24ª Sessão Extraordinária - 16/12/2003
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados; excelentíssimo Sr. José Taffner, Presidente da Associação das Faculdades Particulares de Santa Catarina; excelentíssimo Reitor Egon Schramm, Presidente da Acafe de Santa Catarina.
Na realidade, Srs. Parlamentares, esse projeto é o projeto mais antigo que tramita na Assembléia Legislativa, relativamente a 2003.
É um projeto que foi protocolado no mês de março deste ano. Então, é um projeto em que todos os Parlamentares tiveram a oportunidade de fazer a sua análise, a sua reanálise; tiveram a oportunidade de ter a participação em diversas audiências públicas em Santa Catarina neste ano a respeito; tiveram a oportunidade de participar de diversas manifestações deste Parlamentar na tribuna esclarecendo alguns pontos relativos a esse projeto. Tivemos inúmeros debates pelo Estado; a imprensa da Assembléia Legislativa divulgou em todas as ocasiões, tanto a TVAL como o Jornal ALNotícias, a rádio digital, os realises do setor de imprensa da Assembléia Legislativa. Enfim, foi um assunto extremamente discutido tanto aqui na Casa como também em Santa Catarina.
Na realidade, esse projeto, de uma maneira simples, visa minimizar a chaga social que temos em Santa Catarina, que é a dificuldade de acesso ao terceiro grau. Diversas vezes eu já destaquei neste Plenário que Santa Catarina é um dos Estados que só perde para o Piauí em oferta de vagas nas universidades públicas.
Como nós não temos, infelizmente, mais universidades públicas em Santa Catarina, a alternativa emergencial desta Casa, desde o ano de 1999, tem sido através dos recursos do art. 170. Os recursos do art. 170 que hoje, de forma clara, são previstos da seguinte forma: 54% dos recursos são bolsas de estudo e bolsas de pesquisa; 46% são recursos do crédito educativo, que saem da fonte do art. 170.
A proposta que está em discussão, neste momento, é a transformação de todo esse recurso, dos 100% do art. 170 em bolsas de estudo e em bolsas de pesquisa. Em aprovando esse projeto também com a emenda do eminente Deputado Jorginho Mello, que estabelece em 50% da mensalidade o valor da bolsa, porque hoje temos inclusive universidades no Estado que oferecem bolsas de até 10% ou 20% do salário mínimo, isso não resolve a vida dos alunos.
Então o projeto, da forma como está apresentado neste momento, estabelece que 50% da mensalidade é em forma de bolsa para os estudantes carentes, para os estudantes que têm necessidades de acesso à educação de terceiro grau e não têm como pagar sua mensalidade.
Esse projeto suscitou inúmeros debates pelo Estado com várias posições a respeito dos percentuais que a própria Constituição do Estado estabelece, tanto para as escolas particulares quanto para o sistema Acafe.
Ao final de toda essa discussão, nós conseguimos chegar a um consenso entre a Acafe e entre as escolas particulares, no sentido de manter os percentuais que já estão previstos na Constituição do Estado desde o ano de 1999.
Então, nós não estamos aqui alterando nenhum percentual de distribuição para a Acafe ou para faculdades particulares. Os percentuais são aqueles que a Constituição já prevê. A grande mudança desse projeto é transformar todo o recurso do art. 170 em bolsas: 90% para bolsas de estudos e 10% para bolsas de pesquisas.
Uma outra característica desse projeto é no que se refere à transparência e à fiscalização dos recursos distribuídos. Em cada local deste Estado por onde passam os Deputados e Deputadas sempre se ouve a seguinte informação: "existem estudantes que não precisam receber bolsa e que estão recebendo".
Essas denúncias, infelizmente, pipocam por todo Estado. Para resolver ou para minimizar esses problemas que são, diga-se de passagem, localizados e são mínimos, a proposta do projeto é fazer com que as universidades que forem distribuir esses recursos para os seus acadêmicos façam a divulgação dos alunos beneficiados através da publicação da relação dos alunos num jornal de circulação local, para fazer com que toda a comunidade possa estar exercendo o direito de fiscalizar o recurso e possa estar apresentando qualquer denúncia em caso de eventual fraude na apresentação de documentos por parte de qualquer aluno.
O projeto, além de aumentar, então, a quantidade de recursos disponíveis para as bolsas, também possibilita que a sociedade faça a fiscalização desse recurso. E uma outra característica também que julgo importante é que em cada universidade exista uma comissão para fazer a seleção desses alunos.
Nós estamos nesse projeto incluindo nessa Comissão três representantes da sociedade, para que, juntamente com o Ministério Público, com a comunidade acadêmica, com a comunidade dos estudantes, com os Diretórios Centrais dos Estudantes, com a representação estudantil e com os representantes da universidade, possam exercer o papel de fiscalizadores de todo esse processo.
Então, vejo que é um projeto que não vai resolver o problema, com certeza, Deputado Volnei Morastoni, mas vai minimizar, com certeza, essa chaga social.
Nós, que viajamos por este Estado afora, somos testemunhas de que isso existe. Quantos são os estudantes, quanto são os pais e alunos que nos chegam pedindo bolsas de estudos, pedindo oportunidades para os filhos. Aqui, nós temos uma possibilidade concreta de minimizar esse sofrimento.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa., me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, gostaria de dar os parabéns a V.Exa. pelo projeto, pela defesa que fez durante todo este ano através de audiências públicas, de reuniões, de debates e de entrevistas.
Estão presentes nesta Casa os diretores das universidades e a Diretora Executiva da União Catarinense dos Estudantes, Sra. Daniela Machado, que é favorável ao projeto.
Nós precisamos ter essa clareza e esperamos, inclusive, o apoio do Governo, até porque esse é um anseio e o estudante carente não tem universidade. Ele tem uma carência, uma dificuldade para pagar os seus estudos tanto no sistema Acafe quanto na escola privada.
Então, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que existe um grande trabalho a ser feito na questão da extensão da universidade pública por toda Santa Catarina. E talvez num futuro, quem sabe, possamos rediscutir esse tema, e aí, sim, aplicar numa Udesc, mas que ela esteja presente em todas as regiões do nosso Estado. Por enquanto é o que cabe fazer para amenizar o sofrimento de tantas pessoas que querem estudar.
E quanto àqueles que recebem indevidamente, creio que cabe uma denúncia, inclusive, à Comissão de Educação. Podemos colher essas denúncias e fazer, talvez, uma subcomissão para investigar, apurar e punir as pessoas que mentem sobre a renda ou outra situação.
(Palmas das galerias)
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte, Deputado Dionei Walter da Silva.
Para finalizar, Srs. Deputados, em homenagem a toda essa discussão que aconteceu em Santa Catarina no ano de 2003, em homenagem aos estudantes universitários de Santa Catarina que necessitam da facilitação do seu acesso à universidade e em homenagem a universidade catarinense, eu peço o voto favorável de cada um das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados a este projeto, já que ele faz justiça social e que devolve a esperança a centenas e milhares de estudantes de famílias de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)