Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
9ª Sessão Ordinária - 27/02/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, vou torcer que a minha voz dê conta dessa tarefa. Lamentei muito não ter conseguido fazer o pronunciamento, como havia disposto, porque faltaram alguns apontamentos importantíssimos. O primeiro deles, sr. presidente, é sobre o empenho da servidora desta Casa, Derlei Catarina de Luca, que sofreu os horrores da ditadura e que é uma militante que, no estado de Santa Catarina, tem impulsionado muito esse debate sobre o resgate da nossa memória.
Fica aqui, portanto, o meu registro e o meu reconhecimento à participação da servidora Derlei Catarina de Luca, ontem, nessa audiência pública que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo, que tratou sobre o desaparecimento de Paulo Stuart Wright.
Gostaria ainda de mencionar aqui que a nossa comissão participou ativamente. Temos um Comitê Catarinense de Memória, Verdade e Justiça que se fez presente e novamente reitera o pedido para que esta Assembleia Legislativa aprove a comissão da verdade.
Recentemente estive em Buenos Aires e pude ver que nas ruas de lá há placas lembrando onde aconteceram homicídios e prisões ilegais de pessoas que lutaram também naquele país pelo restabelecimento da democracia.
Aqui no estado de Santa Catarina temos pelo menos dez casos de desaparecidos políticos e centenas de violações que foram cometidas pelo regime militar sem apuração.
Nesse momento em que há um reconhecimento nacional da figura de Paulo Stuart Wright, precisamos recuperar parte dessa memória. E esperamos que na data de setembro de 2013 possamos fazer um grande evento não somente em nome de Paulo Stuart Wright, mas em nome da democracia, que é isso que estamos tratando.
As pessoas, durante aquele regime de exceção, se dispuseram a estar do lado da constitucionalidade e da legalidade, mas, principalmente, ao lado da democracia, e muitos deles morreram por causa disso. O Brasil contabiliza, e esse é o número que trata a Comissão Nacional da Verdade, pelo menos 475 vítimas da ditadura. E o país precisa ter os olhos bem abertos sobre esse momento da nossa história, para que ela não aconteça mais.
Mas gostaria de aproveitar esse tempo final do PCdoB para mencionar ainda sobre o decreto. E, segundo noticiam os jornais, hoje, há uma expectativa de que até sexta-feira o governo do estado tenha um novo pronunciamento sobre esse decreto que mudou a fórmula de cálculo do ICMS, que atingiu, com a Difa, que é o Diferencial de Alíquota, principalmente a pequena e microempresa, atingindo de morte o Simples em Santa Catarina.
Queremos reabrir esse debate, pois ele não pode ficar circunscrito apenas àquele momento da participação dos micro e pequenos empresários na nossa Casa, mas precisa ser um debate cotidiano para que este Poder ajude a sensibilizar o governo na percepção de que 98% da economia de Santa Catarina é movida pela pequena e microempresa.
Precisamos, ao contrário de mais onerar, impulsionar o setor produtivo do país, para que possamos manter esse ciclo que o país vive de desenvolvimento econômico com distribuição de renda. Ainda estamos muito longe do que é necessário para termos um país justo. Precisamos avançar cada vez mais, e certamente não é onerando o setor produtivo que vamos fazer essa movimentação do nosso país para um futuro mais justo do ponto de vista da distribuição econômica.
Quero me ater a um ponto em especial que ao longo dos próximos dias vamos debater mais pontualmente. Nos estudos que o nosso gabinete fez para debater o decreto surgiram algumas peculiaridades. Vejam que o estado de Santa Catarina tem benefício fiscal para importar lanchas. Ora, o que está em discussão não é a questão do Simples, não é a Difa - Diferencial de Alíquota -, não é a questão da micro e pequena empresa, mas a política tributária de Santa Catarina.
Temos que colocar a mão na cumbuca. Se o estado de Santa Catarina tem dificuldade na arrecadação, podemos discutir sobre isso, e certamente o ambiente da Assembleia legislativa é propício para isso, mas temos que rever as nossas políticas de renúncia fiscal. E tenho convicção de que a renúncia fiscal é uma ferramenta importantíssima, das mais relevantes para que o estado seja o indutor da economia e como tal desenvolva os setores mais importantes para a nação.
O nosso desejo é que possamos aproveitar esse momento que a pequena e microempresa, através das suas representações... E quero aqui saudar o modo leal como as representações das micro e pequenas empresas têm se manifestado, o FCDL e a Fampesc, têm levado essa discussão em particular perante a Assembleia Legislativa, sensibilizando todos os deputados e deputadas desta Casa, para que também possamos rever a política estadual de incentivos fiscais. Esse incentivo para importar lanchas não faz sentido no estado de Santa Catarina.
Precisamos ter uma política tributária séria e, mais do que isso, discutir para onde vai o dinheiro, pois um estado que tem 36 secretarias regionais não pode dizer que arrecada pouco.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)