85ª Sessão Ordinária - 28/10/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes que eu comece a abordar o tema que me trouxe a esta tribuna no dia de hoje, quero responder ao Deputado Joares Ponticelli que quando me manifestei - e nós temos que entender o discurso do Deputado no contexto -, quando fiz a comparação nesta Casa em relação a uma obra monumental, eu me lembro muito bem, que seria a questão do patrocínio do Governo do Estado em relação à chancela e ao projeto feito por Oscar Niemeyer para a cidade de Joinville, para o povo de Santa Catarina, que iria se imortalizar, foi para fazer um comparativo entre o que o Governo passado gastou com a Fórmula Renault, que não sei se foi para a Fórmula Renault, é um questionamento, e o gasto que seria para eternizar uma obra em Santa Catarina.
Neste sentido que foi colocado, repito e reafirmo. No comparativo entre as duas, acho muito mais importante uma obra que iria se imortalizar para Santa Catarina.
O Governo, por cautela, acabou não fazendo, cancelando aquele decreto em função dos debates e da polêmica criada.
Mas o Governo do Estado, Deputado, segundo informações que colhi diante da colocação de V.Exa., ainda não fez nenhum contrato, não repassou nenhuma verba à Fórmula Renault. E nós vamos trazer a colação num outro momento, que V.Exa. provavelmente terá surpresa ao saber o que aconteceu no ano passado ou no tempo do seu Governo com esse dinheiro da Fórmula Renault.
Voltaremos para falar no momento oportuno a este respeito.
Mas eu sei que o objetivo estratégico de V.Exa. era tentar ver se nos colocaria numa saia justa por causa desse tema, porque sabia que nós íamos vir a esta Casa em função do que os jornais divulgaram, semana passada, em relação à questão desse absurdo, dessa vergonha.
Por isso que nós temos que ser contra as oligarquias, porque gente da mesma família governando em instâncias diferentes dá nisso: dá protecionismo, dá irregularidade, dá fraude administrativa, dá prejuízo ao Governo do Estado, dá prejuízo ao povo de Santa Catarina!
Então, entendemos que a estratégia do Deputado Joares Ponticelli foi no sentido de tentar, como sempre, jogar a fumaça para um lado, fazer o movimento da sua pouca cavalaria para levantar poeira, tentando atrair para o lado oposto do que era para ser feito.
Nós temos aqui a questão do Ipesc. Este absurdo que foi praticado no Governo passado, no apagar da luzes, para proteção exclusivamente da administradora atual da Capital que, por coincidência, era esposa do ex-Governador, que assinou um decreto para protegê-la.
O Instituto de Previdência do Estado vem tentando há muitos anos receber o que as Prefeituras lhes devem. Os débitos envolvem principalmente contribuição da Previdência, cota patronal e consignações.
Os parcelamentos até o início de 2002 vinham sendo feitos conforme a capacidade de endividamento das Prefeituras em até cem meses. O Ipesc conseguiu firmar parcelamento com 38 Prefeituras que começaram a pagar com maior ou menor pontualidade.
Até o dia 28/11/2002 o Governador Esperidião Amin aditou o Decreto nº 5.940, estendendo para 240 meses. Isso dá 20 anos. O prazo para as Prefeituras pagarem suas dívidas ao Ipesc, independentemente de sua capacidade de pagamento.
Ainda em dezembro de 2002, as Prefeituras de Florianópolis, Anitápolis, Biguaçu, Governador Celso Ramos, São José, Major Gercino e Imaruí fizeram um novo parcelamento aproveitando para aumentar o número de parcelas. Só que Florianópolis incluiu no seu termo de confissão um absurdo de parcelamento, uma cláusula que tem servido de justificativa para que não seja feito qualquer pagamento.
A Prefeitura alega que tem direito a uma compensação pelo término do convênio com o Ipesc. Na verdade, é o Ipesc que continua arcando com o pagamento de todas as 193 pensões da Prefeitura de Florianópolis no valor de R$196 mil mensais. Para que tivesse direito a qualquer compensação, a Prefeitura deveria ter assumido esse ônus. Mesmo assim, não existe legislação que discipline a matéria.
A cláusula é absurda, pois segundo ela, não paga enquanto não houver compensação, enquanto não houver um acerto. A Capital não acerta, o Governo da Capital não acerta e não tem que pagar! É um contrato feito não só de pai para filho, é de marido para mulher.
"o Ipesc tem hoje a receber de 38 Prefeituras R$22,7 milhões. Várias estão honrando os parcelamentos com pontualidade". Menos a Capital, que nem começou a pagar.
Mas agora pasmem, Deputados! "Mas a maior devedora, Florianópolis (R$20,1 milhões), responsável por 91,7% do que o Ipesc tem a receber das Prefeituras, não pagou uma única parcela, mesmo tendo sido beneficiada, no apagar das luzes do Governo anterior, por um decreto que estendia seu prazo para 24 meses.
O Ipesc está tomando medidas judiciais e extra-judiciais para comprovar que a Prefeitura de Florianópolis não assumiu qualquer ônus que seria do Ipesc."
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Concederei depois um aparte a V.Exa.
O Governo passado desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal praticando ato criminoso, considerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não assumir o que a lei assim prevê. Praticando este ato, tentou colocar algumas Prefeituras que deviam alguns poucos reais para proteger a Prefeitura da Capital em detrimento do Ipesc, em detrimento da administração pública estadual, em detrimento do Governo do Estado, afundando ainda mais o Ipesc, procurando leva-lo à quebra, à bancarrota.
Essa questão é fundamental. Este é um panamá feito no Governo passado que não podemos aceitar. Um panamá de protecionismo familiar e protecionismo para concentrar na Capital recursos em detrimento do interior do Estado, porque assim o Estado tem que estar cada vez mais subsidiando o Ipesc de Santa Catarina.
Os jornais, praticamente todos os maiores jornais de Santa Catarina, estamparam essas questões no final da semana passada. O Governador Luiz Henrique da Silveira fez um decreto anulando esse absurdo, decreto feito no apagar das luzes do Governo passado, com o exclusivo objetivo de proteger o atual Governo da Capital.
Tenho certeza de que se o Governo da Capital fosse do PMDB ou do PT jamais teria recebido tal benefício do Governador após o resultado das urnas, quando já estava derrotado, após saber o dia que ele iria deixar o Governo, porque não contava em perder a eleição passada. Aí ele praticou esse panamá em desrespeito total à Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera como crime essa prática feita no último quadrimestre de Governo, no apagar das luzes de um Governo que já estava findando e que já era um Governo agonizante, deixando mais e mais dívidas para o Estado de Santa Catarina.
Deixando restos a pagar previstos como total irregularidade e prática absurda, que não são mais permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Mas vou conceder um aparte a V.Exa., para que possa tentar dar uma explicação, uma vez que V.Exa. tentou dizer que este Deputado tem cara de pau.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Ronaldo Benedet, agradeço a V.Exa. pelo aparte, mas em 30 segundos posso dizer que a cara de pau continua. Gostaria de saber qual é a data do contrato da Prefeitura Municipal de Florianópolis com o Ipesc. V.Exa. tem cópia do contrato? Foi antes ou depois do decreto? Ou V.Exa. não sabe? V.Exa. nem sabe a data em....
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - É anterior. Nem o contrato existia ainda. Este que é o absurdo...
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concedeu um aparte. Então, veja que foi em abril o contrato com a Prefeitura Municipal de Florianópolis e o decreto foi citado em novembro de 2002, portanto, o contrato foi antes do decreto.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Eu quero entender o argumento de V.Exa., mas, primeiramente, o decreto não vale, o Governador não poderia jamais ter feito o parcelamento sem a autorização legislativa da Assembléia Legislativa.
Em segundo lugar, se pudesse ser por decreto o contrato só poderia ter sido feito depois do decreto, jamais antes, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Então, V.Exa., que conhece muito a área financeira, não poderia vir com um argumento desse neste momento porque...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)