91ª Sessão Ordinária - 19/11/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, mantendo uma posição de absoluta coerência com o primeiro pronunciamento, o primeiro discurso que fiz nesta Casa, ao início de meu mandato, quero trazer hoje um assunto que considero, do ponto de vista político e do ponto de vista social, muito importante.
Nós voltamos a ter um novo momento de vivência da maior dificuldade da sociedade, de mais uma vez, Sr. Presidente, conciliar os termos segurança e liberdade.
As liberdades civis cada vez mais deixam de estar consolidadas, em primeiro lugar, em função do grave e dramático cenário nacional e catarinense que vivemos, das inseguranças das pessoas, das inseguranças dos patrimônios, das inseguranças dos patrimônios públicos e privados.
A insegurança, Srs. Deputados, em que vivemos, os fatos acontecidos nos últimos dias e, mais do que isto, as notícias da insegurança e dos assassinatos promovidos neste País por menores adolescentes e infratores trazem de novo, Deputado Reno Caramori, à consideração de todos nós a discussão da redução da idade para imputabilidade de responsabilidade civil e criminal aos menores.
Abre-se de novo a discussão para a mudança do Estatuto Brasileiro da Criança e do Adolescente, abre-se de novo a discussão para a reformatação e reformulação do novo Código Civil Brasileiro, para permitir que haja imputação de punibilidade para menores de 18 anos de idade, principalmente, para os menores que têm cunhado em suas vidas os chamados crimes hediondos.
Mas eu desejo dizer, Srs. Deputados, que considero esta discussão apenas periférica. Penso que a discussão com maior profundidade, que o Parlamento que representa a sociedade deve ensejar e discutir, é que não se pode mudar a tecnologia, não se pode mudar o trabalho e os seus conceitos, não se pode mudar a base econômica da sociedade sem esperar que estas mudanças de paradigmas, que estas transformações provoquem também profundas mudanças na estrutura da família e na estrutura da sociedade.
Por isso, insisto que a simples discussão da redução da idade para efeito de imputabilidade de responsabilidade civil e criminal é apenas uma discussão periférica. Porque a mudança tecnológica, a mudança da direção e do sentido e dos conceitos do que seja trabalho, as mudanças profundas da base econômica da sociedade com ampliações cada vez maiores dos fossos das desigualdades e das desconsiderações das diferenças não eliminam de uma e de outra as suas conseqüências.
Atacar o efeito e não as causas vai fazer com que, num curtíssimo espaço de tempo, tenhamos que voltar ao tema.
Parece-me que esta é uma questão que se aprofunda muito mais, para que entidades que tenham a responsabilidade de formatar políticas públicas pensem que muito mais importante do que aprisionar um adolescente é dar-lhe uma condição de estrutura familiar, de estrutura educacional e de estrutura cultural, para que ele não cometa o delito, ao invés de reduzir à reles discussão de que se deva atacar o efeito, e o efeito significa ampliar o tempo de prisão, o tempo de cerceamento da liberdade do jovem infrator.
Como esta discussão, eu estou absolutamente convencido de que vai avançar muito, eis que neste momento o centro do País discute a construção de modelos de ataque à criminalidade, ensejando que isto promova e provoque uma descentralização da própria criminalidade.
Essa não é uma questão nem de Partido Político nem de dirigente público nem de Estados, mas é uma questão da Confederação como um todo, da sociedade como um todo, de todos os que estão completamente envolvidos com este processo de refundação de uma sociedade que é cada dia mais planetária, mas que precisa encontrar o novo modelo, o novo paradigma, as novas diretrizes que as mudanças que a tecnologia provocou na sociedade e na economia estão fazendo acontecer.
Estou, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, convencido de que a Assembléia Legislativa, quer por suas Comissões Técnicas, especialmente as Comissões de Educação, Cultura e Desporto, dos Direitos e Garantias Fundamentais, de Segurança Pública, de Agricultura e Política Rural, de Economia, Ciência e Tecnologia, enfim, quase todas as Comissões Técnicas e temáticas desta Casa, deve induzir a que tenhamos este tema muito presente, muito permanente na discussão, porque fatalmente uma decisão será tomada em cima disso.
Espero que a decisão não seja a de se colocar mais dinheiro para a construção de mais cubículos em penitenciárias e cadeias, para encarcerar mais seres humanos, que vão para a escola de preparação da criminalidade maior, mas que nós possamos discutir, para que, eventualmente, se isto vier a acontecer, possamos estabelecer mecanismos de mudanças estruturais, na forma com que se gestam as políticas públicas voltadas à formação da educação, da cultura e da consciência da responsabilidade social, porque não é dado a nenhum de nós o direito, principalmente aos que estão na vida pública, de voltar as costas para o amanhã, de voltar as costas para este grave problema que aflige todos e não somente aqueles que, infelizmente, foram alvo da vilania, da vilipendia daquele que não foi suficientemente preparado para viver com responsabilidade e com ética social, numa sociedade cada vez mais planetária.
Penso que é o registro que devia fazer, Sr. Presidente, acatando até a proposição do Deputado Francisco de Assis, de que esta Casa discuta, com a responsabilidade que lhe é concernente, assuntos de natureza grave que afetem política, social e economicamente a sociedade, apresentando, por conseqüência e por conseguinte, sugestões e propostas que alimentem novas alternativas de uma sociedade mais justa, mais humana e mais equilibrada.
Era o que tínhamos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)