107ª Sessão Ordinária - 20/11/2013
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, público que nos acompanha nesta Casa através da TVAL, vou fazer, na forma de pronunciamento, a leitura de um artigo escrito pela nossa assessoria coletiva da bancada do PT sobre as cotas pela diversidade em Santa Catarina, que não deixa de ser também uma homenagem neste Dia Nacional da Consciência Negra.
(Passa a ler.)
"Questionamentos são cada vez mais frequentes na sociedade brasileira sobre as políticas de ações afirmativas. A polêmica vem à tona, especialmente neste mês em que a presidente Dilma Rousseff apresentou projeto que prevê cotas de 20% das vagas nos concursos públicos para negros. Nós, da bancada do PT de Santa Catarina, fizemos o mesmo.
Queremos um serviço público que represente a diversidade étnico-racial de Santa Catarina. As duas ações marcam este novembro, mês em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, data alusiva a Zumbi dos Palmares, líder negro da resistência à escravidão, morto em 20 de novembro de 1695.
Os posicionamentos contrários às cotas baseiam-se no questionamento sobre a necessidade de tal política e na defesa do mérito. As ações afirmativas são, segundo Joaquim Barbosa Gomes (2001), políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, entre outras.
Essas políticas devem ser adotadas em sociedades onde há algum tipo de discriminação. Então, cabe perguntar: existe discriminação racial em nossa sociedade? Estudos revelam que as desigualdades firmadas no racismo têm hierarquizado nosso país, deixando os negros em condições desfavoráveis. A discriminação racial é tão arraigada na estrutura social que às vezes parece aceita. Exemplifica a recente publicação em um jornal catarinense que, ao descrever o perfil ideal do trabalhador, mencionou a cor. Não surpreende que a cor branca fosse considerada como um desses atributos.
Paradoxalmente, a cor apareceu como critério de seleção em uma sociedade que defende o mérito. Esse pode ser indagado sob vários aspectos, mas aqui vou tomar o mais simples: o mérito visto como a nota tirada pelo inscrito no concurso público. Nestes, são aprovados os candidatos com nota acima de 5, ou seja, todos os concorrentes que tiveram notas entre 5 e 10 têm, em tese, o 'mérito' para atuar como servidor público. É somente nesta faixa de notas que a reserva de vagas para negros indígenas será aplicada.
Com a adoção de reservas de vagas para negros e indígenas, o Brasil está cumprindo o que foi firmado em acordos internacionais como a Conferência Mundial de Durban contra o Racismo (2001), leis nacionais como o Estatuto da Igualdade Racial, atendendo a reivindicação histórica do movimento social negro por igualdade. Estamos saindo do plano discursivo e, por meios dessas medidas, buscando construir uma praxis baseada na diversidade."
Sr. presidente e srs. deputados, ainda completando a leitura deste documento, que foi uma publicação, no dia de ontem, no jornal Notícias do Dia, da capital, quero apenas lembrar dois fatos. Primeiramente, que eu não poderia deixar passar em branco este dia de hoje sem evocar a lembrança do importante Programa Antonieta de Barros que a nossa Casa instituiu.
Antonieta de Barros foi a primeira deputada negra mulher nesta Casa e eu tive a honra, quando presidente deste Poder, em 2003/2004, de instituir o Programa Antonieta de Barros que inclui jovens negros nos programas e atividades desta Casa. E sei que este programa serviu de exemplo, felizmente, para outras Assembleias do nosso Brasil.
Mas também quero lembrar que nesta semana que passou a comissão de Saúde desta Casa esteve em audiência com a secretária estadual da Saúde, ocasião em que a nossa subcomissão que foi criada apresentou uma proposta para que também a secretaria estadual da Saúde se debruce sobre a questão da saúde para a população negra em nosso estado, pelo SUS.
Deputado Sandro Silva - e v.exa. coordenou essa subcomissão da nossa comissão de Saúde -, recebemos diversas entidades do Movimento Negro de Santa Catarina para debater esse ponto específico da saúde da população negra. E, na ocasião, constatamos essa necessidade de que dentro das políticas públicas do nosso estado - e assim também devem estar em consonância com as políticas públicas nacionais, porque já existe portaria do ministério da Saúde nesse sentido - haja esse pensamento da preocupação com a saúde da população negra, porque há determinadas especificidades que precisam ser pensadas.
Na medicina existe o princípio de que o médico só faz um diagnóstico se ele pensar naquele problema, naquela situação. Se ele não pensar, não diagnostica. Infelizmente, muitos casos de anemia falciforme deixam de ser diagnosticados em cidadãos, crianças, jovens, adultos da população negra, especialmente, porque não há essa preocupação, esse pensamento, dentro das políticas públicas do nosso estado, com essa especificidade da saúde para a população negra.
Então, nesta data de hoje em que houve tantas manifestações dos srs. deputados e do Movimento Negro do nosso estado, entendo que é o momento de reflexão e de reafirmar a importância desses encaminhamentos para que saiam dos discursos e tornem-se, na prática, realmente realizações, para que possamos mudar a realidade do nosso país e do nosso estado, resgatando dívidas históricas, centenárias, dívidas que estão na nossa conta social desde que o nosso país foi descoberto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)