11ª Sessão Extraordinária - 02/06/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, gostaria de registrar a presença dos líderes comunitários, presidente e tesoureiro, da Associação de Pescadores de Proprietários de Embarcações de Itapirubá, no Município de Imbituba, respectivamente Sr. Julio César da Silva Attanasio e Ademir Deodoro de Souza.
Sr. Presidente, sabemos todos nós que a função precípua da Oposição num Parlamento democrático é exercer mais do que ninguém o mister de controlar e fiscalizar o Governo, o que é feito via de regra através da palavra, do uso da tribuna, através da escrita, por diligências, por matérias deduzidas em jornais. Isso, efetivamente, é da essência democrática. E claro que raramente se ouve dentro desse contexto, até porque assim o é, uma manifestação elogiosa ou uma manifestação de reconhecimento que seja a qualquer atitude de Governo. Mas não significa dizer que aqueles que são dos Partidos que emprestam apoio ao Governo devam silenciar ou concordar com tais manifestações que reiteradamente são feitas, que diariamente são repetidas, até para que aquilo não se torne realidade, eis que sabemos que uma afirmação, ou uma versão, repetida de forma muito sistemática acaba ganhando foro de veracidade.
É com esse propósito que quero na manhã de hoje me reportar a dois assuntos que têm sido recorrentes ao longo dos últimos 120 dias, 180 dias, quem sabe, ou menos, e que foram mencionados aqui na tribuna. O primeiro, sem dúvida alguma, é o instituto do Fundo Social.
Imaginei, Sr. Presidente, que com a votação, a deliberação e a aprovação, ontem, havida, resultado de um entendimento, como eu disse, de alto nível, nas Comissões, o que ensejou, inclusive, o voto favorável da Bancada do Partido Progressista, as críticas de outrora fossem ser serenadas. Ledo engano, no entanto, pois hoje, uma vez mais e como sempre, o Líder do PP ocupou essa tribuna, e lamentavelmente não se encontra aqui e agora no Plenário, para reafirmar, para requentar o velho discurso referente ao Fundo Social.
Sabemos todos nós que o Fundo Social não é uma inovação; sabemos todos nós que o Fundo Social já existe no contexto da União Federal, através da DRU, Desvinculação de Receitas da União, e que significa, na prática, apartar-se, separar, segregar, brindar uma parcela dos recursos, uma parcela das receitas, para dar a ela uma destinação própria e direta, aqui, no caso, em ações que visam mitigar a desigualdade social em Santa Catarina.
Ouvimos hoje outros discursos dizendo que o Fundo Social vai implicar prejuízos aqui e acolá, nesta e naquela área, sem pé nem cabeça, sem nenhuma fundamentação, na medida em que os recursos do Fundo Social estão sendo aplicados onde? No desenvolvimento das ações fundamentais de Governo, visando especificamente reduzir a injustiça social. E, aliás, foi mencionado há pouco, pela Deputada Simone Schramm, que o Brasil ocupa uma posição de destaque, que é vergonhosa para nós, no conceito mundial, pelo volume de desigualdade social que grassa por este País afora.
Então, justifica-se essa atitude, justificam-se essas críticas pelo exercício da missão institucional de um Partido de Oposição, embora, repito, Sr. Presidente, imaginei que pela aprovação de ontem essas críticas fossem no mínimo serenar, o que efetivamente não aconteceu.
Foi também dito há pouco pela Deputada Simone Schramm, com muita propriedade, que no tocante ao art. 170 da Constituição do Estado, aquele que trata da destinação de bolsas de estudo aos alunos hipossuficientes financeiramente da rede estadual, esse benefício mereceu um grande incremento neste ano, se comparado ao anterior e aos anos passados. Mas isso não foi mencionado, porque não interessa, porque é algo positivo, porque é algo auspicioso ao Governo. Não interessa, então, não se menciona.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não, prazerosamente concedo a palavra a V.Exa.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado João Henrique Blasi, pela primeira vez neste plenário um Deputado do Governo vem aqui e reconhece que o Fundo Social nada mais é do que a desvinculação de receitas, que é a DRU. Mas V.Exa. sabe também que hoje, através do projeto aprovado ontem, com as nossas emendas, ele ficou, sim, muito parecido com a DRU, pois V.Exa. sabe que quando a DRU foi implantada em nosso País, através de uma emenda constitucional, ficou resguardada na participação dos Municípios, dos Estados e na distribuição social do recurso do imposto para uma destinação específica.
Nós ainda não temos... Se V.Exa. verificar, a emenda de ontem estabeleceu aos Municípios, mas se verificar também na LDO que está tramitando na Casa, que deve ser votada até o dia 30 de junho, e que irá vigorar para o ano de 2006, não está estabelecido que o recurso do Fundo Social faz parte da receita líquida disponível para a distribuição aos Poderes. A DRU, sim, faz parte.
V.Exa., agora, hoje, reconheceu que não é um dinheiro novo, que é, sim, uma separação daquela receita que tinha várias vinculações, vários sócios, para um outro fim específico. Então, apelo a V.Exa. para lutarmos, para que na receita líquida disponível seja incluída também a participação do Fundo Social.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Antônio Carlos Vieira, a primeira afirmação de V.Exa., que foi também a última, no aparte que concedi, não encerra uma afirmação verdadeira. E eu posso resgatar as manifestações que fiz aqui, ao ensejo das primeiras discussões do Fundo Social, quando disse que o Fundo Social é, em certa medida, uma aplicação no Estado da DRU. E até falei em DRE, Desvinculação de Receita Estadual. Posso resgatar as minhas manifestações para dizer que isso foi colocado com todas as letras, porque na verdade não há mágica para se gerar um dinheiro novo. Há possibilidade de um recurso engenhoso para se dar uma aplicação mais eficaz, mais eficiente e mais efetiva a um recurso público.
E por outro lado também, Deputado Antônio Carlos Vieira, como enfatizei ontem, as alterações feitas no projeto de lei são importantes, e a Assembléia existe enquanto instrumento de aperfeiçoamento das matérias que aqui chegam. Sejam elas de origem governamental, sejam elas provindas do Poder Judiciário, sejam elas da própria Casa, os Deputados têm o direito e o dever de examinar e propor o aperfeiçoamento, o qual temos acolhido, como acolhemos ontem, inclusive, à emenda de V.Exa., que não deixa mais nenhuma dúvida a respeito da aplicabilidade dos 25% para os Municípios.
Quanto ao projeto que votamos ontem e que já foi convolado em lei, significa uma atitude de respeito e de consideração ao Tribunal de Justiça, que exercendo o seu mister, em duas ações diretas de inconstitucionalidade, reunidas, entendeu que, por exemplo, o art. 5º deveria perder a sua eficácia - isso foi feito - e que no que diz respeito à aplicação dos recursos dos Poderes se proceda de acordo com a Constituição, que é preservar o repasse dos Poderes, a fim de que cada um receba o percentual que lhe é devido.
Então, eu penso que ontem evoluímos muito, a partir de contribuições consideráveis de V.Exa. e de diversos outros Parlamentares, e que o Fundo Social hoje é uma realidade, como o é a DRU, e que vai servir de maneira significativa para alavancar projetos nessa área, na área, repito, de enfrentamento da desigualdade social nos quatro cantos de Santa Catarina.
Por isso, penso que aquele velho discurso do passado contra o Fundo Social perde um certo sentido a partir de ontem, quando observamos a decisão do Tribunal de Justiça, aprimoramos o texto original e desse modo avançamos para ter um projeto que é muito melhor do que era o primeiro projeto.
Sr. Presidente, para concluir, gostaria de dizer ao Deputado Vânio dos Santos que eu nada tenho contra que se constitua uma comissão, mas penso que é um assunto local de Florianópolis, que a questão da majoração da tarifa do transporte coletivo ou a questão da assembléia dos cobradores e motoristas de ônibus não pode ser estadualizada, elas têm que ser tratadas em Florianópolis, através da Câmara Municipal, sob pena de atropelar a autonomia da Capital.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)