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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

15ª Sessão Ordinária - 26/03/2003

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDII - (Passa a ler)

"Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a luta da sociedade catarinense em torno da construção de um corredor de transportes pelo seu litoral remonta os anos 60, quando a Br-101 ainda era conhecida como a BR-59.

Quem viveu naquela época ainda tem presente as memoráveis campanhas então desenvolvidas contra o descaso com que eram tratados os interesses rodoviários de Santa Catarina na esfera federal. Um pequeno detalhe ilustra melhor a frustração dos catarinenses de então: a pavimentação do trecho Florianópolis/Biguaçu demorou exatamente 25 anos.

Afora a eterna justificativa da falta de recursos, uma das autoridades federais de então lançou uma saudável previsão que, no seu entender, justificativa a não-prioridade da rodovia: a BR-59 atendia apenas aos interesses turísticos de Santa Catarina.

O tempo deu razão a Santa Catarina e mesmo à desleixada autoridade: a BR-101 é o principal corredor de transportes da região Sul do Brasil e tem uma importância vital para o desenvolvimento do turismo em nosso Estado. Milhares e milhares de catarinenses têm sua oportunidade de trabalho e de renda graças aos efeitos da BR-101.

Decorridos pouco mais de 10 anos da sua pavimentação, ao final dos anos 80, Santa Catarina voltou à luta, buscando a duplicação do trecho Norte. Promessa de campanha dos palanques federais de l994. A obra é concluída ao final daqueles anos, iniciando-se, então, a batalha pela duplicação do trecho Sul.

No decorrer do ano 2002, numa festa partidária do então Ministro dos Transportes e dos seus Pares do PMDB de Santa Catarina, especialmente da região Sul, foi finalmente lançado o aviso de licitação, em plena rodovia, em Passo de Torres. Mais uma vez Santa Catarina viu-se frustrada porque o edital, com vícios de origem, foi contestado pelo Tribunal de Contas da União, antes mesmo da apresentação das propostas.

Com a posse do novo Governo renovaram-se as esperanças e as frustrações. A esperança imediata de um novo edital não se concretizou. A nova esperança foi prorrogada para 90 dias. Toda Santa Catarina, ansiosa, aguarda pela boa nova, mesmo que esta ‘boa nova’ venha com pelo menos cinco anos de atraso.

Não é meu desejo assumir a bandeira da duplicação da BR-101 Sul, até porque, como representante da oposição, posso ser mal interpretado. Mesmo que essa bandeira seja de toda Santa Catarina, deixo-a aos políticos da Situação, especialmente do PMDB e do PT. Mas me permito a uma observação: se há problemas técnicos e institucionais a serem superados em relação à obra, que se informe à sociedade com a necessária clareza. Por favor, não iludam a sociedade catarinense com novas promessas.

Na minha condição profissional de arquiteto e urbanista, minha preocupação atual transcende os aspectos relacionados às obras físicas de duplicação da rodovia. Minha preocupação é o depois: como será a região Sul após a duplicação da 101?

A obra será a mais profunda intervenção física, social e econômica que se estará fazendo na região Sul neste início de milênio. Como tirar dela o máximo de proveito econômico e social para toda a população da região Sul?

Eis uma questão que precisa ser estudada com o máximo de profundidade, com o máximo de transparência e com o mínimo de vaidade e de paixões políticas. Não se trata apenas de construir mais uma rodovia, trata-se do desenvolvimento de um projeto que terá profundas repercussões no desenvolvimento sócio-econômico de uma população que beira a um milhão de pessoas.

A primeira providência será disciplinar o uso dos solos lindeiros à rodovia; a segunda será a readequação dos sistemas viários de todos os Municípios da região que têm na BR-101 a origem ou o destino dos fluxos de transportes locais; a terceira será a capacitação intitucional dos Municípios através da reformulação das respectivas legislações e planos diretores, habilitando-os a um planejamento urbano mais racional, mais compatível com as potencialidades locais e com as necessidades das respectivas populações.

Para os Municípios que se prepararem, a BR-101/Sul, uma vez duplicada, será um forte indutor do desenvolvimento local; para os que não se prepararem ela poderá ser um fator de congestionamentos sociais infinitamente mais danosos que os atuais congestionamentos do trânsito.

Tratando-se de um projeto de intervenção regional não há como imaginar que os Municípios, isoladamente, possam traçar os respectivos planos de desenvolvimento. Tem que ser feito um trabalho conjunto, com a participação ativa de todos os Municípios e, principalmente, com o acompanhamento e a participação de todas as Câmaras de Vereadores. Este trabalho tem que ser liderado pelo Governo Estadual que é, em síntese, o responsável maior pelo planejamento regional do Estado.

As legislações municipais, especialmente aquelas relacionadas ao uso do solo, à tributação, às edificações e às posturas municipais, precisam guardar a necessária coerência entre si. Os acessos aos sítios turísticos, especialmente aos balneários, e as respectivas ligações internas precisam estar adequados ao novo corredor de transportes e às estratégias de desenvolvimento de toda a região e não apenas às do Município, isoladamente.

Nenhum Município ficará mais rico, só por causa da duplicação da BR-101/Sul. Mas todos poderão ficar mais pobres, perdendo a oportunidade do crescimento sócio-econômico, se a rodovia deixar de ser um indutor do desenvolvimento para ser apenas mais um corredor de transportes.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Casa tem enormes responsabilidades na condução do processo de duplicação da BR-101/Sul. São as responsabilidades políticas na defesa dos interesses das populações da região Sul; as responsabilidades institucionais caracterizadas pelo zelo na aplicação dos recursos públicos e as responsabilidades estratégicas para que Santa Catarina alcance o máximo de benefícios pelos recursos federais aqui investidos.

Faço, portanto, um apelo a todos os Partidos Políticos aqui representados: vamos unir os nossos esforços e pressionar o Poder Executivo Estadual para que ele dê conseqüência ao Projeto 09-13 descrito na página 50 da mensagem encaminhada à este Poder no último dia 17 de fevereiro. O projeto está identificado como ‘Continuidade ao Convênio de Implantação do Ordenamento Físico/Territorial’, da área impactada pela duplicação da rodovia BR-101, trecho Palhoça - divisa Santa Catarina/Rio Grande do Sul.

Na descrição da ação está escrito: ‘A ação consiste na Implantação do Programa de Ordenamento Físico-Territorial, resguardando as diretrizes para uma participação democrática da população, respeitadas as legislações específicas que regulam a matéria para a elaboração do macrozoneamento regional e do projeto executivo da faixa marginal da BR-101/Sul, o levantamento aerofotogramétrico, a elaboração e a adequação dos Planos Diretores Municipais dos 33 Municípios abrangidos pelo projeto’.

A ação tem um custo estimado em R$1,3 milhão (dentro do Plano 15), originários do Tesouro do Estado e da União; um prazo de execução de 24 meses, e está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente.

Estão disponíveis, portanto, os meios necessários aos estudos que objetivam preparar a região Sul, do ponto de vista institucional e técnico, para que ela venha a usufruir o máximo de benefícios com a futura BR-101/Sul duplicada. Agora, só falta a vontade política do Governo do Estado para iniciar os trabalhos, para que isso seja concretizado."

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)