44ª Sessão Ordinária - 29/05/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e amigos que nos assistem pela TVAL, nesses últimos dias estamos acompanhando fatos que chocam a nossa sociedade, e que refletem um pouco a realidade política do nosso país, principalmente sobre o importante papel que a nossa Polícia Federal está exercendo, levantando e buscando informações, principalmente na aplicação do dinheiro público.
Srs. deputados, isso tudo levanta vários questionamentos sobre como, no nosso país, podemos melhorar a aplicação, o controle e a fiscalização do dinheiro público quando se fala dos órgãos públicos, seja do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, como também da iniciativa privada e da própria população. Como é que a população se posiciona em momentos como esse? E como a população se posiciona em momentos de campanhas eleitorais?
Deputado Jailson Lima, acredito que a corrupção em nosso país não vem só dos políticos, ela já é um problema que está dentro da nossa sociedade, dentro das instituições, sejam públicas ou privadas, porque sempre se dá um jeitinho. E estamos vendo essas questões principalmente em nível nacional, mas também em nosso estado, como no problema da chamada Operação Moeda Verde e tantos outros esquemas que a Polícia Federal está levantando e a imprensa divulgando. Nós estivemos conversando ontem, deputado Pedro Uczai, sobre uma questão central que favorece até esses esquemas de corrupção, que são as emendas parlamentares que, por sinal, com o aumento da arrecadação do governo federal, as emendas federais também vêm aumentando.
Deputado Renato Hinnig, v.exa. levantou a questão da reforma política e com certeza é uma questão urgente, porque este também é um problema do processo, do sistema eleitoral e do financiamento das campanhas eleitorais do nosso país. Ontem inclusive tivemos o depoimento do presidente do Senado, que está com seu nome envolvido nesta última denúncia, como também de altas lideranças envolvidas, inclusive um ministro. Então, estamos discutindo uma nova perspectiva eleitoral no país, uma reforma política. Entendo, deputado Sargento Amauri Soares, que o problema da transparência do dinheiro público é uma questão central para diminuirmos a corrupção em nosso país. Na minha avaliação, onde há transparência e a população acompanha de perto a aplicação do dinheiro público, a corrupção diminui. Este é um dos debates que esta Casa precisa fazer aqui em Santa Catarina.
Srs. deputados, ontem tivemos um fato importante para o nosso estado que foi a discussão da aplicação dos recursos públicos em Santa Catarina, da apresentação das contas pelo Tribunal de Contas a toda sociedade catarinense. E queremos deixar clara a situação que em muitos momentos nós já trouxemos para esta tribuna, inclusive sobre algumas ressalvas que os próprios juízes colocam para este estado, como o nosso próprio Tribunal de Contas coloca para nós, parlamentares. E vamos ter que discutir mais sobre essas questões centrais aqui nesta Casa.
Nós acompanhamos uma situação extremamente complicada, numa política em que se aprovou aqui o tal chamado Fundo Social. A sociedade e nós parlamentares temos uma grande dificuldade em acompanhar a aplicação do dinheiro público. Nós assistimos, por exemplo, a situação das isenções fiscais de R$ 2,3 bilhões no estado de Santa Catarina, ou seja, 26% da arrecadação do estado foram para isenções fiscais. Isso preocupa porque como nós vamos - e aí eu coloco essa questão para a sociedade catarinense - acompanhar mais de perto essa aplicação dos recursos?
Há uma questão nacional diferente, pois os deputados federais de todos os partidos têm, igualmente, direito de apresentar emendas ao Orçamento até o valor, se não me engano, hoje, em torno de R$ 6 milhões por deputado federal. No tocante ao Fundo Social, o dinheiro público é gerenciado por um conselho político indicado pelo governador, que destina os recursos a seu bel-prazer dos deputados da base do governo.
Há um espaço propício e a nossa bancada, inclusive, no mandato passado, já propôs aqui, junto com deputados de Oposição, a criação de uma CPI para tratar sobre esse assunto, porque isso para nós é um problema sério e abre um precedente claro para que nós, no estado de Santa Catarina, como também em nível nacional, venhamos a abrir um caminho para esquemas de mau uso do dinheiro público.
Então, fico muito preocupado com isso, porque um estado - e eu sempre defendo isso - forte deve ter isenção fiscal, principalmente para setores da economia que não tiveram oportunidades. Então, eu estou defendendo, nesta Casa, isenções fiscais, sim, para a agricultura familiar, para a micro e pequena empresa e para os trabalhadores.
Nós estamos, deputado Pedro Baldissera, com uma dificuldade de investimento neste estado. Somente 51% dos recursos previstos no art. 170, por exemplo, são aplicados em bolsas - e esse é um direito dos estudantes - e isso dificulta os nossos alunos de conseguirem uma bolsa de estudos. Temos o problema de investimento na agricultura familiar, assunto sobre o qual eu venho discutindo em vários momentos nesta Casa; temos a questão da saúde, dos nossos hospitais; temos a questão da segurança pública e, inclusive, na reforma administrativa foi aprovado um artigo, o 175, que diz que o estado cancela as dívidas com os fundos.
Preocupa-me, sr. presidente e srs. deputados, se os fundos de pesquisa, se os fundos agropecuários vão ser zerados, pois esta informação eu ainda não tive, ou seja, se o governo vai honrar os compromissos com os fundos. Se isso acontecer, por exemplo, com a segurança pública, serão grandes as conseqüências, na minha avaliação.
Ontem, neste Parlamento, discutiu-se com a juventude novamente a redução da maioridade penal. Querem resolver o problema da violência com mais presídios, quando não se investe em educação, em agricultura, em desenvolvimento dos municípios.
Então, de fato, ficamos muito preocupados com essas coisas. No que tange à habitação, por exemplo, foram construídas 544 casas, ou seja, apenas 46% do que foi construído no ano anterior. Este é o resultado desses mais de R$ 2,3 bilhões de isenções que acabam não indo para o caixa do estado: o governo começa a ficar com dificuldade de investimento em áreas sociais. E isso foi reconhecido, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela sociedade catarinense.
O estado precisa de fato cobrar de quem mais tem e distribuir esses recursos em políticas públicas para quem mais precisa. E ao que tudo indica, aqui está ocorrendo justamente o contrário: setores da economia e pessoas que não precisariam dessa isenção tão grande, estão recebendo, e a população, que necessita de educação, de segurança, de políticas agrícolas, está sofrendo o desfecho desse processo que se constrói aqui em Santa Catarina.
Então, nós precisamos, sim, de uma reforma política, precisamos, sim, de democratização para o nosso estado, para que a sociedade possa de fato acompanhar cada vez mais, a partir da transparência, da fiscalização, do Orçamento Regionalizado, as políticas públicas do governo, deputado Silvio Dreveck. Vamos discutir e colocar toda a estrutura desta Casa à disposição do Orçamento Regionalizado, pois no ano passado foram aplicados somente 16% dos recursos por ele aprovados.
Sr. presidente e srs. deputados, de fato precisamos fazer política com seriedade, com compromisso e não fazer de conta que a população participa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)