103ª Sessão Ordinária - 10/11/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, falei anteriormente que estive hoje pela manhã na cidade de Laguna. Não fui ao Farol nem ao Camacho, embora o povo de lá continue mandando lembranças para a capital. Fui ao velório da d. Elizabete Fortunato, esposa do sargento Saul. Ele também está no Conselho de Disciplina e passou os últimos meses ao lado da esposa. Só saía para dar alguns depoimentos nos processos da inquisição. No mais passou ao lado da sua companheira, a d. Elizabete, que esteve conosco tantas vezes, aqui na capital, lutando pela Lei n. 254, pelos direitos dos praças. Infelizmente, ela morreu aflita porque o marido está no Conselho de Disciplina, deixou de ser promovido a subtenente por conta disso, por uma decisão arbitrária, porque não há legislação que diga isso! Pelo contrário, o princípio do direito diz o oposto, que ninguém pode ser condenado antes do trânsito em julgado da sentença. Mas todos os companheiros que estão no Conselho de Disciplina, inclusive o sargento Saul, foram excluídos de cursos e tiveram negado o direito à promoção. Alguns mal iniciaram e já estão sendo condenados.
Quanto à greve da Saúde, é preciso que o Ministério Público e o Poder Judiciário verifiquem tudo de perto. Seria interessante que fossem até um hospital, porque a greve é muito organizada e o comando de greve tem planejado justamente o atendimento dos casos de urgência e de emergência. Mas está-se criando um factoide no sentido de criminalizar a greve. Está-se provocando os trabalhadores, mas eles estão-se mantendo pacientes como estiveram na tarde de hoje, lotando este plenário, as galerias, o hall da Assembleia Legislativa, para dizer de forma muito calma e racional que querem simplesmente os seus direitos.
Dizer que servidor público gosta de greve é uma injustiça. No caso deles, especificamente, faz 13 anos que aconteceu a última greve, em 1996. E aí dizer que gostam de greve, que fizeram porque quiseram, que a greve é política, porque aquela fulana, presidente do sindicato, é esposa de um fulano deputado, que não gosta do governador, é uma injustiça. Foi o que disseram. Mas a categoria veio aqui de forma livre e soberana dizer o que pensa.
A presidente do sindicato está fora do movimento, está afastada, inclusive, da diretoria para tratamento de saúde. É preciso que as autoridades coloquem a mão na consciência também e vejam que é muito fácil resolver essa greve.
O governo quer dar um abono. Aliás, como gosta de abonos! Metade do salário dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros é abono. Talvez tenhamos cometido o erro de aceitar tanto abono e não brigar por um incremento salarial efetivo, por reposição. Metade do nosso salário é abono. E aí não vale sobre todas as outras vantagens, inclusive não vale sobre a hora extra; no caso da Saúde, não vale sobre a hora plantão. Mas o governo quer continuar com essa política.
A categoria diz que quer apenas uma data para que esse abono seja incorporado. Apenas isso. Quer discutir a aposentadoria especial, inclusive de imediato, porque não custa nenhum centavo para o governo de imediato. Nenhum centavo.
Fizemos uma proposta de emenda constitucional aqui para a implantação da aposentadoria especial para os trabalhadores da Saúde, mas perdemos por um voto. E as questões com as quais o governo se havia comprometido encaminhar e discutir há quatro anos, quando queria reeleger-se? Retroagiram. Agora não se dialoga mais, não se fala mais sobre essas questões.
Quanto à questão da CPI, por que assinei? Eu assinei porque é preciso que se analisem as dificuldades históricas e estruturais da Segurança Pública em Santa Catarina. Não assinei nenhuma CPI da tortura. Assinei uma CPI, inclusive, para investigar as denúncias graves divulgadas pelos meios de comunicação nas últimas semanas, dizendo que há esquema de transferência de preso até para facilitar o tráfico de drogas no sistema prisional catarinense. E isso é gravíssimo! Isso foi publicado pelos jornalistas mais reconhecidos em Santa Catarina. Por acaso existe um comércio de transferência no sistema prisional? Essas e outras coisas era o que se pretendia, no meu ponto de vista, discutir nessa CPI. Portanto, coloquei a minha assinatura, e está colocada.
Existem várias outras questões, como os problemas de gestão, e muitas delas acredito que as autoridades do estado não têm responsabilidade, embora devessem. Deveriam ir lá investigar, ver como acontece, ver como é o procedimento histórico, inclusive para mudar as dinâmicas, para melhorar a Segurança Pública, porque senão aquilo que temos dito há 15 anos ou mais vai continuar acontecendo, e a segurança vai continuar piorando em Santa Catarina.
Em vez de debater é preciso ver qual a questão e tomar definições políticas no sentido da resolução dos problemas, do melhoramento das dificuldades. É necessário dar uma explicação, resolver, talvez punir a linha de frente, um ou dois. E a responsabilidade das instituições? E a responsabilidade dos governos? A responsabilidade das leis? Ficam sem nenhuma discussão?
Existe necessidade de discutir as questões salariais, os distúrbios salariais da Segurança Pública em Santa Catarina, sim, porque são distúrbios. O governo vai-se arrepender muito ainda por não ter pago a Lei n. 254, uma lei de política salarial para todos os servidores da Segurança Pública do estado.
Quando mataram a Lei n. 254, o governador Luiz Henrique da Silveira, além de não cumprir o seu compromisso e de várias outras autoridades do governo, mandou o comandante punir exemplarmente, e ele está fazendo tanto ou mais do que pediu o governador.
Agora mataram a Lei n. 254 e está uma guerra na cúpula, justamente com aqueles que estão lá para punir o soldado, o cabo, o sargento, o subtenente. Estão guerreando porque querem um salário melhor. Os delegados fazem um movimento, os oficiais fazem um movimento, uns querem R$ 2.000,00, outros querem R$ 5.000,00.
E aqueles acordos que todos eles assinaram, dizendo que o menor salário seria 1/4 do maior salário? Sim, porque se os delegados vão ganhar R$ 2.000,00 de abono e os oficiais também querem, o soldado tem que ganhar R$ 500,00, soldado de um ano de serviço. Ou vai ficar assim mesmo?
O comandante-geral, que bate no peito para dizer que foi praça, que anda pelo estado afora fazendo discurso dentro dos quartéis, dizendo que é o maior injustiçado, vai lá pedir os R$ 2.000,00 de abono na sombra dos delegados e esquece-se de pedir R$ 500,00 para o soldado? São perguntas que ficam para eles responderem, para as autoridades responderem, para o governador Luiz Henrique responder.
Essa é a política salarial para a Segurança Pública. Vão deixar o soldado com aqueles R$ 76,00 aprovados aqui no dia 16 de julho, uma gratificação sem vergonha, sequinha, que não incide sobre nada - são R$ 76,00 para o soldado com 20 anos de serviço - e vão ficar lá fazendo assembleia, mobilização, ameaças contra o governo, porque querem mais R$ 2.000,00, porque querem que o teto vá para R$ 15.000,00. E aindas querem ter moral para comandar e para dizer quem pode e quem não pode reivindicar?
Os oficiais dizem que vão fazer outra assembleia, porque abandonaram o estado para estar aqui, na capital, às 19h, então vão fazer outra no dia 27. E a Aprasc realizará assembleia ordinária no dia 28.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)