93ª Sessão Ordinária - 25/11/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu havia antecipado que no dia de hoje o assunto do horário do nosso Partido seria a questão da Via Expressa Sul, aqui em Florianópolis.
Mas como tenho dito em outras oportunidades, uma sessão e um horário partidário por dia têm sido pouco para que nós possamos fazer repercutir as ações equivocadas praticadas pelo atual Governo, e nós precisamos, Deputado Antônio Carlos Vieira, começar a organizar uma fila de assuntos, porque com uma sessão diária apenas, Deputado Eduardo Cherem, nós já não estamos vencendo mais, tamanho é o número de equívocos que vêm sendo praticados pelo Governo atual.
Desta feita o assunto que nos faz priorizar o horário de hoje, Deputado Pedro Baldissera, é exatamente a região originária de V.Exa., o Extremo Oeste de Santa Catarina, mais precisamente a Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Miguel d´Oeste, através de ato praticado pelo seu Secretário.
Ontem fui entrevistado pela Rádio Peperi, de São Miguel d´Oeste, que nos questionava de denúncias que recebemos sobre a utilização em benefício próprio de equipamentos do Deinfra em favor do Secretário Regional de São Miguel d´Oeste, Sr. José Carlos Sandavali Fiorini.
As denúncias que recebemos devidamente fotografadas e comprovadas dão conta da utilização dos equipamentos do Deinfra numa área de propriedade onde o Sr. Secretário de Desenvolvimento Regional é sócio de uma central hidrelétrica, a de Salto das Flores, que está sendo construída no Município de Paraíso.
Inclusive no dia 4/1 deste ano, o jornal A Folha d´Oeste traz em sua edição uma matéria com a seguinte manchete:
(Passa a ler)
"Aneel aprova construção de Central Hidrelétrica de Salto das Flores. Usina esta de propriedade também do Secretário Regional."
A mesma Folha d´Oeste, na edição de 5/4, traz a matéria dando conta de que o Governador do Estado, ao nomear o Sr. Juca, como ele é conhecido, Secretário Regional, fez a seguinte afirmação: "O Juca será o subgovernador da região." Palavras do Governador Luiz Henrique, quando da posse do Sr. Fiorini na Secretaria Regional.
Ocorre, Srs. Deputados, que o Sr. Fiorini, esquecendo-se dos dispositivos legais e constitucionais, utilizou-se de toda a estrutura do Deinfra, das máquinas do Deinfra, em seu benefício próprio, em benefício da sua empresa, nesta central hidrelétrica que está sendo construída.
Ontem, a Rádio Peperi, Sr. Presidente, questionava-nos sobre essas notícias. E eu dizia que tínhamos recebido a denúncia. Inclusive, quero comunicar que estaremos amanhã protocolando, Deputado Antônio Ceron, esta denúncia na Procuradoria-Geral de Justiça. Estamos protocolando no Ministério Público, portanto, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do nosso Estado, para que o Ministério Público faça a competente e a devida investigação no processo, mas depois dessa nossa manifestação na Rádio Peperi, no dia de ontem, o Sr. Secretário me encaminhou um fax, uma carta respeitosa, onde não contestou nenhuma informação, Deputado Antônio Ceron, só disse o seguinte e peço a permissão para ler.
(Passa a ler)
"Sr. Deputado, ouvia atentamente sua entrevista prestada hoje pela manhã na Rádio Peperi de São Miguel d’Oeste, quando V.Exa. levantou suspeita sobre o meu comportamento na administração da SDR.
Tenho claro conhecimento de que cabe aos Parlamentares fiscalizar todos os atos e quando houver indícios denunciar à sociedade, porém é interessante usar a cautela para não macular injustamente as pessoas envolvidas com denúncias.
Estou, portanto, neste momento lhe enviando cópia do contrato de cessão de uso da STO, datado de 05 de dezembro de 2002, assinado pelo Secretário Marcos Ricardo de Almeida Bruza, pelo Sr. Marco João Rovaris e pelo Prefeito Municipal de Paraíso, que justifica o uso do equipamento pela Prefeitura do Município.
Informo-lhe ainda que em breves dias estará V.Exa. recebendo informações do Prefeito, dando-lhe contra do porquê da execução dos serviços que esse equipamento prestou àquela comunidade e aos seus munícipes.
Finalizo colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos e pela atenção dispensada. Antecipadamente agradeço.
(a)José Carlos Zandavali Fiorini - Secretário de Desenvolvimento Regional."
E aí ele acrescenta, Deputado João Rodrigues, nesse fax a cópia do contrato de cessão entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Paraíso.
O diligente Secretário se esqueceu de consultar o Diário Oficial de Santa Catarina. De fato, no ano passado, Deputado Antônio Carlos Vieira, foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Paraíso, colocando esses equipamentos à disposição.
No entanto, no dia 07 de abril desse ano o Diário Oficial do Estado publicava o Decreto nº 129, com os seguintes termos: "Rescinde por interesse público os contratos de cessão de uso que menciona."
E aqui está a rescisão do contrato de cessão de uso com o Município de Paraíso, no dia 04 de abril desse ano.
Portanto, com a palavra o Governo, com a palavra o Sr. Secretário de Desenvolvimento Regional de São Miguel d’Oeste, que não negou que os equipamentos do Deinfra estavam a serviço da empresa de sua propriedade e aí tentou se esquivar da acusação, transferindo a responsabilidade para o Prefeito de Paraíso.
Pior do que isso, não só o Sr. Secretário vai ter que dar explicações agora como também S.Exa. o Prefeito de Paraíso. Afinal de contas o Diário Oficial do Estado publicou o ato do Governador rescindindo esse contrato, essa cessão de uso de equipamentos à Prefeitura de Paraíso, já no dia 03 de abril de 2003.
É mais uma ação que nós opositores responsáveis e fiscalizadores queremos explicações aqui nesta Casa, e certamente essa ação que estamos protocolando no Ministério Público, com o Sr. Procurador-Geral de Justiça deste Estado no dia de hoje, haverá de mostrar para a sociedade catarinense o quanto o atual Governo tem sido irresponsável na gestão dos recursos e dos equipamentos do povo de Santa Catarina.
O Sr. Secretário sabe que não pode se utilizar de equipamentos do Estado em benefício próprio e quando foi denunciado acabou por comprometer o Prefeito do Município de Paraíso, como fez nesse fax que nos encaminhou ontem.
Sr. Líder do Governo, é muito ruim fazer essas denúncias constantemente. Mas esse é o nosso papel. As nossas lideranças de São Miguel d’Oeste e da região há muitos dias vinham questionando.
Fomos confirmar as informações, buscamos junto ao Diário Oficial do Estado e aqui está, Deputado Antônio Ceron, a comprovação de mais uma ação equivocada, irresponsável, praticada por membros do atual Governo de Santa Catarina, que precisam ser explicadas.
Nós vamos aguardar atentamente todos os desdobramentos, todo trabalho que será empreendido pelo eficiente Ministério Público de Santa Catarina. Espero que a atual administração possa dar o bom exemplo para impedir que outras ações equivocadas como essa voltem a acontecer, até porque são 29 Secretarias espalhadas por esse mundão de meu Deus.
Se essas ações, Deputado Antônio Ceron, equivocadas não forem corrigidas a tempo, daqui a pouco vamos ter que contratar uma equipe fiscalizadora muito maior, tamanho é o volume de denúncias que estamos recebendo.
Portanto, fica aqui mais uma vez como testemunho do nosso trabalho de fiscalização coerente, responsável, de quem está aqui cumprindo com o seu papel. Espero que a cada denúncia que façamos nesta Casa o Governo possa procurar corrigir esses erros, possa acertar o rumo, possa fazer uma reflexão e colocar o trem nos trilhos, porque do jeito que a coisa está indo este Governo não vai conseguir sequer se defender de todas as demandas judiciais, que infelizmente vamos ter que propor a cada semana que passar no nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)