26ª Sessão Ordinária - 10/04/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quem nos acompanha pela Rádio Alesc Digital, TVAL e nossos visitantes desta quarta-feira, quero retomar um tema que evidentemente não pode ficar parado ou esquecido, como parece que está, por parte das autoridades do Poder Executivo estadual.
Refiro-me ao salário dos servidores da Segurança Pública, que tem diversas instituições, a maior delas a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o sistema prisional e o Instituto Geral de Perícias, uma soma de mais de 20 mil servidores públicos que estão neste momento sendo a categoria que, há mais tempo, não recebe atenção do governo do estado com relação à questão salarial.
Fazendo uma pequena retrospectiva histórica dessa questão, poderíamos buscar o ano de 2003, que se gastou inteiro discutindo uma lei salarial que deveria superar as distorções, as injustiças salariais, as discriminações salariais existentes entre os servidores da Segurança Pública. Existentes nas décadas anteriores, que vieram no começo da década de 90, prolongaram-se por toda aquela década e entraram no século XXI trazendo uma série de episódios, de medidas administrativas legais, por que não dizer, ideológicas, por parte dos sucessivos governos, discriminando segmentos da segurança pública, especialmente ou diretamente aqueles que já tinham o menor salário, os setores de base da Segurança Pública, que levaram a diversas situações de conflito no interior das instituições.
Passamos o ano de 2003 inteiro discutindo uma lei que pudesse fazer essa justiça, digamos, para sempre ou por um largo período de tempo. Em 2004, essa lei discutida por um ano inteiro entrou em vigor como Lei Complementar n. 254. Todos os deputados que estavam aqui na legislatura anterior ouviram isso algumas vezes nesta Assembleia Legislativa e sabem que falamos durante quatro anos da necessidade de o governo cumprir o que estava escrito na Lei Complementar n. 254, que foi aprovada em novembro de 2003.
A lei não foi cumprida. Veio o movimento dos praças, pela angústia, no final de 2008. Uma angústia pelo não cumprimento de uma lei que o beneficiava, mas aquilo que beneficiava a maioria, que era a base, não foi cumprido na referida lei. Outros aspectos que beneficiavam setores mais de cúpula já logo de início foram cumpridos. Isso criou uma situação de revolta, de angústia, e teve o movimento de 2008, de paralisação das atividades na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, em diversas regiões do estado de Santa Catarina e nesta capital também.
O ano de 2009 foi o ano do castigo, em todos os sentidos, inclusive no enterro da Lei Complementar n. 254, para fazer justiça salarial para sempre dentro da Segurança Pública. No inferno de 2009, o governador da época, ainda Luiz Henrique da Silveira, mandou para cá um projeto de lei complementar que anulava as principais balizas da Lei Complementar n. 254, que era a proporcionalidade entre o maior e o menor salário. Foi aprovado nesta Assembleia, no inverno de 2009, um projeto de lei complementar que terminou sendo curiosamente o PLC n. 0454, ou seja, um número para confundir. E o conteúdo dele distorce, contraria, estabelece em letras e em números o enterro da lei que deveria fazer justiça salarial.
Desde então, além de nos defender do castigo atroz, a Lei n. 0454 precisava ser revista. E a aprovação dessa outra lei foi uma parte do castigo, uma aprovação sem o apoio da bancada de Oposição, que se retirou quando aprovado esse PLC, no inverno de 2009. Era o que dizíamos em 2010 e 2011, e corrigir tais distorções começava por incorporar a série de abonos que tínhamos.
Pois no final de 2011, já com um novo governador e uma nova legislatura neste Parlamento, o governo de Raimundo Colombo começou a fazer essa justiça: a data base que foi criada naquele final de ano para valer a partir de 2012 do ano passado; a incorporação dos abonos; a anistia que já tinha vindo também para anular os castigos dos anos anteriores.
No entanto, a incorporação dos abonos, que era a primeira medida, tem mais de dois anos de prazo, tanto que já passamos um ano e cinco meses desde a aprovação dessas leis aqui e ainda falta um ano para o governo terminar de pagar os abonos. Evidentemente, um tempo muito longo.
A esperança do conjunto dos servidores públicos de todos os segmentos de uma manutenção do poder aquisitivo dos salários era a data base; nos meses de janeiro dever-se-ia repor as perdas relativas à inflação do ano anterior. E neste mês de janeiro e fevereiro o governo em outras palavras decretou a extinção de uma lei que ele próprio tinha criado um ano antes. E anulou a data base. Os servidores públicos estaduais não tiveram reposição das perdas inflacionárias relativas a 2012.
E lá na iniciativa privada os patrões são obrigados a anualmente repor as perdas inflacionárias, são obrigados por decisão judicial, por lei é obrigado a negociar com o trabalhador, fazer um acordo, se não fizer por bem, a Justiça determina. E o governo do estado não fez a reposição de 2012 para nenhum servidor público do estado.
Como disse, outras categorias, saúde e magistério, educação, tiveram leis salariais aprovadas, aqui, recentemente. Não que era tudo que queriam, especialmente no Magistério tem muito descontentamento com a lei salarial que foi instituída, porque achatou a carreira. Na saúde também se buscava mais, mas como resultado da greve do final do ano passado aprovamos aqui, recentemente, a lei salarial dos servidores da saúde. Estão de parabéns, merecem isso e muito mais.
Quero registrar que na segurança pública até agora só se ouve o vento. Rumores voam com o vento nos corredores da casas de comando, das instituições da segurança pública, dos corredores de palácio, nos chamados bizus, comentários que aparecem por aí, que fulano disse, que beltrano falou, que vão fazer isso, antecipar o pagamento do abono. Agora vai vir subsídio, todo mundo vai ganhar bem. É só todo mundo ficar calmo. É o que rola pelo vento. Mas nenhuma palavra, oficialmente, pelas autoridades com competência para isso.
É preciso melhorar o salário dos servidores da segurança pública. Como falava aqui, há semanas atrás, mais de mil novos policiais militares de Santa Catarina inscreveram-se no concurso para Polícia Militar no Paraná, porque lá pagam um salário melhor, agora. E mais de 100 passaram e, por certo, irão para o Paraná.
Em Santa Catarina falta policiamento, faltam policiais, o salário está menor. E continuamos orgulhando que somos o estado mais parecido com a Europa, que existe no Brasil, embora a Europa esteja ficando feia.
Então, precisamos debater isso.
A Associação dos Praças, da qual eu não sou mais presidente, o nosso mandato está à disposição do secretário da Segurança, dos comandantes, do secretário da Fazenda, para debater sobre isso. O governo precisa tomar medidas concretas e corretas, tomar cuidado para não errar, porque isso cria mais conflito. É o que vamos debater por aqui, nas próximas semanas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)