59ª Sessão Ordinária - 06/07/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, membros da mesa, deputado Lício Silveira, primeiro-secretário, eu vim à tribuna no dia de hoje para falar de um problema que está acontecendo na sua região com relação à baleia franca, pois uma instrução normativa do Ibama proíbe a observação de ação de turismo e ecológica, que ajuda muito a região lá de Garopaba, Imbituba, que é a observação do fenômeno das baleias.
O governo federal, numa atuação, sr. presidente, unilateral, através da Instrução Normativa n. 102, de 19/06/2006, vem restringir, vem vetar, proibir aquela prática de turismo naquela região.
Então, fizemos um ofício ao governador do estado de Santa Catarina, sr. presidente, pedindo:
(Passa a ler)
"[...]enquanto Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa sinto-me responsável pelo destino do turismo em nosso estado e a forma como nos foi apresentada a instrução normativa do Ibama, que é absurda e descabida, pois a escolha das áreas foi realizada de forma unilateral.
Existem manifestações das prefeituras locais, biólogos especializados na área e atores envolvidos de que as áreas propostas 'estão inadequadas e concentradas' e atendem única e exclusivamente à vontade de um grupo de acabar com o turismo de observação das baleias francas no estado.
A APA da Baleia Franca possui quase 140 quilômetros de extensão e liga o sul do município de Florianópolis à fronteira do Rio Grande do Sul, totalizando nove municípios em seu perímetro legal. Apenas as áreas ideais e possíveis para realização do turismo de observação de baleias francas foram escolhidas na instrução normativa, totalizando apenas no município de Garopaba '6' das principais áreas turísticas náuticas da região, inviabilizando totalmente o município em suas propostas sazonais de desenvolvimento sustentado na região. Garopaba é reconhecida internacionalmente como área turística e não há nenhum motivo ambiental visível para tal fechamento de todas as suas principais enseadas.
Outro exemplo é o município de Imbituba, que também foi contemplado com a escolha elaborada unilateralmente e sem a participação de atores importantes como as próprias prefeituras, empresas privadas que atuam no setor turístico, a Santur, órgão estadual de turismo, a própria Embratur, que certificou o turismo de observação de baleias francas em Santa Catarina e a considerou exemplo de desenvolvimento sustentado no país, além das Universidades e Instituições de Pesquisa que também poderiam contribuir.
Os municípios mais prejudicados com a proibição do turismo náutico apresentam um dos mais baixos IDHs do estado. A exploração do turismo de forma ética, moral e legal só vem contribuir com o desenvolvimento desta região e do estado como um todo, pois o turismo de observação investe na região gerando empregos e renda há mais de 10 anos, seguindo rigorosamente os conceitos de responsabilidade social e ambiental em seu negócio, inclusive contratando biólogos e oceanógrafos em caráter permanente para acompanhar os passeios de forma adequada à legislação vigente no Ibama.
A Embratur classificou o turismo de observação de baleias francas no estado como sendo de excelente qualidade e o certificou. Compete ao Ibama executar o seu papel através de fiscalização e controle nas áreas e atuar contra proibições unilaterais como a já ocorrida com a Araucária também em nosso estado, que apenas acirrou os conflitos e levou a espécie quase à extinção. Para que não sejamos mais uma vez vítimas de jogos de interesses e expostos ao contínuo desgaste do nosso meio ambiente e turismo, solicito que esta proposta seja reavaliada em caráter de urgência.
Certo de contar com seu apoio[...][sic]"
A comissão e toda a comunidade de Garopaba, de Imbituba, esses 140 quilômetros que vêm do Rio Grande do Sul até Garopaba, agradecem muito e esperam que possamos fazer com que essa Instrução Normativa n. 102, que proíbe essa prática de turismo, seja revogada em caráter de urgência. Precisamos fazer uma discussão a fim de criar órgãos, talvez, nas prefeituras para ajudar o Ibama a fazer a fiscalização, com a participação da Fatma também.
Então, a Assembléia Legislativa não está contra. A comissão de Turismo e Meio Ambiente quer discutir a criação dessa instrução normativa, sr. presidente.
Pedimos a v.exa. que possamos fazer um documento pedindo a revogação dessa instrução normativa que proíbe o turismo de observação de baleias francas nesses 140 quilômetros, uma posição unilateral. E estaremos em Brasília levando um documento ao presidente do Ibama, no sentido de que revogue essa instrução normativa.
Então, com isso, sr. presidente, estaremos, primeiramente, buscando justiça para que não haja essa ingerência do governo federal tentando criar essa instrução normativa no que diz respeito aos limites geográficos do estado de Santa Catarina. Entendemos que o Ibama tem a competência de cuidar do meio ambiente, de cuidar principalmente dessa APA, dessa área de proteção especial, aqui no nosso estado. Entendemos que o estado desenvolve, há mais de dez anos, esse turismo de baleias, e não é uma instrução normativa que irá agora prejudicar toda aquela região, uma vez que afetará a economia, o desenvolvimento social e a geração de emprego e renda naquela região.
Contamos, sr. presidente, com a participação de v.exa. para que nos possamos juntar a fim de impedir que essa instrução normativa seja colocada em prática porque vai gerar centenas de desempregos.
Por causa desse fascínio, centenas de pessoas vêm ao estado assistir a essa temporada de visitação dos mamíferos naquela região. Nesse berçário, que é Santa Catarina, nascem centenas e centenas de filhotes de baleias, e isso é observado de forma legal, de forma autorizada. As embarcações são acompanhadas por biólogos, são regulamentadas e todas as instruções são respeitadas.
Mas o Ibama precisa recorrer à fiscalização, criar um meio para fiscalizar que lá seja feito tudo aquilo que as normas, as regras, as leis e as resoluções determinam.
Então, se for necessário, faremos uma audiência pública para discutir esse tema com o Ibama, mas queremos, sim, que revoguem essa instrução normativa e cessem essa ação neste momento importante para aquela região, já que está gerando emprego e renda.
A instrução normativa do Ibama está atropelando as conquistas daquela região de Imbituba e Garopaba, principalmente dessas áreas que estão demarcadas e nas quais somente poderão entrar embarcações regulamentadas, acompanhadas de instrutores, pessoas competentes e qualificadas.
Gostaria de falar também, sr. presidente, que hoje, às 10h, o governador do estado em exercício,
Eduardo Pinho Moreira, participará, aqui em Florianópolis, de um evento: a sanção do projeto de lei aprovado por esta Casa que institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina.
Então, o governador vai assinar esse documento que era um apelo de dezenas de empresas de transporte, dentre elas duas empresas de Lages que são as maiores do país no transporte de cargas e que tinham prejuízos grandiosos, sr. presidente. Por exemplo: as empresas que compravam pneus, lubrificantes, aditivos, câmaras-de-ar e peças de reposição para os seus caminhões em outros estados, não se conseguiam beneficiar ou ter o creditamento do ICMS.
Portanto, o governo do estado, atendendo ao apelo desta Casa Legislativa, sancionará, hoje, o Projeto de Lei n. 0155/06, que institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - Pró-Cargas -, que irá beneficiar muito as empresas de transportes aqui do estado de Santa Catarina.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)