49ª Sessão Ordinária - 03/06/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, quero registrar aqui o andamento, a progressão das duas principais propostas que estamos trabalhando nesse início de mandato de deputado estadual, que têm como ideia básica o processo de fortalecer a federação brasileira.
A federação brasileira é uma federação frágil, onde os Poderes são absolutamente concentrados. Mesmo sendo uma federação, o Brasil só foi um estado unitário na primeira Constituição de 1824. Esta federação passou por várias fases, ora mais centralizada, ora menos centralizada, e a partir da chamada República pós-constitucional de 1988, inicialmente, a federação brasileira ficou mais forte. Mas, lentamente foi enfraquecendo.
Então, nós temos duas propostas básicas que estão em andamento. Uma delas, a que o deputado Leonel Pavan se referiu nesta semana ainda aqui, que ele é o relator, diz respeito à questão de a propositura no Congresso Nacional, de uma emenda constitucional a partir das Assembleias, visando alterar o pacto federativo.
Estaremos em Vitória na próxima semana, quando vai haver um encontro da Unale, levando essa ideia. Evidentemente, a proposta em si, com as cinco alterações que queremos apresentar, ainda vai tramitar nesta Casa.
Não sei se houve reunião da Mesa hoje, mas o deputado Gelson Merisio falou que na primeira reunião levará a proposta para apresentar na forma de projeto de resolução a fim de que tramite na comissão de Justiça e nesta Casa. Mas, vamos ao encontro da Unale, e o deputado Leonel Pavan irá também, para começar a discutir essa questão. O deputado Silvio Dreveck tambémvai estar lá. Informa-me o deputado Padre Pedro Baldissera que já passou na Mesa. Então, a Mesa estará encaminhando à comissão de Justiça para que possamos votar.
A segunda proposta que estamos tratando diz respeito à alteração da Constituição estadual para ampliar num prazo de seis anos a aplicação de recursos em saúde de 12% para 15%.
Nós começamos a discutir com a UVESC - União dos Vereadores de Santa Catarina - a possibilidade de que as Câmaras de vereadores, através de um projeto de decreto legislativo aprovado em cada Câmara, pudessem encaminhar a esta Assembleia Legislativa essa proposta.
Da mesma forma que nós podemos apresentar proposta e estamos trabalhando na alteração do pacto federativo, conforme o dispositivo constitucional, art. 60, inciso III, há uma previsão na Constituição Estadual, art. 49, inciso III, de que as Câmaras de vereadores podem também, considerando 149 delas, porque somos 297 municípios e seria preciso a metade mais uma, apresentar uma proposta de emenda constitucional.
Essa discussão está se travando no estado de Santa Catarina inteiro. Já recebemos, bem como esta Casa tem recebido, e hoje no expediente temos uma série de correspondências de Câmaras municipais da nossa região, da Amures, que estão encaminhando já o decreto legislativo aprovado a esta Casa para que, na hora em que consigamos reunir aqui pelo menos 149, possamos dar tramitação a essa emenda.
Pedimos, inclusive, o apoio dos eminentes deputados para na sua região, onde está tramitando essa discussão. Todas as Câmaras vão receber a sugestão de apresentar as propostas. Não é um mecanismo exercitado. Evidentemente, as câmaras não precisariam ser estimuladas. Estamos apresentando a proposta de que o façam para que possam, a partir daí, se quiserem apresentar emendas à Constituição Estadual, elaborar a sua própria pauta e apresentar, aqui, na Assembleia. Então, estamos pedindo o apoio para essa proposição.
Essa proposição parece muita importante. Há uma discussão ampla no país sobre o financiamento da Saúde e da Educação. Essas duas áreas são prioritárias e modificam em curto prazo a situação de determinado país. Se o país investir recurso público na Saúde de forma a permitir que o parto seja adequado, que a gestação seja adequada, que as crianças nos primeiros anos de vida tenham boa saúde e uma formação orgânica adequada, bem como uma escola integral, uma escola de qualidade, teremos as modificações que o país precisa.
Os países que conseguiram fazer modificações expressivas em uma década, uma quinzena de anos, duas décadas, fizeram-nas dessa maneira. Nenhum país se desenvolveu por fazer rodovias, aeroportos ou por ter mais empregos. Desenvolvimento significa melhorar os índices de desenvolvimento humano, não apenas de crescimento econômico. O Brasil cresceu na década de 70 como nenhum país do mundo. Houve crescimento econômico, mas não houve desenvolvimento porque não houve investimento em educação, em saúde; não houve redistribuição de recursos para a população; não houve redistribuição de renda.
Precisamos ter a noção de que, se todos nós discursamos dizendo que a prioridade é saúde e educação, isso tem que ser feito também de forma material, com aquilo que podemos fazer. O que a Assembleia pode fazer? O que o Legislativo pode fazer? O Legislativo tem a prerrogativa de votar o Orçamento. O Legislativo tem a prerrogativa de votar as leis e ele pode dizer aonde os recursos serão aplicados. Afora os recursos que são vinculados para aplicação em pagamento de pessoal, por exemplo, os outros recursos podem aqui ser alterados durante a elaboração do Orçamento. E nós podemos aqui fixar o gasto em saúde.
A Constituição Federal deu o mínimo de 12% para os estados. E, nós queremos a partir dessa proposição, aumentar para 15% os recursos públicos gastos pelo estado em saúde.
Pedimos, então, o apoio dos eminentes colegas para que as Câmaras de Vereadores da sua região, da sua base eleitoral possam encaminhar sua proposta para cá para que aqui possamos discuti-la, quem sabe votá-la, aprová-la e melhorar a situação de saúde do nosso estado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)