37ª Sessão Ordinária - 09/05/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, prezados catarinenses que nos acompanham pelos meios de comunicação, quero, inicialmente, cumprimentar os vereadores, o prefeito de Gaspar e em seu nome cumprimentar os demais prefeitos.
Srs. deputados, quero abordar um assunto que tramita hoje no Congresso Nacional no que diz respeito à reforma tributária. Refiro-me à equalização do ICMS entre os estados por intenção do governo federal, da presidente da República de taxar 4% para todos os estados no comércio das mercadorias entre os estados.
Quando produzimos um produto no estado, vendemos para o outro e dizemos que os estados são independentes, mas passamos dentro dos valores dos tributos também os tributos, na verdade, estamos sequestrando um valor que é daquele estado para o estado que está vendendo a sua mercadoria.
Então, é injusto o fato de, por exemplo, Santa Catarina vender geladeira para o nordeste cobrando ICMS de 7 a 8%. Tem que ser sem nenhum tributo, pois é um imposto estadual! Apenas o valor da mercadoria deveria ser cobrado. E o tributo teria que ser cobrado do estado onde vai ser comercializado. Como atualmente esse tributo do ICMS é repassado no produto e existe um mercado entre estados, ocorre uma verdadeira guerra fiscal para aumentar a economia, a indústria deste ou daquele estado. Certamente os estados que têm a maior produção industrial exportam para todos os estados e aí é que acontece a chamada guerra fiscal, em que se oferecem benefícios para as empresas para, a partir daí, comercializarem seus produtos com outros estados, sequestrando verbas de outros estados.
Por isso, então, que a ideia do governo federal de estabelecer um valor único de ICMS de 4% é irreal, pois teria que ser zero. Entre os estados não deveria haver imposto algum. Se isso tivesse que acontecer, deveria ser uma taxa igual de 4%. Todos os produtos estadualizados deveriam incorporar os 4% que correspondem ao ICMS. Dali para cima o estado coloca o valor que deseja, normalmente de 17%.
O que ocorre é que esse projeto que tramita no Congresso Nacional está recebendo uma enorme quantidade de emendas com a finalidade de beneficiar alguns estados com valores maiores. Por exemplo, a zona franca de Manaus deveria vender seus produtos para os estados com um valor de ICMS de 7% em vez de 4%. Desta forma, os estados mais pobres como o Amapá, o Acre, Rondônia e Roraima deveriam ter um índice diferenciado, justamente para favorecê-los.
Mas essa diferença de alíquota vai ainda deixar essa questão do ICMS dos estados capenga. Por isso defendemos que, se queremos equalizar o ICMS entre os estados, precisamos ser rigorosos. Que seja de fato a mesma alíquota de 4% e que depois os estados e a união encontrem outras maneiras para compensar algumas diferenças.
A união, hoje, detém mais de 70% de toda a arrecadação e pode, sim, fazer o equilíbrio, a equalização das inúmeras diferenças que existem. Infelizmente, os estados dividem o seu bolo tributário e a maior parte volta para os municípios, conforme um índice parecido com a arrecadação. Os municípios que mais produzem e arrecadam são os maiores beneficiados no momento em que esse tributo retorna para os municípios.
Por isso a união detendo 70% dos recursos precisa usar inúmeras formas para tentar compensar a diferença social que naturalmente vai ocorrer com essa forma, de certa maneira injusta, de retornar os impostos. Atualmente, o governo federal, com as diversas reformas que ocorreram, tem usado várias formas de compensar isso. Os recursos relativos à saúde que vêm do governo federal para os governos estaduais e municipais vêm de forma per capta e não têm nada a ver com a arrecadação do município. O recurso para a educação retorna para os estados e desses para os municípios de forma per capta, por aluno, e não conforme a arrecadação.
Esses são exemplos, duas maneiras de como os tributos retornam às pessoas, promovendo a justiça social. Mas existem várias outras formas que o governo precisa privilegiar justamente para promover a justiça social. E o grande bolo tributário que o governo federal dispõe precisa ser utilizado com essa intenção.
Há uma proposta deste parlamentar, que tramita nesta Casa, no sentido de que parte dos tributos distribuídos da união para os estados e municípios seja utilizada como índice o número de pessoas, porque ainda são utilizados muitos índices de arrecadação, de movimento econômico, e isso ainda privilegia os estados e municípios com maior movimentação econômica. Se privilegiarmos o número de pessoas estaremos promovendo a justiça social, o que é obrigação dos governos federal, estadual e municipal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)