81ª Sessão Ordinária - 20/10/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, caros srs. deputados, não só como único deputado do partido presente, mas também como vice-líder, estou presente.
Sr. presidente, em primeiro lugar, quanto a essa discussão do referendo das armas, dá-se idéia - por quem defende o total desarmamento, em termos de produção e comercialização de armas - que hoje todos possuem armas em casa, quando não é verdade. Por outro lado, se considerarmos que a arma mata, também o veículo mata, e ele mata muito mais do que a própria arma. Se hoje estamos pensando em acabar com a comercialização controlada da arma, futuramente podemos pensar, sim, também num total retorno à carroça, acabando com a comercialização de veículos porque eles matam muito mais do que a arma. O veículo é uma arma, se colocado nas mãos de muitos motoristas sem condições de dirigi-lo!
Há momentos, deputado João Henrique Blasi, que somos obrigados a fazer críticas ao governo e, ao mesmo tempo, trazer ao governo algum tipo de cumprimento.
Com relação à Portaria nº 137, hoje li nos jornais que a secretaria da Fazenda vai proceder à revogação dessa indigitada portaria, confirmada pelo deputado João Henrique Blasi. Em questão de horas acontecerá a sua revogação.
É um caso que - quero inclusive cumprimentar - demorou, porque desde o primeiro momento da sua edição registramos que os pequenos municípios, aqueles que não são industrializados, perderiam receita a partir de 2006. E para evitar que isso ocorresse é que fizemos a denúncia e solicitamos à comissão de Constituição e Justiça a sustação dessa portaria.
Parece-me que na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Onofre Santo Agostini trará a sua posição final, a qual, tranqüilamente, será pelo arquivamento do nosso pedido, haja vista que até lá a portaria será revogada pelo governo, pela secretaria da Fazenda.
Quando as autoridades reconhecem seus erros e promovem as devidas correções, nós as cumprimentamos. Nem sempre temos que insistir com as críticas no momento em que o governo também nos ouve. Ouve-nos e com a devida cautela analisa e procede àquilo que todo homem de bem deve fazer, ou seja, raciocinar e raciocinar pelo bem.
Eu quero cumprimentar a iniciativa do governo e de v.exa., deputado João Henrique Blasi, pois desde o primeiro momento defendia que essa portaria era ilegal, conforme demonstrava o próprio parecer da Procuradoria-Geral do estado. Penso que isso é o que acontece com os homens de bem. Não é porque é governo que pode passar com uma patrola em cima dos outros. É preciso reconhecer quando também há erros! E aí os erros também não são de uma só cabeça, são de um grupo de pessoas que faz com que uma outra pessoa erre. E essa pessoa tem que buscar os ensinamentos necessários para corrigir aquele erro.
Por outro lado, também quero cumprimentar o governo, deputado João Henrique Blasi, mas aí tenho uma preocupação: a isenção da maçã e da pêra.
Enquanto eu era secretário, por várias vezes fomos procurados para dar essa isenção, mas fomos sempre compelidos a não dar. Sabe por que não se dava isenção, deputado Paulo Eccel? Porque existe um acordo internacional entre os países da América Latina, já que os benefícios que um país dá repercute no produto que é exportado para aquele país. Isto é: a partir da isenção concedida à maçã e à pêra, o produto importado também terá o mesmo benefício. Eu me preocupo, porque poderá haver a possibilidade de uma violenta concorrência com o nosso produto nacional, produto somente catarinense. Nós fazíamos, sim, alguma forma de, não dando isenção, reduzir a base de cálculo do imposto. Mas para todos os fins e efeitos a alíquota era aquela prevista. Porém, o empresário, o industrial, o produtor, pagava sobre o seu produto com base de cálculo reduzida. Era o benefício que se dava.
Hoje fico preocupado, mas espero, sim, deputado João Henrique Blasi, que as autoridades governamentais estejam pensando na hipótese de que o produto importado, principalmente a maçã da Argentina, venha a gozar aqui os mesmos benefícios da nossa maçã, que é a isenção.
Esta Assembléia lutou por tanto anos para a inclusão do industrial da maçã no Prodec - Programa de Desenvolvimento Catarinense, e nós, no governo passado, aceitamos que esta Casa apresentasse a proposta, e foi incluída, mas a partir deste momento passa a ser uma preocupação, porque não havendo ICMS, deputado Paulo Eccel, não existe mais a possibilidade da inclusão da maçã no Prodec. E como ficarão as indústrias da maçã?
Eu fico preocupado e anseio, desejo mesmo, que as autoridades estaduais estejam atentas a essas particularidades; que possa haver, sim, benefício ao produtor, mas sem o risco de que ele venha a perder competitividade.
Então, faço, desde já, um apelo, uma solicitação aos deputados que fazem parte da base do governo - deputado João Henrique Blasi, deputado Herneus de Nadal, deputado Genésio Goulart -, para que levem essa preocupação ao governo do estado. Como ficará a importação da maçã do nosso vizinho país, a Argentina? Como é que vai ficar? Vamos receber com isenção? Vamos perder competitividade? Como é que fica a maçã com relação ao Prodec? Não vai ter mais Prodec para a maçã? É um ponto de interrogação que eu gostaria de dividir com v.exas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)