46ª Sessão Ordinária - 13/06/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, quem nos acompanha pela Rádio Alesc Digital e pela TVAL, quero voltar ao assunto sobre a questão do transporte coletivo.
Numa avaliação mais tranquila, enquanto o transporte coletivo, que é uma concessão pública, for tratado como uma fonte de lucro ou mais uma fonte de lucro, não haverá nada que se possa chamar de uma efetiva política de mobilidade urbana nos grandes centros urbanos e nas cidades maiores do estado de Santa Catarina também, especialmente na Grande Florianópolis.
Quero dizer que por mais que se diga ou que se pretenda dizer algumas vezes que o problema do transporte é pela greve dos trabalhadores, o que acaba criminalizando a greve, tomam-se decisões absurdas e são ditas frases totalmente desproporcionais, despropositadas, contra os trabalhadores em greve ou sua sindicância.
É preciso falar também dos diversos absurdos que se cometeu na política de transporte coletivo aqui da capital, na última década. Inclusive, uma pretensão de transporte integrado levou à desintegração do pouco que havia do transporte coletivo. Há uma dezena de terminais construídos e três deles pelo menos nunca foram usados. Foram construídos com dinheiro público e estão abandonados até hoje. E de vez em quando sai na mídia que tem sido espaço para reunião de consumo e tráfico de drogas, cometimento de outros ilícitos, inclusive estupro. Esses terminais foram construídos com dinheiro público e dados para administração das próprias empresas do transporte coletivo, que cobram uma taxa na tarifa porque administram os terminais.
O consórcio das empresas, chamado Cotisa, controla os terminais, usa-os como espaço de venda, mercado público, shoppings pequenos e cobra do usuário. Mas esse consórcio administra os terminais construídos com o dinheiro público. Esse é um dos absurdos que se cometeu aqui na capital com o transporte coletivo. E digo isso porque parece que não se pretende falar.
Tenho defendido, nesta tribuna, a construção de uma empresa pública de transporte. E volto a esse ponto na medida em que poderia começar a resolver o problema da mobilidade urbana na grande Florianópolis. Dizem que não pode. Mas é claro que pode, pois se é uma concessão pública o Poder Público pode tomar para si a responsabilidade. Aliás, a responsabilidade é do Poder Público. Por que não constituir uma empresa pública de transporte? E chamaram de mais absurdo ainda o que vou dizer agora, que seria racionalmente importante a extinção da tarifa, ou seja, uma empresa pública que preste um serviço, que também é um serviço essencial, de forma gratuita.
Srs. deputados, a maioria por aí afora dos formadores de opinião, inclusive aqui, neste Parlamento, acham essa proposta absurda. Mas quero afirmar que só pode parecer absurda para quem considera que tudo e qualquer coisa possa ser sempre uma fonte de lucro privado para alguém, porque desde o ponto de vista econômico até o ambiental, sem falar do direito à cidade, do direito inclusive de sair para procurar emprego, ter o sistema de transporte gratuito com certeza seria muito importante para o conjunto da sociedade, para todas as classes sociais, porque esse dinheiro que os trabalhadores pobres das cidades gastam com transporte não iria para Miami, Nova Iorque, Londres e Paris, ficaria no comércio das nossas próprias cidades, girando.
Agora, é interessante aqui que quem acha um absurdo defender o sistema de transporte gratuito não acha absurdo o Poder Público dar milhões e milhões em incentivos para monopólios do automóvel. Estamos cada vez mais engarrafados nas nossas cidades, cada vez gastando mais tempo, combustível, mais recursos econômicos e, também, mais natureza, dilapidando mais o ambiente. Mas não se considera absurdo. E para mim é absolutamente absurdo o Poder Público gastar milhões e milhões em políticas de incentivo a monopólios do carro.
Se usássemos 30% desse recurso com o sistema de transporte coletivo, com certeza não teríamos as imensas filas que temos todos os dias. E também geraria emprego. A BMW vai gerar sei lá quantos empregos. A GM tem uma fábrica montadora de peças no norte do estado. E eu estava lendo, deputado Kennedy Nunes, que ela tem 300 empregos para catarinenses. Cem pequenos agricultores de Santa Catarina proporcionam mais empregos do que a GM. E precisa ganhar todos os incentivos do mundo. Mas isso ninguém considera que é um absurdo.
Agora falaram que tem que subsidiar o transporte, fazer uma empresa pública de transporte coletivo, com vista a baratear muito o preço da tarifa ou então, de preferência, e é possível, viável ou não, do ponto de vista econômico, ambiental, cultural e de direitos, que o transporte seja um direito essencial e garantido de forma pública, para que as pessoas tenham efetivamente direito à cidade e esses recursos ficarem girando dentro da própria cidade, dentro do próprio estado. Mas isso não se fala. Então, mantém-se silêncio o ano inteiro.
Quando os trabalhadores fazem greve dois dias, cai o mundo, porque a sociedade, a população, perdeu o seu direito de ir e vir. Mas não se fala do precário direito de ir e vir que todos nós temos todos os dias e de 30% da população que não tem esse direito, porque tem que ficar lá no bairro, porque não tem dinheiro para pegar o ônibus sequer para vir procurar emprego. Vai caminhando de um bairro até outro ou de bicicleta, para ver se encontra um trabalho.
Senhores, nesse tempo que falta quero falar ainda de uma questão também importante.
Com relação ao salário dos servidores militares do estado de Santa Catarina, existe uma insatisfação dos praças, com algumas propostas que foram apresentadas pelas esferas de comando. Propostas de subsídios que têm como contrapartida a retirada de direitos importantes, como a jornada de trabalho, remuneração da graduação imediata etc.
Existe a necessidade de se construir uma política justa de salário, aquela que trata todos de forma proporcionalmente igual. E para nós proporcionalmente igual, em termos de salário, é que o maior salário não seja mais do que quatro vezes o menor salário, ou seja, uma diferença de no máximo quatro vezes entre o maior e o menor salário, dentro da estrutura da segurança pública. E no caso específico dentro das carreiras dos militares estaduais. Essa é a baliza.
E quero recorrer aqui ao governo do estado, ao Poder Executivo, ao próprio governador, mais especialmente ao secretário Antônio Gavazzoni, secretário da Fazenda, ao Derly da Anunciação, da Administração, que estão tratando desse assunto neste momento, que, por gentileza, possam se ater as essas balizas com relação à diferença de quatro vezes entre o maior e o menor salário, no trato da política para os militares estaduais.
Os praças estão em regime de prontidão, pode-se dizer assim, no estado inteiro, prontos para as mobilizações, na perspectiva de não perder nenhum direito e na perspectiva de que possamos ter uma política de salário justa.
Então, o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o secretário Derly da Anunciação, da Administração, precisam estar atentos a essas questões. E estou recorrendo aqui inclusive porque não tenho conseguido falar pessoalmente com eles, então, desta tribuna recorro a esse cuidado, porque tem coisas sensíveis na segurança pública e entre os militares que vêm de duas décadas, que precisamos ter atenção sobre elas, porque podem tomar medidas que desagrade a maioria, e isso não é bom para a população e não é bom para a segurança dos catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)