29ª Sessão Ordinária - 02/05/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, desejo, em primeiro lugar, me dirigir uma vez mais, aos servidores do Hemosc e do Cepon, que nos dão a honra com suas presenças aqui nesta sessão ordinária da Assembléia Legislativa, e reafirmar o que tive a oportunidade de dizer hoje pela manhã, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, quando entendemos e declaramos, que a referida Portaria n° 96, de fevereiro deste ano, assinada pelo secretário da Saúde, determinando a adoção de providências administrativas referentes à Fahece, fundação que mantém o Hemosc e o Cepon, havia caducado ou perdido a sua eficácia - e assim foi declarado - em razão de haver transcorrido mais do que o prazo ali assinado, que era de trinta dias. Portanto, essa portaria não existe mais e é importante que isso fique claro.
Por outro lado, tentei responder ao deputado Afrânio Boppré, que não me permitiu, em certa medida pela exigüidade do tempo a que fazia jus, mas entendo que é relevante esclarecer um ponto que parece que algumas pessoas não querem aceitar, mas que é uma realidade. Em 1994, portanto há 12 anos, foi assinado um convênio entre o estado de Santa Catarina e a Fahece (Fundação de apoio ao Hemosc e ao Cepon), na oportunidade pelo saudoso governador Wilson Kleinübing, pelo secretário João Guizzo Filho, pelo diretor-presidente e pelo diretor-secretário da Fahece.
A Fahece é uma fundação privada, sem fins lucrativos. E até hoje, portanto, passado 12 anos, desenvolve uma atividade relevantíssima, ou continuará a exercê-la. Ocorre que o Ministério Público, que tem como uma de suas atribuições fiscalizar as fundações, detectou que aquele convênio feito em 1994, não poderia mais continuar, não poderia mais prevalecer naqueles termos em que foi ajustado, e está cobrando, exigindo, compelindo o estado de Santa Catarina a encontrar uma alternativa.
Senhores, é essa nova alternativa que está sendo estudada na secretaria da Saúde que pode ser: se não houver a exigência de uma licitação, que pode acontecer e eu acho o mais natural - e vou torcer e lutar para que isso aconteça - seria manter a Fahece como fundação mantenedora do Hemosc e do Cepon, desenvolvendo as suas atividades.
Agora, se o Ministério Público entender que há que se fazer licitação, ela será feita para uma outra entidade, que vai exercer a função que a Fahece vinha executando junto ao Hemosc e ao Cepon. Sem que isso altere em um milímetro a situação jurídica dos servidores do Hemosc e do Cepon; sem que isso altere, deputado Afrânio Boppré, a situação de órgão público do Hemosc e do Cepon, que continuarão com esse status desenvolvendo o serviço de excelência que realizam. Essa é a mais pura expressão da verdade!
Então, se está sendo feito um estudo na secretaria da Saúde é apenas e tão-somente para encontrar uma alternativa determinada pelo Ministério Público, que fixou que aquele convênio, que remonta há 1994, passados, portanto, 12 anos, não pode mais permanecer naquela situação.
Quero me colocar aqui à inteira disposição dos servidores do Hemosc e do Cepon e, mais uma vez, reiterar o que tenho dito de público aqui e em entrevistas que tenho dado, quanto ao compromisso meu e do governo, de manutenção do Hemosc e do Cepon, enquanto espaços públicos! Isso será feito, sem a mínima dúvida!
No entanto, há necessidade, por imperativo determinado pelo Ministério Público, de se encontrar uma nova formatação apenas e tão-somente para a fundação que mantém essas duas entidades: o nosso Hemocentro e o Centro de Pesquisas Oncológicas de Santa Catarina. Essa é a verdade, esse é o compromisso e me coloco, dentro disso, à inteira disposição, a qualquer momento, dos servidores do Hemosc e do Cepon.
Sr. presidente, gostaria de, rapidamente, me deter em dois outros assuntos. O primeiro, para estranhar que, justamente, da bancada do PP e da bancada do PT, venham críticas à postura republicana do governador, de ter se licenciado do governo para disputar a eleição em igualdade de condições.
Acho estranho que o PP, Partido Progressista, que teve um governador anterior que disputou a eleição no cargo, valendo-se de todas as vantagens que o cargo determina, não tendo se afastado um dia sequer do exercício do mandato, queira irrogar-se com direito e com autoridade, de formular uma crítica a quem, podendo continuar no poder, por iniciativa própria, sem exigência legal, desvestiu-se de toda essa condição, para em igualdade de condições disputar o pleito.
E acho também estranho que o PT, Partido dos Trabalhadores, que tem o presidente da República, o Lula, em franca candidatura à reeleição, por todo este país numa situação privilegiadíssima, a todo instante, a qualquer palavra a imprensa está lá para registrar, venha também criticar a postura do governador, que deixou todas as vantagens do cargo, saiu do planalto e foi para a planície, para disputar em igualdade de condições.
Se houve o erro - e houve - na secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau, não é por causa desse equívoco que se vai criticar, que se vai cometer uma rematada injustiça como essa que foi feita aqui na tribuna, tanto pelo deputado Antônio Carlos Vieira, quanto pelo deputado Paulo Eccel.
Por último, sr. presidente, gostaria de trazer uma notícia aos srs. deputados. Fui há pouco comunicado que o nosso egrégio Tribunal de Justiça, por uma de suas câmaras, portanto por um dos seus órgãos ancilares, julgou e decidiu, à unanimidade, por três votos a zero, suspender as liminares que haviam sido concedidas pelo juiz de direito da vara da Fazenda Pública da comarca da capital, em ação movida pelos deputados do PP - Partido Progressista - que impediam a apresentação de publicidade oficial do governo nos órgãos de comunicação.
Como sabemos, isso foi alvo de uma grande divulgação em Santa Catarina, diferentemente do governo federal, diferentemente de todas as prefeituras, ao estado foi vedado a divulgação de suas obras, a divulgação de seus serviços, a divulgação dos seus investimentos. E hoje julgando um agravo de instrumento, interposto pelo governador licenciado Luiz Henrique da Silveira, por unanimidade, três votos a zero, o Tribunal de Justiça, por uma das suas câmaras de Direito Público, tornou sem efeito, desconstituiu, anulou as duas liminares que haviam sido concedidas pelo juiz de direito da vara dos feitos da Fazenda Pública da comarca da capital, restabelecendo o direito constitucional, assegurado pelo art. 37, § 1º, da Constituição, de anunciar como direito e até como dever as obras e as realizações feitas pelo governo.
Como se vê a justiça tarda, mas não falha. Aquele que recorre ao Poder Judiciário recebe, na justa medida, a resposta à sua postulação. E, para o governo do estado, que foi injustamente tanto criticado aqui desta tribuna, que teve durante um lapso temporal, a impossibilidade de divulgar os seus feitos, contrariamente, repito, ao governo federal, contrariamente, repito, a inúmeros outros órgãos municipais e federais, vê hoje restabelecida, na integralidade, esta possibilidade; vê hoje, por uma decisão bem fundamentada, partida de três desembargadores, portanto, a unanimidade daqueles que votaram, a possibilidade de fazer aquilo que já antevíamos que o governo poderia fazer - divulgar as suas realizações e as suas obras.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Ouço o deputado Manoel Mota, a quem saúdo pelo seu retorno a esta Casa.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Cumprimento o eminente deputado João Henrique Blasi, reconhecendo o importante papel que faz aqui em defesa das ações do governo nesta Casa.
Quero dizer que estava ouvindo atentamente os discursos desta tribuna e, como diz o eminente deputado Joares Ponticelli, é a mesma turma, sim! A mesma turma que esteve, há poucos dias, na cadeia, como o Maluf; como o presidente do partido, Pedro Corrêa, cassado; como o líder da bancada, Janene, foragido; como o Severino Cavalcanti, cassado e como aquele que foi preso, que vivia aqui de jatinho, na época da campanha, que toda a imprensa de Santa Catarina divulgou, pelos quatro cantos, que aqui houve mala preta. É a mesma turma!
O Estado de Santa Catarina hoje é saneado, está refeito, com suas contas em dia, tanto que vai pagar o 13º salário agora no meio do ano, cumprindo todos os compromissos assumidos, porque o governo Luiz Henrique e Eduardo Pinho Moreira é honrado, sério, sabe o que quer, sabe aonde vai e aonde quer chegar. Por isso, se existem algumas ações duras é porque o governo está buscando respaldo para ser um governo de qualidade, como este que orgulha Santa Catarina.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)