42ª Sessão Ordinária - 30/04/2014
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente, colegas, os senhores devem ter percebido que nas duas últimas semanas eu praticamente não parei na Assembleia Legislativa. Estive em Brasília acompanhando e dando tréplica ao contrato sem licitação que o Ministério Público de Santa Catarina fez com a Oi.
Há duas ou três semanas esteve nesta Casa o procurador-geral do Ministério Público, deputado Sargento Amauri Soares, e esta Casa ficou repleta de promotores, que nunca estiveram aqui antes, e eu poderia até considerar como uma situação intimidatória, porém entendo que eles vieram conhecer a Casa do Povo, e aqui, como segmento do povo, vieram representá-los, deputado nosso companheiro Neodi Saretta.
O procurador-geral falou da importância do contrato com a Oi no avanço tecnologia.
Primeiramente, quero dizer que sou a favor da tecnologia, deputado Maurício Eskudlark; em segundo lugar, é importante dizer que essas entidades, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa têm que se equacionar na lógica da boa aplicação do recurso público, mas parece que tudo que eles dizem é a pura verdade e nada pode ser questionado.
Eu, se aqui estivesse, teria votado contra os cargos que foram aprovados sem concurso, tanto que vou fazer um projeto de lei que seja estendido esse benefício a todos os prefeitos, vereadores e ao governo do estado também. Mas quero me ater ao processo de contratação, no valor de R$ 41.250.000,00 do Ministério Público com a Oi, sobre o qual, desta tribuna, o procurador-geral, dr. Lio Marcos Marin, disse que não havia mais ninguém em condição de prestar esse serviço, somente a Oi.
Imaginem vocês que estão nos ouvindo, os presentes, a partir de agora, pagar aluguel pelo telefone, pelo aparelho ou por câmeras de videovigilância! Porém, questionei esse contrato no Conselho Nacional do Ministério Público, deputado Sargento Amauri Soares, deputado Nilson Gonçalves. Eu fiz, deputado Maurício Eskudlark, a formulação da representação no Conselho Nacional do Ministério Público sobre o contrato da Oi, porque aqui todo mundo imagina que o que sai de lá é a pura verdade.
Não questiono idoneidade ou um erro fatídico de aplicação de recursos públicos. Estou questionando é a ilegalidade da dispensa de licitação que aplicaram neste contrato com a Oi como fizeram na compra de um terreno com a planta de um prédio virtual por R$ 123 milhões.
Então, fiz essa representação e o conselheiro Walter Agra, na segunda-feira, monocraticamente, cancelou o pagamento do Ministério Público para a Oi. Começaram a dizer que esse conselheiro é do PT, amigo do Genuíno. Eu não conhecia, nunca tinha conversado com ele, tive o privilégio de conversar nesta terça-feira, quando me disse que não era do PT, que era advogado do PSDB da Paraíba, onde o meu primo, Cunha Lima, é candidato a governador e eu sou seu advogado. Agora aqui eu tenho que cumprir a lei, sou advogado do senador Lucena, do PSDB. Agora aqui não lhe perguntei o partido, aqui estou defendendo que aplique-se a lei.
O Ministério Público recorreu com a ministra Carmem Lucia que derrubou a liminar e deu o direito a tréplica. Virei um expert em telecomunicações. Duas semanas dormindo três horas por dia, fazendo mesa redonda, estudando e dissecando este contrato com a OI que se perpetuar pelo país é um monstro do ponto de vista do processo licitatório, pelo que representa um negócio que impossibilita outros de participarem. E fiz a tréplica desse contrato das observações que fez o Conselho Nacional. E nesta segunda-feira, deputado Neodi Saretta, v.exa. que é advogado, o dr. Lio Marin foi lá pessoalmente fazer a defesa.
A importância da tecnologia, a importância da fibra ótica, de rede MPLS. Eu quero dizer que sou a favor do Ministério Público, não sou contra, mas sou a favor de um Ministério Público que cumpre a lei que aplique bem os recursos do erário público. E lá em Brasília, no Pleno, o Ministério Público de Santa Catarina perdeu, porque esse contrato que é com a Oi está muito claro, pois a Vivo manifestou-se dizendo que não foi ouvida e não pode participar; a GVT disse que poderia participar em diversas cidades; a TIM disse que poderia participar. Por que tudo que eles dizem tem que aceitar como a pura verdade? Quando olhamos a análise do conselheiro Agra, vemos as aberrações desse modelo de dispensa de licitação. Eles comparam preço da Oi com a Oi.
Aí eu pergunto: Se essa manifestação do Conselho Nacional teve quatro votos favoráveis a Santa Catarina, coincidentemente, dos representantes do Ministério Público do país que estão lá e que legalmente tem que estar participando. Querem compor ação maior do que essa? Nenhum desses achou esse modelo de licitação incorreto. Lá ele disse que o Tribunal de Justiça fez igual, e disse isso aqui desta tribuna. Não é verdade! O Tribunal de Justiça, nosso vizinho, fez pregão eletrônico no contrato. Então, não dá para ficar reproduzindo a mentira como se fosse a verdade.
Em primeiro lugar, quando fala no contrato de telefonia com fibra ótica para ter rede de transmissão de dados e imagens, o Banco Central que precisa de celeridade, de urgência nos dados para que ninguém possa pegá-los, não usa a fibra ótica dita aqui. Em segundo lugar, hoje a Oi já não está cumprindo o contrato, porque em 2012 deveria ter implantado o serviço e até hoje diz que implantaram em quatro, cinco experiências feitas na cidade de Florianópolis, como se isso fosse o fim do mundo. A Assembleia já faz isso e fez em 15 dias nos escritórios regionais.
Isso demonstra que eles não são os donos da verdade, que precisam ser questionados. E é isso que estou fazendo com muito trabalho, porque a luta é desigual. Mas, diz o conselheiro e a súmula do Tribunal de Contas da União: "nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido para o produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade", e isso aqui mostra que não há exclusividade por parte da Oi.
Portanto, isso vem corroborar com a importância da CPI de averiguação da compra do terreno com a planta por R$ 123 milhões. Em nenhum momento sou contra ao fato de alguém receber mais do que o teto, desde que a Constituição permita. Estão dizendo que os promotores estão recebendo atrasados. Há um promotor que no ano passado recebeu um R$ 1 milhão ou até mais, deputado Serafim Venzon, cuja bancada também não quis assinar a CPI. Não me importo que eles recebam isso, desde que a Constituição garanta isso a eles.
Por isso, vou continuar questionando publicamente os pagamentos que são feitos, porque até hoje não chegou a esta Casa a justificativa de quando começou, o que é e quando vai acabar na questão dos pagamentos. E esse contrato em que foi cancelado o pagamento no Pleno do Conselho Nacional do Ministério Público passou a me dar mais esperança nas instituições porque está claro que não cumpriam a lei das licitações.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)