29ª Sessão Ordinária - 17/04/2013
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigada, sr. presidente! Cumprimento o deputado Padre Pedro Baldissera que preside esta sessão ordinária, a deputada Angela Albino, os srs. parlamentares e quem nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Digital.
Sr. presidente, srs. parlamentares e público que nos assiste, além das boas novas relatadas pelo deputado Maurício Eskudlark, dos recursos que estão sendo investidos em Santa Catarina graças ao governo federal, na ordem de R$ 9,4 bilhões, os quais podem realizar obras na área da saúde, como foi bem falado aqui pelo deputado, as policlínicas, o socorro aos hospitais, a exemplo do Marieta Konder Bornhausen que vai ter um aporte de R$ 52 milhões, as obras em infraestrutura na recuperação das estradas estaduais catarinenses, na educação haverá a recuperação de algumas escolas.
Isso tudo foram investimentos da nossa presidente Dilma Rousseff que estendeu a mão para o estado de Santa Catarina, para o governo do estado fazer essas obras com recursos federais.
A outra boa nova que trago, sr. presidente, é a Portaria de n. 168/2013, publicada no Diário Oficial da União, sobre as contratações do programa Minha Casa, Minha Vida, as quais podem incluir agora a construção de escolas. É mais um bom motivo, um bom exemplo da presidente Dilma Rousseff para todos os municípios do nosso país. Aí fica um alerta aos nossos prefeitos que podem agora contratar a construção de escola pelo programa Minha Escola, Minha Vida.
Também venho aqui, sr. presidente, no horário de nosso partido, para dizer que acompanhei com atenção, na semana passada, as declarações, deputado Maurício Eskudlark, do nosso secretário de estado da Fazenda, sr. Antônio Gavazzoni, e fiquei muito preocupada sobre a realidade do quadro das contas públicas do estado de Santa Catarina.
Por isso, as obras que estão acontecendo no estado de Santa Catarina são com recursos do governo federal, porque o secretário Gavazzoni, numa matéria de jornal, dizia o seguinte: "O quadro é grave no estado de Santa Catarina". Admitiu o secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni, do PSD, ao ser indagado sobre o balanço do governo estadual no mês de março. As despesas com o pessoal do poder Executivo atingiram a cifra de R$ 6,91 bilhões, representando 47.15% da receita corrente líquida.
Assim, srs. parlamentares, isso é um alerta, extrapolou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46.55%. É a primeira vez que o estado de Santa Catarina ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela primeira vez é extrapolado esse limite. Se as despesas atingirem 49% da receita, o governo federal não transfere e não pode transferir mais recursos. Os contratos serão suspensos e vetados novos convênios e novos financiamentos. O quadro é grave.
Eu quero contribuir um pouco, sr. presidente, com o governo do estado de Santa Catarina, pois acho que os deputados de Oposição fazem críticas para orientar o governo. Essa é a minha contribuição para o governador Raimundo Colombo que tem que fazer uma análise de um ângulo diferente. E falo aqui do inchaço da máquina pública estadual.
Santa Catarina é um dos territórios menores da nossa federação, mas é o estado que mais possui secretarias de estado em relação aos outros estados da nossa federação. É o estado que possui o maior inchaço da máquina pública. Chegamos ao absurdo, srs. parlamentares, de ter 25 secretarias de estado aqui, na capital do estado, mais 36 secretarias de Desenvolvimento Regionais, mais 31 sociedades de economia mista, que são as autarquias e as fundações. Isso mesmo, são 61 secretarias que infelizmente, quero aqui admitir (o governador e os parlamentares sabem disso), não cumprem a missão de bem atender ao povo catarinense. A estrutura das secretarias regionais é uma vergonha, elas só têm uma função, a de garantir a estrutura política para as eleições. Estão inchadas de cargos comissionados.
Eu vou fazer esse detalhamento com mais precisão na próxima semana, para que todo o povo catarinense entenda o que são as secretarias de desenvolvimento regional. Mas hoje vou apresentar alguns números. Em 2004, quando foram criadas as secretarias regionais, elas tinham um custeio de R$ 72 milhões. Em 2011 esse valor subiu para R$ 337 milhões, apenas para custeio das secretarias. Em 2004 as regionais tinham uma folha de pessoal de R$ 19 milhões. Em 2011 ultrapassam R$ 100 milhões, só com folha de pagamento. Em 2004 os investimentos das regionais somavam R$ 58 milhões, menor do que o custeio. Em 2011 R$ 268 milhões, valores que vem caindo a cada ano.
Vejam, srs. parlamentares, que o custeio e a despesa com pessoal ultrapassam em muito os investimentos das secretarias regionais onde elas se localizam, basta ver no gráfico. Do ponto de vista público e financeiro, as secretarias regionais são uma aberração, é um ralo para a evasão dos recursos públicos. O governador sabe disso e os parlamentares desta Casa também sabem.
Eu tenho a convicção de que essa estrutura precisa ser repensada por este governo que a criticava anteriormente e hoje ocupa esses cargos. Mas ela precisa ser repensada. Ainda há tempo para isso. Há muitas secretarias de desenvolvimento regional. No momento em que se discute o endividamento do estado é fundamental rever essa estrutura. Fica aí o meu alerta para o secretário Gavazzoni que diz que está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As secretarias regionais devem ser reduzidas e ao mesmo tempo repensadas para atender de fato à população das suas regiões. Não existe um argumento, srs. parlamentares, factível para defesa de 37 secretarias de desenvolvimento regional. Elas não funcionam, não resolvem os problemas das regiões e não atuaram decisivamente para a diminuição das desigualdades sociais deste estado. As pessoas ainda vêm para a capital a fim de resolver os seus problemas. Os prefeitos, os vereadores. têm vindo aqui. A população, para ser atendida, vem para a capital do estado. Então, as regionais não funcionam.
Nós temos que reduzir o número de secretarias e as que permanecerem precisam ter recursos e autonomia para tocar o desenvolvimento regional. Foram criadas para isso.
Outro exemplo de inutilidade pública é o uso político das regionais, e vou citar aqui um exemplo que saiu na imprensa. O sr. Jurandir Agustini, do PSD, está deixando a secretaria de Desenvolvimento Regional de Lages, que vai receber um sucessor, Gabriel Ribeiro, também do PSD. O Sr. Agustini assumirá uma diretoria na secretaria da Saúde, enquanto Ribeiro, sobrinho do governador Colombo, assume a secretaria, já se preparando para concorrer a deputado estadual.
Então, é para isso que servem as secretarias regionais. É um cabide de emprego, como foi mencionado por diversos parlamentares. O sobrinho do governador vai assumir a SDR de Lages, para ser candidato a deputado. Essa secretaria foi criada para o desenvolvimento daquela região, para as pessoas serem atendidas lá, não para ser um cabide de emprego ou por oportunismo político. Para que serve uma SDR? É cada vez mais evidente a inutilidade das SDRs.
Por isso, sempre volto a falar que realmente Santa Catarina com 61 secretarias não dá. O secretário Gavazzoni precisa ter pulso firme e resolver isso. E assim o governador vai ter recursos para fazer os investimentos na área da saúde, da educação e da infraestrutura, que a população catarinense quer e necessita, para o desenvolvimento deste estado. As secretarias regionais não funcionaram, não funcionam e precisam ser reduzidas.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)