46ª Sessão Ordinária - 23/06/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente eu venho à tribuna para me referir a dois assuntos. O primeiro deles é recuperar esse processo lamentável que assistimos em Florianópolis por decorrência de mais um aumento na tarifa de ônibus.
Aqui na tribuna eu trouxe o assunto por diversas vezes. Inicialmente, o nosso esforço era no sentido de mostrar para a sociedade que a argumentação que estava sendo dada à sociedade não era verdadeira, ou seja, quando Florianópolis amanheceu com a tarifa de ônibus mais uma vez aumentada, chegando ao patamar de 237% nos últimos oito anos, a Prefeitura fez um esforço gigantesco no sentido de dirigir a responsabilidade ao Poder Judiciário. E a cidade acreditou nisso durante um bom período. Mas todo mundo sabe que não se consegue enganar o tempo todo e que mentira tem pernas curtas.
Então, fomos mostrando, até que a Associação Catarinense dos Magistrados se pronunciou no sentido de que o que a Justiça tinha dito era que do ponto de vista judicial não havia nenhum óbice para que o Prefeito Dário Berger pudesse praticar o aumento de tarifa. Agora, a responsabilidade do aumento de tarifa era do Prefeito. Quem conferiu, quem aumentou, quem assinou, quem determinou que a tarifa aumentasse foi o Prefeito. Até que, então, essa versão foi modificada. E a própria Prefeitura demorou muito tempo para aceitar. O Prefeito dizia, insistia, era um cabo de guerra: "Não, a culpa é do Judiciário". Até que conseguiu resolver. E a sociedade passou a entender que o responsável pelo aumento da tarifa é o Prefeito municipal.
Assim como só faltava daqui a pouco o Juiz de Direito começar a despachar qual é a rua que tem que ser asfaltada, qual o poste que tem que ser trocada a lâmpada, gostaria de registrar que não compete ao Poder Judiciário usurpar determinadas atribuições que são de ordem exclusiva do Poder Executivo.
Por isso, ficávamos estranhando por que tentam dar uma versão que não é a verdadeira. E prova inconteste de que a responsabilidade maior do aumento tarifário é do Prefeito Dário Berger foi quando a própria Câmara de Vereadores resolveu fazer um substitutivo global, estendendo a proposta de subsídio que o Executivo tinha encaminhado para todos os usuários do sistema.
Mas aí, ao fazer as contas, o Prefeito percebeu que não era interessante a proposta. E o que fez? Primeiramente, revogou o decreto em que havia sido autorizado o aumento tarifário. Ele revogou. Bem, se ele revogou, é demonstração empírica, prática, de que quem estava dando o aumento era ele próprio. Segundo, resolveu subtrair da planilha de custo, por meio de um projeto de lei, um imposto sobre serviços, alíquota praticada no Município de Florianópolis para o serviço de transporte, na ordem de 2%.
Então, eu sou obrigado a perguntar, Deputado Presidente José Serafim, por quê? Se a solução estava tão próxima, estava na mão do Prefeito Municipal,de que valeu esse confronto da polícia com os estudantes? De que valeu essa situação que deixou a Capital do Estado em todos os jornais, rádios e televisões deste País, durante 15 dias consecutivos, se ele tinha a solução?
Por outro lado, isso também é uma grande lição de que a mobilização foi bem sucedida, quando se têm objetivos, que não são objetivos para atender os interesses das empresas, mas que são objetivos e causas que têm o sentimento popular, o desejo por uma sociedade diferente, quando os estudantes lideraram não uma luta para eles, quando os estudantes lideraram em Florianópolis uma luta para toda a sociedade, que teve um amplo apoio popular, desde da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, que se manifestou favoravelmente à redução da tarifa e a revogação do decreto, até dos trabalhadores comerciários, bancários, operários, professores, profissionais liberais, de todos aqueles que se irmanaram à causa que os estudantes estavam liderando.
Agora, nós aguardamos uma solução definitiva, porque o tema transporte da Capital foi o tema que pautou a eleição Municipal no primeiro e no segundo turno, e esse é um tema para o qual a população de Florianópolis espera solução.
Sr. Presidente, também quero trazer à tribuna, no dia de hoje, um outro assunto, relativo ao Projeto de Lei nº 0106, que versa sobre a prática do nepotismo. Esse projeto de lei é de nossa autoria.
Nós estamos debatendo com o Deputado Relator da matéria na CCJ, o Deputado João Henrique Blasi, e com outros Deputados, no sentido de encontrarmos um caminho, ainda no primeiro semestre, antes de entrarmos no recesso, para aprovar, na Assembléia Legislativa, o projeto de lei com relação ao nepotismo.
É verdade que serão necessárias algumas alterações, do ponto de vista dos argumentos da jurisdicidade, da legalidade, que precisam ser adaptadas. Por isso há necessidade de refazer e apresentar um substitutivo global.
Mas, sobretudo, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados de que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina tem a oportunidade ou a possibilidade histórica de inaugurar uma lei que visa salvaguardar o interesse público do interesse pessoal, familiar, porque a prática do nepotismo tem sido uma prática muito comum em todas as esferas, no Executivo Nacional, na União, até porque esse assunto voltou à baila quando o Deputado Severino Cavalcanti disse que, pelo fato de ele estar colocando o seu filho na Delegacia do Ministério da Agricultura do Estado de Pernambuco, o Brasil estava lhe devendo um favor.
Portanto, é também uma prática cruzada, é verdade, do Legislativo para o Executivo, no âmbito do Governo Federal. E é uma prática usual do Executivo Estadual, do Executivo Municipal, no Legislativo e no Judiciário. Então, podemos inaugurar, em Santa Catarina, uma alteração desse rito já consagrado.
Peço, portanto, o apoio de todos.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Afrânio Boppré, temos que tomar muito cuidado quando se fala em nepotismo. Eu também sou favorável em acabar com o nepotismo, mas temos que tomar cuidado. Há parentes, eles não são culpados por ser nossos parentes e não podem ser tolhidos de também ter o seu lugar ao sol.
Quero só lembrar que quando fui diretor do Banco do Estado de Santa Catarina e depois Presidente do Conselho de Administração e, posteriormente, membro do Conselho de Administração, os meus familiares foram tolhidos por terem um simples cheque nobre do Besc. Isso não é nepotismo, é um escárnio contra aqueles que não têm nenhuma culpa de serem parentes daquele que galgou uma posição.
Então, temos que ter muito cuidado quando queremos tratar de nepotismo.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Eu concordo, Deputado Antônio Carlos Vieira, mas o presente projeto de lei não tem a pretensão de fazer perseguição a familiares de político, de Juiz, de Desembargador, de ninguém. O que simplesmente pretende é discernir até onde vai o interesse público e onde tem o exagero de beneficiar os interesses familiares, os negócios, etc.
Então, é um projeto de lei que visa apenas regulamentar e não perseguir ninguém.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)