22ª Sessão Ordinária - 13/04/2004
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - (Passa a ler)
"Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, consta na pauta desta sessão ordinária a análise desse parecer que teve a contrariedade da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de emenda constitucional que visa reduzir o período de recesso de 90 para 30 dias.
Recebeu a subscrição da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de mais seis outros Deputados de Partidos diferentes representados nesta Casa.
Lamentamos, Sr. Presidente, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não nos sentimos derrotados nessa luta porque o Plenário é soberano em sua decisão. Ou seja, com maioria simples podemos derrubar esse parecer e dar, assim, uma oportunidade de evoluirmos no debate dessa questão que consideramos de extrema importância para o Parlamento catarinense, justamente num momento, Sr. Presidente, Sras. Deputados e Srs. Deputados, em que a sociedade clama por justiça e por moralidade.
E eu ouvi de alguns setores e de alguns Deputados que isso é inconstitucional. Mas quantas coisas votamos aqui nesta Casa que foram inconstitucionais. E vou parafrasear o seguinte ditado: Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito. Digo isso apenas para registrar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Parlamentares, que a redução do recesso está na pauta de todas as Casas Legislativas do nosso País.
No Rio de Janeiro, por exemplo, foi aprovada na primeira semana de março a PEC de autoria do Presidente da Assembléia Legislativa daquele Estado, o peemedebista Jorge Picciani, reduzindo o recesso de 90 para 45 dias. Além disso, o Rio de Janeiro nos dá outra lição de vanguarda, com a extinção da remuneração das convocações extraordinárias - e também esta Deputada entrou com um projeto nesta Casa -, e há sete anos que o Deputados Estaduais cariocas não recebem um centavo a mais nas extraordinárias durante o recesso."
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputada Ana Paula Lima, eu fui um dos seis Deputados, além dos Deputados do PT, que assinaram com V.Exa. essa proposta de reformulação da Constituição Estadual.
Quero dizer que o assunto é realmente discutível e, portanto, deve ser discutido. Por isso eu assinei, acho que deve ser discutido e quero desde já registrar que a minha posição é em defesa da derrubada da decisão da Comissão de Constituição e Justiça para que o processo volte a ser apreciado nesta Casa.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigada, Deputado Antônio Carlos Vieira, pelo seu voto.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não! Ouço com prazer o companheiro da minha cidade, Deputado Cézar Cim.
O Sr. Deputado Cézar Cim - Sr. Presidente, gostaria de que ficasse registrado que o meu primeiro aparte foi concedido pela Colega Ana Paula Lima, que com muito orgulho representa comigo o Vale do Itajaí, juntamente com o Deputado João Paulo Kleinübing.
Deputada, se é inconstitucional ou não, foram os Legisladores que fizeram. E já dizia Montesquieu que uma coisa não é justa só porque é lei. Deveria ser lei quando justa. Então, vamos lutar por isso.
Também não subscrevi porque não estava nesta Casa, mas se estivesse teria subscrito com toda segurança. E vou fazer parte desse grupo de pessoas que querem ter o orgulho de sair na rua, bater no peito e dizer: "Eu sou Deputado! Eu faço parte da Casa Legislativa catarinense"! Isso é que importa! Se é inconstitucional, vamos começar um movimento, como disse o Deputado Antônio Carlos Vieira, no sentido de conscientizar quem tem legitimidade de poder mudar aquilo que é inconstitucional.
Muito obrigado pela oportunidade do aparte. Com esse aparte também faço uma homenagem às demais Deputadas que aqui se encontram: Odete de Jesus e Simone Schramm.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Obrigada, Deputado Cézar Cim.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Deputada Ana Paula Lima, eu também subscrevi aquele pedido de admissão desse projeto. Também tinha um projeto pronto para ser protocolado nesta Casa reduzindo de 90 para 60 dias.
Respeito opiniões contrárias, respeito opiniões de quem pensa diferente de mim, mas acho que esse projeto tem de ser debatido no Plenário e com certeza terá meu voto e o meu apoio.
Penso que o ideal seriam 60 dias. Se for possível nós mudarmos de 90 para 60 dias, penso que seria o ideal, e até acho que conseguiríamos o respaldo de outros Deputados, se assim o fizermos. Mas vamos esperar para ver como será a tramitação do projeto.
Desde já quero colocar o meu voto favorável à derrubada do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e com certeza vamos dar razão para que esta Casa se torne realmente a voz do debate e da democracia.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Nobre Deputado, é isso que os catarinenses esperam de nós Deputados - esperam a seriedade e fazermos leis que sejam o clamor da nossa sociedade.
Por isso eu peço o apoio dos Parlamentares no sentido de que o projeto de lei complementar da redução do recesso nesta Casa possa, pelo menos, tramitar nas Comissões e que possamos debater essa matéria com a devida exaustão e que sejam ouvidas as opiniões dos Deputados, haja vista que isso já está sendo discutido em várias Câmaras Municipais.
Por exemplo, na cidade de São Paulo, em Peruibi, já foi definido a redução de 90 para 45 dias. Em Santana do Parnaíba, São Paulo, também houve redução. Isso tudo inconstitucional! Em Esteio, no Rio Grande do Sul, também foi reduzido de 90 para 45 dias. E está tramitando também em outras cidades, como em Toledo e Ibagi, Paraná, e em Ouro Preto, Minas Gerais.
Talvez, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Santa Catarina pode dar o exemplo para o Brasil também reduzindo aqui o recesso parlamentar.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputada, também vou me manifestar favoravelmente à continuidade da tramitação para que possamos discutir.
Eu concordo com a manifestação do Deputado Celestino Secco. A matéria, de fato, é inconstitucional, como falava com o Deputado João Henrique Blasi há pouco, e recordo-me de outra oportunidade em que já foi discutida. Também concordei com V.Exa. naquela oportunidade, mas, de fato, o Parlamento brasileiro passa por um momento que precisa reavaliar alguns costumes e alguns dispositivos da Constituição.
Eu próprio reapresentei um projeto que apresentado pelo Deputado Francisco de Assis, que já foi apresentado pelo ex-Deputado Heitor Sché, na Legislatura passada, que propõe o fim do voto secreto. Também é uma matéria inconstitucional!
Mas é preciso que esta Casa nos dê oportunidade de debater. E é preciso que a partir do debate e do amadurecimento nesta Casa nós possamos convencer o Congresso Nacional a fazer as mudanças que o Parlamento precisa, para que possamos, acima de tudo, resgatar a nossa credibilidade perante à população.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Agradeço pelo seu aparte, nobre Deputado.
É isso que o povo pede: que haja moralidade e modernização na política. Podemos fazer isso e dar exemplo para o Brasil, tenho certeza. Por isso conto com o apoio de todos os Deputados.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Nobre Deputada, queira dizer que o apoio à sua iniciativa já é uma decisão da nossa Bancada. Entendemos que o Legislativo tem que evoluir, tem que melhorar, tem que aprovar também o projeto da extinção do voto secreto. Todo o voto aqui tem que ser voto aberto, transparente para que o povo de Santa Catarina saiba exatamente em que proposta o Deputado está votando, até para evitarmos o que aconteceu aqui na votação do art. 170.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Agradeço a V.Exa. pelo aparte.
Srs. Deputados, contamos com o apoio de todos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)