82ª Sessão Ordinária - 09/10/2007
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Srs. deputados, sras. deputadas, aqueles que nos acompanham pela TVAL, todos os senhores e senhoras presentes aqui nas galerias, o que me traz hoje à tribuna é um tema que já foi muito discutido nesta Casa, mas que continua a ter as suas repercussões. É importante que os srs. deputados e que a sociedade catarinense saibam como estão a se desenrolar as questões relativas ao aumento abusivo e injustificável das taxas de marinha, aumentos esses que excederam mais de 1.000% em todo o litoral catarinense, tomando de susto e de pavor mais de 27 mil proprietários de imóveis próximos ao mar.
Nós, na audiência pública realizada, que contou com a presença de mais de dez deputados estaduais, vários deles aqui presentes, acompanhamos que, naquele momento, o grande espaço de reação a esse aumento absurdo das taxas de marinha praticadas pelo Patrimônio da União, pelo governo federal seria a via judicial.
Estivemos em Brasília, lá entramos com ações no Supremo Tribunal Federal contestando os aumentos, ações essas que abrangeriam todos, mas que até agora não foram julgadas. Iniciou-se, então, uma seqüência de ações individuais e quero hoje aqui dar ciência à sociedade catarinense de como anda a batalha judicial contra mais essa extorsão fiscal praticada pela União.
As ações que foram julgadas em primeiro grau, várias delas foram favoráveis aos proprietários, dizendo primeiro que os aumentos são abusivos, absurdos, e que não podem ser feitos aumentos de mais de 1.000% para pessoas carentes. Segundo, dizendo que não há divulgação dos limites de isenção e nem divulgação, à época, dos aumentos, para que as pessoas pudessem defender-se.
Para que os senhores tenham uma idéia, os isentos, que são aqueles que ganham menos de cinco salários mínimos, das 27 mil famílias há apenas 60 isenções no estado inteiro. Isso quer dizer que várias pessoas que poderiam estar isentas, pessoas humildes, que moram em casebres perto do mar, estão tendo que pagar a taxa de marinha.
Então, a Justiça Federal determinou, nesses casos isolados que entraram, a revisão do valor apenas pelo percentual inflacionário a ser aplicado de um ano para o outro e não a barbaridade do aumento de mais de 1.000%. Só que o entendimento do Ministério Público Federal até agora foi de não propor uma ação que abrangesse todos. Assim, só tem o benefício da lei para reduzir o aumento abusivo quem entrar na Justiça individualmente. As ações propostas, tanto na Vara Federal de Florianópolis, do juiz Zenildo Bodnar, quanto na Vara Federal de Itajaí, têm sido favoráveis, mas infelizmente até agora não tivemos nenhuma que contemplasse todos. Esse é o lamentável, esse é o kafkiano da situação, daquele livro O Processo, em que o sujeito era processado e nem sabia por que, quem o processava e nem sabia como se defender.
É isso que ocorre hoje, no Brasil, contra o nosso contribuinte e, em especial, contra o nosso cidadão humilde, proprietário de terra perto do mar. É preciso entrar na Justiça, mas é caro, há custo de advogado, há espera, e embora o Judiciário venha garantindo as ações individuais, não temos até agora nenhuma ação que abranja a todos indistintamente.
Aguardamos ainda o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, se favorável, beneficiará todas as famílias do litoral catarinense. Mas lamentamos a profunda falta de senso social, a profunda falta de sensibilidade daqueles que impõem ao cidadão aumentos de até 1.400%. Pessoas carentes, como um senhor aqui da região do Balneário do Estreito, que tinha uma casa de 50m² e recebeu R$ 600,00 para pagar; se não fosse a assessoria, se não fosse ele ter procurado o nosso gabinete e ter conversado, ele estava prontinho para pagar a primeira fatura: ela estava em suas mãos e ele já havia até separado o dinheiro. Um sujeito que não ganha nem um salário mínimo, isso porque não se divulgam as isenções!
Então, esse é mais um round da força poderosa, da força esmagadora do estado contra um cidadão, que tem que ir à Justiça, mas como é difícil para uma pessoa carente ir à Justiça, fica à mercê da própria sorte. Os grandes condomínios, os grandes hotéis, todos esses já tiveram ações favoráveis, todos esses conseguiram reaver os valores porque têm estrutura e poder para ir à Justiça. Agora imagino quantos pescadores, quantas pessoas humildes que desconhecem os seus direitos - até porque deles não são informados por quem teria o dever de fazê-lo - estão hoje a pagar essas taxas absurdas.
A batalha judicial continua e insto aqui todos aqueles que receberam essa extorsão nas suas casas que entrem na Justiça, mas há que lamentar e lamentar com profundidade, que isso tenha que acontecer, e de maneira individual, que ainda não venha uma decisão que abranja todos.
Com esse tipo de tratamento por parte do poder contra o cidadão que está lá na ponta esmagado; com esse tipo de tratamento é que o país não consegue avançar. É o peso imenso do governo e de seus órgãos ávidos por arrecadar, e de outro lado o cidadão desinformado, hoje premido por uma velhacaria legal, por um anacronismo da lei, da qual se serve o governo para arrecadar, para apertar ainda mais o cidadão que já paga tanto imposto e tanto tributo.
Então, srs. deputados, fica aqui este aviso: que todos entrem na Justiça, procurem seus direitos, porque não houve qualquer recuo e julgo até que não haverá recuo da sanha arrecadatória em cima daqueles que têm a infelicidade de ter um terreno próximo ao mar, próximo do limite definido no ano de 1822.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)