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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

30ª Sessão Ordinária - 19/04/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sra. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, nossos ouvintes, telespectadores, visitantes, primeiro quero parabenizar as deputadas Ana Paula Lima e Ada De Luca pela passagem do aniversário, desejando-lhes muitas felicidades.

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"Quero agradecer ao presidente Julio Garcia pela oportunidade de representar esta Casa na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 10, 11 e 12 de abril". Posteriormente vou entregar um relatório ao presidente das atividades que participamos, mais para ilustrar aos nobres colegas. Nós tivemos, nesses três dias, intensas atividades.

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"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou ótimas notícias na terça-feira, dia 10, aos cerca de 3.000 prefeitos de todo o Brasil, presentes na solenidade de abertura deste movimento organizado pela CNM - Confederação Nacional dos Municípios, com apoio da FNP - Federação Nacional dos prefeitos. A mais festejada foi a de que o governo vai orientar a sua base de apoio a votar em separado o dispositivo que permite o aumento de um ponto percentual no repasse do FPM, de 22,5% para 23,5%.

A notícia agradou a todos os gestores municipais, que vinham lutando por isso há mais de três anos.

Com a intimidade de quem conhece a realidade dos prefeitos e de reconhecer o seu dever de reivindicar, lembrou as conquistas que os municípios tiveram durante o seu primeiro governo, como a constituição do Ministério das Cidades, a divisão da Cide com os estados e municípios, a transferência do Imposto Territorial aos municípios, a lei da Cosip, do novo ISS, do transporte escolar, o aumento dos repasses da merenda escolar e do SUS, entre outros.

Além do aumento do FPM, o presidente Lula anunciou, ainda, que irá reduzir, a níveis simbólicos, de 20 até 0,1%, as contrapartidas dos contratos firmados no ambiente do PAC, envolvendo habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.

Para completar, o presidente afirmou que serão liberados novos recursos para a saúde pública e foram iniciados os estudos para financiar, desonerado de impostos, a produção de um ônibus standart para o transporte escolar das crianças brasileiras. Também anunciou a criação de assessorias para atender os prefeitos nos Ministérios, a exemplo do atendimento aos parlamentares, e ampliar as salas das prefeituras na Caixa Econômica Federal, e ainda ter lá um corpo técnico e projetos padrões de casas e apartamentos, auxiliando, principalmente, os pequenos municípios que não dispõem de equipes para elaborar esses projetos.

Foi um dos mais importantes encontros políticos do Brasil: havia o presidente, 23 ministros, deputados de todos os partidos, senadores, 3.000 prefeitos, secretários, vereadores, assessores, enfim..."

No final da tarde do dia da abertura, nos reunimos com a bancada catarinense, onde estiveram presentes todos os três senadores e os 16 deputados. E os prefeitos, claro, pediram apoio para as reivindicações municipalistas, e foram extremamente bem compreendidos, uma vez que, inclusive, a maioria dos deputados e senadores já foram prefeitos e conhecem bem a realidade dos municípios.

Também, no outro dia, houve uma palestra com o ministro da Educação, que garantiu que o novo Fundeb nenhum município perde, pelo contrário, todos saem ganhando. O governo coloca mais R$ 2 bilhões por ano na educação.

Em outra ocasião, houve uma polêmica sobre a votação da Emenda n. 187 que a bancada do governo rejeitou, e que previa o uso de recursos do Fundef para o transporte escolar da rede municipal, passando os recursos diretamente para os municípios, o que é uma inconstitucionalidade.

Mas os prefeitos, porque não confiam nos seus governadores, ficaram encantados com essa proposta do governo federal reter o dinheiro do transporte da rede estadual e passar direto para os municípios, o que era uma inconstitucionalidade muito grande.

A reforma tributária também foi discutida e o governo garantiu que irá apresentar, até o final de julho, uma nova proposta entregue ao Congresso Nacional, com a criação do Imposto do Valor Agregado, o IVA, nos níveis federal e estadual, que é o principal ponto da proposta.

(Continua lendo.)

"O IVA federal agregaria o IPI, a Cide, o Cofins, CSLL e Pasep. E o imposto estadual talvez, possivelmente, incluiria o ICMS e possivelmente o ISS dos municípios." De tal forma que estamos caminhando com a idéia de um imposto único, que é uma das reivindicações da sociedade brasileira.

"Também foi discutida a reforma política, com a previsão das questões da fidelidade partidária, o financiamento público de campanha, as listas pré-ordenadas, onde os candidatos de cada partido são apresentados aos eleitores em uma lista por ordem de preferência para ocupar as cadeiras obtidas pelo quociente eleitoral, o fim das coligações proporcionais e a criação de federações partidárias, que 'permitem que, por um prazo mínimo de três anos, pequenos partidos se reúnam em torno de programas específicos', explicou Otoni."

Então, assuntos de toda ordem, de interesse dos municípios, foram abordados na 10ª Marcha de Prefeitos.

Aproveitei a visita, deputado Joares Ponticelli, para visitar o Ibama e a sua Câmara de Compensação Ambiental, para verificar a possibilidade de refazer o Plano de Trabalho das Medidas Compensatórias da Duplicação da BR-101/sul. Os municípios do sul do estado não se sentem contemplados com aquele plano de trabalho, e vamos, inclusive com a Fecam, visitar o presidente do Ibama para tentar rever essa questão.

Também fizemos uma visita ao DNIT, onde os prefeitos e representantes dos municípios entre Palhoça e Passo de Torres, liderados pela Fecam, acompanhados por este deputado e pelas quatro Associações Microrregionais do Sul, formalizaram o desejo de suspender o convênio DNIT-Codesc e fazer um convênio DNIT e municípios do sul do estado relativo ao plano diretor. É um convênio que faz, nas medidas compensatórias, um repasse para os municípios elaborarem os planos diretores das cidades atingidas pela duplicação da BR-101.

Como temos prazos para terminar os planos diretores, e esse convênio está lá há sete anos e não caminha, talvez porque o estado não queira botar contrapartida, a solução seria fazer direto DNIT com os municípios.

Uma das propostas apresentadas é que sejam realizadas marchas estaduais, a exemplo da marcha nacional, porque muitas das conquistas dependem dos governos estaduais. E aí foi extremamente importante a presença do representante da Assembléia Legislativa na marcha para acompanhar e para apoiar esses movimentos. Inclusive, muitos aqui já foram prefeitos, assim como eu, e sabem os problemas que os prefeitos enfrentam. E tenho dedicado o meu mandato ao mandato municipalista, em solidariedade aos prefeitos, aos municípios, que é onde o povo vive, onde as pessoas moram, onde temos o endereço, onde realmente a vida acontece.

Finalizando, sra. presidente, quero agradecer a Assembléia Legislativa por ter-me dado a oportunidade de representar o Parlamento catarinense nesse tão importante encontro nacional.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)