109ª Sessão Ordinária - 25/11/2009
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, em nome da bancada do PSDB, também reitero as boas-vindas a esta Casa ao reverendo Manoel de Mello que, com certeza, tem no deputado Kennedy Nunes um grande amigo e um grande parceiro. Inclusive, durante uma viagem com o nobre deputado a Orlando, a trabalho, s.exa. me mostrou algumas igrejas por onde já havia passado. Realmente, o deputado Kennedy Nunes viaja a lugares distantes, mas pregando a palavra de Deus. E isso é importante, porque precisamos de paz.
Da mesma forma, quero congratular-me com todos aqueles que no dia-a-dia, na oportunidade também concedida por Deus, saem da sua residência, do seu local de trabalho, e vão realmente praticar o gesto de doar sangue. E doando sangue, temos certeza, essas pessoas estão doando parte de suas vidas para a sobrevivência de outrem.
A vocês todo o carinho, todo o reconhecimento, eis que são pessoas nobres, porque sabem realmente o quanto é importante preservar a vida.
Srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, ontem falei, desta tribuna, nos concursos públicos que não vão até o final. Depois de muitos estudos, de muitos investimentos, eles são simplesmente anulados ou ficam sub judice durante muito tempo.
Neste momento, trago a minha preocupação a respeito de um fato que irá acontecer na Câmara Federal, em Brasília, no dia de hoje. Daqui, desta tribuna, como parlamentar, já fiz diversas observações no sentido de que o povo brasileiro deve fazer uma faxina na Câmara Federal. E continuo com o mesmo pensamento, até porque lá a maioria não é comprometida com a sociedade.
E por que digo isso? Porque hoje à noite a Câmara Federal - e vamos ver se até lá alguém decente ou de mente sã resolve interpelar - vai votar a PEC n. 0351, a PEC do calote, a PEC que realmente vai instituir o regime especial de pagamento de precatórios, que vai determinar a probabilidade de quando as pessoas poderão receber o pagamento dos precatórios, eis que essas pessoas há muitos anos esperam por uma decisão judicial para ter reconhecida alguma dívida do estado ou do município. E existem muitas ações judiciais neste país, senhoras e senhores!
Os senhores sabem que realmente não é fácil, principalmente para aquele que não tem recursos, ter um excelente advogado, um advogado com conhecimentos. Essas pessoas sofrem muito mais.
Existem no país aproximadamente R$ 100 bilhões a serem pagos através de precatórios. E o governo, através de uma manobra com aqueles que estão lá não para defender este país nem a sociedade, mas para defender uma classe, está levando ao plenário, provavelmente hoje à noite, a PEC n. 0351, já denominada PEC da barbárie.
O que pretende essa PEC? Essa PEC da barbárie simplesmente dará a possibilidade de os governos estaduais e municipais, depois de as pessoas lutarem muito para ser reconhecidas judicialmente como credoras, dizerem assim: "Eu te devo R$ 100 mil, mas não quero te pagar essa quantia. Vou pagar apenas R$ 50 mil pelo que te devo". Ou seja, o pagamento, srs. deputados, vai depender do governo, de um ato racional e discricionário do administrador público.
Então, é lógico que quem esperou muito tempo e não conhece o sistema vai dizer que não aceita. Aí o governo dirá que então vai pagar antes para quem ele deve apenas R$ 10 mil. Ou seja, o credor mais recente vai acabar recebendo na frente, porque os R$ 10 milhões ele vai deixar por R$ 8 milhões, por R$ 7 milhões e por aí afora.
Estou dizendo isso porque estou acompanhando essa causa. Até fui testemunha ocular de um fato desses na minha cidade, que se concretizou no final do exercício passado, com relação a um funcionário da prefeitura de São José que foi mandado para casa injustamente. Esse funcionário entrou com uma ação judicial e depois de oito anos conseguiu ganhar a causa na Justiça.
E o que aconteceu? A prefeitura recebeu a decisão final e o prefeito, alegando falta de dotação orçamentária, simplesmente colocou a dívida para ser paga no ano seguinte em precatório. E sabem o que aconteceu?
O cidadão precisava muito, pois era um simples motorista, que trabalhava na coleta de lixo da cidade de São José, que ficou sete anos fora da prefeitura por perseguição política e que só conseguiu voltar através de uma ação judicial, cuja indenização era no valor de R$ 70 mil, dinheiro que colocaria sua vida e de seus filhos em um patamar melhor. Mas o prefeito colocou em precatório para ser pago somente no final do seu mandato!
Eu tentei ajudar, muita gente tentou ajudar. Ele chorou, implorou, chegou a dizer que iria cometer suicídio na frente da prefeitura. E o prefeito, depois de muito sofrimento dessa pessoa, resolveu pagar o total da dívida. No entanto, a metade do valor a Receita Federal comeu, conforme a tabela legal, e a outra metade parece-me que ainda teve que negociar. Foi o que ele me disse. Estou dizendo isso aqui porque quando ele recebeu, em dezembro, disse-me que teve que negociar. E foi assim que aconteceu porque depois fui inteirar-me do caso e sei que realmente aconteceu dessa forma, lamentavelmente.
Então, srs. deputados, essa observação, srs. catarinenses, nobres delegados que estão nesta Casa e aqueles que estão-nos prestigiando também nesta sessão, hoje o país está na iminência de ficar realmente marcado na América Latina como o país do calote praticado por administradores mal-intencionados, volto a dizer.
Realmente, lá em Brasília, alguém está proporcionando esse calote mal-intencionado, porque uma pessoa decente, que conhece realmente as leis deste país, que sabe como se chega à situação de levar uma dívida a precatório, é porque realmente está tentando levar vantagem nisso.
Aqui, na Grande Florianópolis, na cidade de São José, temos uma empresa que não está com as portas fechadas porque foi vendida. E tudo por causa de um precatório da época do governador Paulo Afonso Vieira. Essa empresa é fornecedora de alimentos para o estado, para os presídios especificamente. E colocaram o saldo que o estado devia na época em precatório para o governo seguinte pagar. E a empresa praticamente quebrou.
Então, esse é o meu medo! Existem pessoas, empresas que levarão, sim, mais de 100 anos para receber os seus créditos, se não quiserem negociar com quem está preparando essa falcatrua em nível de Câmara Federal, srs. deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)