Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
100ª Sessão Ordinária - 31/10/2013
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, trago novamente um assunto a esta Casa sobre o qual já tive a oportunidade de me manifestar e que diz respeito à Portaria n. 404, do ministério do Planejamento, que permite a legalização de trapiches, marinas e deques por todo o litoral brasileiro. E chamo a atenção principalmente dos deputados que representam os municípios do litoral de Santa Catarina.
Essa portaria, srs. deputados, tem uma função importante, que é exatamente permitir que todos os que ocupam a linha d'água com trapiches e marinas possam legalizá-los. É bem verdade que vão pagar uma taxa de ocupação para o governo, mas poderão legalizar seus empreendimentos, o que é muito importante.
No entanto, há algo que nos preocupa, sr. presidente, é que o art. 17 dessa portaria define que todos aqueles que possuem trapiches construídos, deques e marinas têm até o dia 31 de dezembro, ou seja, menos de dois meses, para fazer a legalização.
Deputado Kennedy Nunes, v.exa. que é de Joinville sabe perfeitamente quantos trapiches e deques existem naquela cidade. E aqui se manifestou recentemente o deputado Darci de Matos a esse respeito. Pois bem. Em todos os balneários que existem em volta da cidade os donos de deques e trapiches terão que os legalizar impreterivelmente até o dia 31 de dezembro, junto à delegacia do Serviço de Patrimônio da União.
Mas o problema sério é que a burocracia necessária para fazer isso é uma coisa absurda, srs. deputados. V.Exas. não têm ideia do que é exigido. Em primeiro lugar, deputado Romildo Titon, é preciso uma planta detalhada do espaço que é ocupado por um trapiche ou por um deque. Depois, é preciso ter a licença ambiental da Fatma, a autorização da prefeitura municipal com relação à localização do terreno, a aprovação da Capitania dos Portos e a aprovação da delegacia do SPU em Santa Catarina.
Então, srs. deputados, o preço para que um cidadão possa legalizar o seu trapiche é alto, e às vezes são pessoas que não têm grande poder aquisitivo, já que a grande maioria que ocupa a beira do mar é de pescadores, que constroem estruturas que atendem à pesca artesanal, que atendem às pequenas embarcações.
Eu vou dar um exemplo aqui da Barra da Lagoa, na capital. No rio da Barra da Lagoa há a famosa via gastronômica. Os restaurantes ali localizados são completados com deques que ficam dentro do rio. Na costa da Lagoa da Conceição é a mesma coisa. Mas todos esses equipamentos precisam da aprovação da prefeitura municipal de Florianópolis, da Fatma e também da Capitania dos Portos.
O governo, quando baixou essa portaria, deputado Dado Cherem - e v.exa., que é lá de Balneário Camboriú, vai incomodar-se muito com isso, como também o deputado Volnei Morastoni, que é de Itajaí -, teve o intuito propiciar a legalização e obter uma receita adicional, porque todos terão que pagar pelo espaço que ocupam dentro da água para a união. Só que eu pergunto: as prefeituras de Balneário Camboriú, Itajaí, Florianópolis, Laguna e Porto Belo têm estrutura para, num prazo de dois meses, aprovar todos esses deques localizados nas suas praias? Elas não têm pessoal para isso! E a Fatma também não tem estrutura de pessoal para aprovar todos esses equipamentos em tempo hábil!
Então, na realidade, o que queremos agora - e eu mantive, ontem à tarde, um novo contato com o senador Luiz Henrique da Silveira - é que uma audiência com a ministra Miriam Belchior, a fim de solicitar-lhe a prorrogação da vigência do art. 17, que é aquele que fixa o prazo até 31 de dezembro para as pessoas fazerem a legalização. E os parlamentares sabem que quando uma portaria diz que é preciso legalizar o que já existe até o dia 31 de dezembro, subtende-se que quem não legalizar ficará na clandestinidade, sujeito - e aí é que está o problema - a que uma demanda do Ministério Público Federal, que poderá colocar todas essas construções no chão.
Então, queremos a prorrogação da vigência do art. 17, para que possamos, futuramente, realizar uma audiência pública em Santa Catarina envolvendo todas as prefeituras dos balneários do estado, a Fatma, a Capitania dos Portos e a delegacia do SPU de Santa Catarina. E para quê? Para montar uma estrutura conjunta com esses órgãos para agilizar o cumprimento da portaria.
Há também o problema da despesa que as pessoas terão. Estou legalizando um trapiche que tenho e v.exas. não têm ideia do trabalho e do custo que isso representa. Porque a pessoa tem que medir o trapiche, tem que levantar a linha d'água ocupada. A grande maioria dos ocupantes desses espaços de linha d'água não tem estrutura para fazer isso.
Então, essa audiência pública será muito importante, mas somente depois de conseguirmos prorrogar a vigência do art. 17 dessa portaria.
Mais uma vez chamo a atenção desta Casa, sr. presidente, porque provavelmente esse assunto vai cair em cima dos deputados, dos vereadores e dos prefeitos dos municípios litorâneos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)