57ª Sessão Ordinária - 19/08/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aproveitando a presença de tantos estudantes aqui, quero fazer o registro, mas em primeiro lugar cumprimento os meus colegas estudantes do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul, que realizaram na manhã de hoje um evento especial, um trote com os calouros do curso de Direito. Realizaram uma confraternização, serviram um café da manhã, patrocinado por todos os calouros da Unisul, no Campus de Tubarão.
Como ingresso desse evento, cobraram dos demais estudantes da nossa universidade um quilo de alimento não perecível, e vão fazer a distribuição desses alimentos às famílias carentes do Município de Tubarão.
Com isso os nossos calouros do curso de Direito da Unisul inovaram no trote. É um trote cidadão que efetivamente desperta o interesse dos estudantes para essa causa que sensibiliza todos nós, que é a questão da fome no País.
Na próxima quinta-feira será realizado o tradicional baile dos calouros. Um evento muito concorrido na Universidade do Sul de Santa Catarina, com o nome de Passe um Trote na Fome. Na oportunidade, também o DCE, dirigido pelo nosso colega Alexandre, vai repetir este feito com todos os calouros da Universidade, ou seja, o ingresso para o baile dos calouros será um quilo de alimento não perecível, que também terá a mesma destinação.
Portanto, a todos os estudantes da Unisul, desde o Centro Acadêmico do Curso de Direito, que realizou o evento na manhã de hoje, ao DCE, que realiza o evento na próxima quinta-feira, um evento como já disse muito concorrido, muito prestigiado, as nossas congratulações.
Tenho certeza de que os quase 10 mil alunos da Unisul de Tubarão estarão desta forma dando a sua contribuição, participando ativamente dessa luta nacional contra a fome, contra a miséria, contribuindo para minimizar os problemas que enfrentam tantas famílias no nosso País.
Outro assunto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que preciso abordar na tarde de hoje, até porque comentei apenas pela imprensa, não tive a oportunidade de me referir ainda neste Plenário, em que pese já ter sido mencionado, talvez pela minha manifestação na imprensa, diz respeito ao projeto de lei virtual, de aumento virtual, que está sendo proposto aos policiais, à área de Segurança Pública de Santa Catarina.
Eu não tenho condições ainda de detalhar, de debater, Deputado Antônio Carlos Vieira, esse projeto, porque de forma inusitada eu não sei se há algum precedente, Sr. Presidente, mas pelo que li na quinta-feira foi feito um grande evento, anunciado festivamente pelo Governo e através da imprensa para toda Santa Catarina, comunicando que foi assinada uma mensagem, mas que naquele momento não tinha sido distribuído o projeto de lei.
Eu não sei se foi lido o projeto de lei hoje ou se chegou efetivamente. O que a imprensa noticiou é que o Governo fez um evento na quinta-feira para anunciar um plano de cargos e salários virtual aos seus servidores, que vai conceder reajustes de 20 a 93%, só que não sabe quando vai pagar, Deputado José Paulo Serafim.
Eu não sei, Deputado Altair Guidi, se há no País, em alguma Assembléia Legislativa, algum precedente. Eu não conheço nenhuma lei que não tenha data para entrar em funcionamento, para entrar em vigor.
A intenção do Governo eu acho que ao invés de chamar de projeto de lei nós podemos chamar de projeto de intenção de lei. A intenção do Governo é boa, é verdade, merece o nosso aplauso, merece o nosso reconhecimento, mas como diz o ditado, de boa intenção até os piores lugares estão cheios.
Foi gerada durante a campanha eleitoral do ano passado uma expectativa para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, aos serventuários do sistema penitenciário de Santa Catarina, foi gerada uma expectativa de implementação de cargos e salários e foi marcada data para isso.
O candidato prometeu, o Governador eleito antes da posse reafirmou compromisso, o Governador empossado reassumiu este compromisso e marcaram a data de 30 de abril para encaminhar o projeto para esta Casa, Deputado Celestino Secco.
A data de 30 de abril foi prorrogada para 15 de maio e a de 15 de maio foi prorrogada para 10 de Junho. Terminaram as festas juninas, chegou o recesso, passou o dia dos pais e agora, certamente, pela pressão das categorias, o Governo festivamente assinou a tal mensagem virtual. Mensagem invisível, porque, nós que somos os Parlamentares que temos a obrigação constitucional de discutir e de votar a matéria, não a conhecemos.
A imprensa disse, Deputado Francisco de Assis, que só foi assinada a mensagem e que não tinha o projeto de lei. Que o projeto de lei seria disponibilizado pelo site do Governo. Eu tenho acompanhado o site do Governo, no site do Governo encontro propaganda do PMDB, o tempo todo. Vale a pena dar uma entrada no site do Governo, hoje, para ver as notícias que estão lá no site oficial do Governo do Estado.
Ao invés do projeto de lei dos serventuários da segurança pública, tem propaganda das reuniões dos diretórios do PMDB, do Governador dizendo que nós temos que dominar o maior número de Municípios, que temos que eleger. Lá podemos ver o Deputado do PMDB dizer que o PSDB está crescendo mais do que nós, que precisamos reagir, que precisamos frear esse negócio, que temos que trazer os Deputados para o nosso Partido e não deixa-los ir para o PSDB. É só isso que tem no site oficial do Governador do Estado.
Vale a pena entrar no site. Eu estou procurando o tal do projeto de esperança de lei, o projeto de intenção de lei, o projeto de lei virtual, não sei nem como qualificá-lo. Mas o fato é que o projeto não existe.
Nós queremos votar, a nossa Bancada faz Oposição com coerência, com responsabilidade e vai dizer sim, vai dizer sim aos servidores da Segurança Pública de Santa Catarina. Mas vai dizer sim, Deputado Dionei Walter da Silva, se tiver uma data para começar a pagar. Porque, Deputado Antônio Ceron, nós não temos condições de votar um projeto de lei que vá aumentar os salários de 20 a 90% em 2003, 2005, 2025 ou 2050.
O servidor precisa saber quando, efetivamente, os recursos serão depositados na sua conta, quando esse aumento vai deixar de ser virtual e ser real, porque o servidor não pode apostar na Nasdaq ou em qualquer outra bolsa de valores ou de futuros.
Como é que o servidor vai pagar o tarifaço da energia elétrica, se o aumento dele é virtual? A Celesc vai aceitar os 27% de aumento por conta desse aumento futuro e incerto?
Ora, dizer que tem boa intenção e que quer pagar, é salutar, merece o nosso elogio. Agora, a boa intenção tem que se materializar no pagar. Se o Governo não tem dinheiro para pagar, ele não pode enganar e mandar um projeto agora, só de boa intenção.
Ele tem que mandar o projeto quando efetivamente tiver o dinheiro para pagar, Deputado Antônio Carlos Vieira, senão isso vai cheirar a enganação, Deputado Reno Caramori. Este servidor vai ter dificuldade até para contar para a sua família que aquele aumento que ele ganhou não dá para trocar a geladeira, porque o dono da loja de eletrodomésticos não troca a geladeira por um pagamento virtual nem pode fazer uma aposta na bolsa de valores.
Então, eu penso que é hora de o atual Governo descer do palanque, começar a governar com seriedade, com responsabilidade. Ele não pode ficar brincando com o servidor, não pode ficar gerando uma expectativa irreal, não pode ficar gerando uma expectativa que não vai se materializar. O servidor público de Santa Catarina não merece isso. Ele já está passando pela humilhação de ter a reposição de 1%, quando as suas perdas acumulam 17. E aí, com mais o aumento virtual...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)