamento e de esgoto sanitário em Santa Catarina. Temos que sair dessa condição vergonhosa em que perdemos apenas para o estado do Piauí. Esse número não combina conosco, não combina com a altura e a pujança do nosso estado. Precisamos fazer com que a Casan tenha condições de fazer frente, de recuperar um bom número de municípios que já foram embora, que partiram, sim, para processos de privatização. E é claro que para isso, deputado Nilson Gonçalves, que preside esta sessão, a Casan tem que ser atrativa, a Casan tem que oferecer a contrapartida, tem que oferecer serviços, senão o verdadeiro dono da concessão, que é o município, deputado Maurício Eskudlark, não vai cedê-la à Casan e não vai suportar o assédio da empresa privada que quer tomar conta do sistema. Já pegaram a maioria dos grandes municípios e agora estão investindo e apostando nos municípios de médio porte.
Por isso, estou feliz porque tenho certeza de que demos o passo certo para instrumentalizar a Casan, para garantir recursos, a contrapartida para a captação de financiamentos internacionais que irão acontecer para que possamos torná-la atrativa e corresponder às expectativas dos municípios de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)