65ª Sessão Ordinária - 15/09/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada Odete de Jesus, Srs. Deputados, eu quero dizer, Deputado Antônio Ceron, que o descaso do Governo Federal também atinge a nossa região, e esse mesmo silêncio me parece que é a prática do Governador por toda Santa Catarina.
Eu vou citar, por exemplo, o caso do aeroporto regional sul, em Jaguaruna, assim como o de Curitibanos e o de Correia Pinto, continuam abandonados também.
Há quase dois anos o aeroporto regional de Jaguaruna está com mais de R$ 8 milhões de investimentos, e até aqui nenhuma ação concreta, efetiva por parte do Governo do Estado foi tomada, no sentido de buscar os recursos devidos pelo Governo da União para a continuidade daquela obra importante, vital para o desenvolvimento do Sul do Estado.
Para nossa surpresa, na última segunda-feira, o site oficial do Governo divulgou a agenda do Governador dando conta de que ele esteve novamente com o Presidente da Infraero tratando de outros aeroportos, mas de novo não levou na bagagem o pleito em favor nem do aeroporto de Jaguaruna nem de Correia Pinto, nem de Curitibanos. Então, é subserviência mesmo! Infelizmente, é um Governo que não cobra, que não pede, que não reivindica, não sei por quê. Certamente daqui a pouco as explicações para isso tudo vão surgir. Eu espero que passada a eleição tudo isso se explique.
Mas eu quero falar hoje sobre essa polêmica envolvendo ainda a Associação dos Praças de Santa Catarina - Aprasc, sobre o dia de mobilização dos policiais militares, dos professores, que está ocorrendo hoje, também em todas as escolas do Estado, e de diversos outros sindicatos de servidores públicos de Santa Catarina.
O dia, como já disse, não podia ser mais sugestivo, Deputado Celestino Secco. É um bom dia, é uma boa data para lembrar a sociedade catarinense da enganação patrocinada por esse time há dois anos, na eleição de 2002.
Eu quero, com a permissão de V.Exas., ler um trecho da Mensagem nº 146, firmada pelo Governador de Santa Catarina, quando do encaminhamento do projeto de lei que visava conceder o benefício, resgatando o compromisso de campanha assumido com os servidores da área de Segurança Pública de Santa Catarina.
No último parágrafo diz a mensagem do Sr. Governador:
(Passa a ler)
"Por certo os Srs. Deputados serão sensíveis ao pleito dos policiais civis e militares, bem como dos servidores do sistema penitenciário, por ser justo e meritório, face aos relevantes e indispensáveis serviços prestados por estes servidores ao Estado e aos cidadãos, apreciando e aprovando o projeto em sua íntegra e em prazo razoável, a fim de permitir a sua breve aplicação.
Palácio Santa Catarina, Florianópolis, 29 de setembro de 2003."
A nossa parte nós fizemos. Foi aprovada com a maior brevidade possível. Nós chegamos a propor um acordo para aprovar no mesmo dia, Deputado Antônio Ceron, sem nenhuma alteração - como veio do Governo. Eles não quiseram, V.Exa. se lembra disso. Mas aprovamos dentro do prazo razoável, e vamos ter, a partir de hoje, 14 dias para comemorar um ano dessa mensagem.
Faz dois anos a promessa, porque foi exatamente no calor da campanha de 2002 que o Governador fez a promessa, e faz um ano que tornou a promessa oficial, mandando a mensagem para esta Casa. E os servidores continuam por esperar o pagamento do aumento virtual, do aumento virtual que o seu Governo, Deputado Cezar Cim concedeu, enganando, iludindo, gerando expectativa a milhares de pessoas, de familiares da polícia militar e dos demais órgãos do sistema de Segurança Pública de Santa Catarina.
É profundamente lamentável, Deputado Cézar Cim! Eu acho lastimável que um Governo tente enganar durante todo o tempo os seus servidores. E hoje está aí uma manifestação que começa a nos preocupar, Deputado Cézar Cim.
Eu não sei se V.Exa., assim como os demais membros da base governista, prestaram atenção às diversas manifestações dos dirigentes da Aprasc e das dezenas de policiais militares que se manifestaram. As manifestações são todas de indignação, são todas de angústia, são todas de frustração por conta de um Governo que mentiu, que enganou, que iludiu.
Eu temo, Deputado Antônio Ceron, pelo que possa acontecer daqui por diante. E só espero, Deputado Lício Silveira, que daqui a pouco não venham ameaças no sentido de coibir a liberdade dos dirigentes da Aprasc. Espero que não ocorra nada disso, porque é só o que está faltando daqui a pouco esses dirigentes do movimento terem a sua própria liberdade ameaçada. Eu não duvido de mais nada, depois do que vimos hoje de manhã na Comissão de Finanças e do que estamos a assistir desde a semana passada neste Plenário.
Parece-me que há agora uma negativa, não da promessa de campanha, mas da lei! O Governo já nem conversa mais! O Governo, em se comportando dessa forma, está patrocinando um acirramento ainda maior dos ânimos, porque o que nós percebemos pelas visitas que recebemos nos gabinetes hoje, é um momento de inquietação total que vive a família do servidor da área de segurança de Santa Catarina! Assim como sentimos ontem, quando recebemos a visita do presidente do Sinte, pois a inquietação dos nossos colegas professores não é diferente, como não é diferente a inquietação dos demais servidores do Estado de Santa Catarina.
E aí o Sr. Secretário de Estado da Administração divulgou uma notícia, dizendo que não é possível conceder nenhum reajuste por falta de dinheiro e por limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Governo, então, deveria ter humildade e reconhecer que exagerou nas promessas. O ideal, Deputado Celestino Secco, como sugeri na reunião naquele dia, era o Governo dizer: "Olha, eu exagerei na promessa na campanha; eu me empolguei quando mandei a lei para a Assembléia e não medi as conseqüências disso. Agora me dei conta que tentei enganar o tempo todo e não consegui". Falta o Governo ter a humildade para dizer que tentou enganar o tempo e que não dá para enganar o tempo todo, pois um dia a verdade aparece.
E está aparecendo hoje, num dia histórico para Santa Catarina, neste dia 15. Com toda certeza a sociedade catarinense está avaliando a inquietação, a verdadeira angústia, que vivem as mais de 100 mil famílias de servidores públicos de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Eu quero dizer que o fato que V.Exa. citou, sobre a punição prevista pelas autoridades maiores do Estado, com relação à manifestação dos praças, ela é praticamente verdadeira! Mas quero deixar bem claro ao Governo do Estado e aos Srs. Deputados da base governista que nós, da Oposição, não vamos admitir isso porque não fomos nós que criamos esse problema. Foram eles!
Pelas notícias vindas dos diretores da Aprasc, principalmente, e até agora esta Assembléia os recebeu da melhor maneira possível, inclusive em encontro de Líderes, juntamente com o Presidente da Casa, de lá para cá nada aconteceu!
Agora, eu gostaria de deixar bem claro que nós vamos tomar um posicionamento muito forte se alguns desses membros da diretoria da Aprasc forem detidos.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - V.Exa. traz uma notícia que nos deixa ainda mais preocupados, pois eu não acredito que este Governo, que se diz democrático, respeitador da liberdade, comprometido com as manifestações populares, em especial dos servidores, e até pelo histórico do Deputado Ronaldo Benedet, Secretário da Segurança Pública, sinceramente, que ele possa perder o juízo a tal ponto de ameaçar a liberdade dos dirigentes dessa instituição, que estão reivindicando aquilo que foi prometido durante a campanha, aquilo que virou lei e que foi festivamente comemorado pelos Deputados do Governo.
Na sessão da semana que vem, eu espero que com quórum garantido pelos Deputados do Governo, quero trazer a fita daquela memorável sessão em que votamos o aumento virtual dos policiais de Santa Catarina, para mostrar a empolgação dos Deputados governistas, que hoje nem tentam explicar essa negação ao compromisso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)