101ª Sessão Ordinária - 17/12/2008
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sra. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, venho a esta tribuna hoje para falar sobre dois assuntos: o decreto presidencial que trata da questão da liberação de madeira para os agricultores, e a aprovação do Projeto de Lei n. 0128 no Congresso Nacional na semana passada.
Antes disso, deputado Sargento Amauri Soares, quero aprovar e reforçar suas palavras pela grande luta dos trabalhadores da Segurança Pública em Santa Catarina, pois estamos de fato - e temos que estar - preocupados com a segurança da sociedade catarinense, com o tratamento que está sendo dado aos trabalhadores da Segurança Pública.
E eu quero dizer que isso não é só com relação aos nossos praças, aos nossos policiais que estão nas ruas, essa mesma preocupação se refere a um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras que está em todas as áreas defendendo o estado, trabalhando em prol da sociedade catarinense. Infelizmente, estão vindo para cá medidas paliativas que resolvem uma ou outra situação, mas não se discute a situação de todos os nossos trabalhadores, principalmente dos nossos praças que estão na rua colocando em risco suas vidas e que em muitos momentos não são valorizados.
Então, quero aqui cumprimentá-lo e associar-me a essa luta pela Segurança Pública no estado de Santa Catarina.
Mas quero aqui tratar de uma questão sobre a qual já estive pronunciando-me dias atrás, que é criação do microempreendedor individual da nossa micro e pequena empresa. Temos uma estimativa de que a partir de julho do ano que vem, quando entra em vigor o Projeto de Lei n. 0128 aprovado pelo Senado e votado, em última instância, na semana passada, pelo Congresso Nacional, poderão ser beneficiados quatro milhões de novos optantes pela modalidade de microempreendedor individual.
Então, o nosso governo e o Congresso Nacional reconhecem uma categoria tão importante, que nunca teve no Brasil a possibilidade de se transformar em contribuinte legal e de garantir também os seus direitos para o futuro. E citamos o vendedor de pipoca da esquina, o vendedor de sanduíche, a costureira, o pequeno metalúrgico que trabalha com sua família, além de outros profissionais que estão contemplados nessa nova lei.
Então, pode haver até um empregado sócio que pague R$ 45,65 de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS, mais R$ 5,00 de ISS. Essa já foi uma conquista! Houve também a inclusão de setores que estavam fora da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Supersimples. Por outro lado, há alguns setores que ainda não foram contemplados, não houve acordo, mas já há o compromisso de que no início do ano que vem isso irá ocorrer.
Então, há o sentimento de uma conquista muito grande em Santa Catarina. Esta Casa, através da nossa subcomissão que trata da implantação da Lei Geral, teve uma participação ativa nessas mudanças junto ao Comitê Gestor Nacional e junto ao Congresso Nacional. A nossa senadora Ideli Salvatti não tem medido esforços, está acompanhando esse trabalho e lutando muito. O nosso deputado federal Cláudio Vignatti é o coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Toda a nossa bancada está extremamente envolvida com isso, o companheiro Décio Lima, em Blumenau, juntamente com a Ampe, que é uma das mais antigas associações do estado; o deputado Carlito Merss, em Joinville, enfim, todos têm acompanhado desde o início o debate da questão da Lei Geral.
Mas eu quero destacar aqui a votação na comissão de Constituição e Justiça ontem, que aprovou um projeto que apresentamos nesta Casa. Juntamente com os deputados Darci de Matos e Gelson Merísio articulamos a aprovação desse projeto, com o substitutivo do deputado Gelson Merísio, que permite, em Santa Catarina, a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, item que consta da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em nível nacional, ou seja, os estados e municípios poderão legislar sobre as compras governamentais.
Então, esse projeto passou na comissão de Constituição e Justiça desta Casa, no dia de ontem, está tramitando e prevê que nas compras até R$ 80 mil sejam priorizadas as nossas micro e pequenas empresas. Trata-se de um passo importante que se dá nesta Casa e esperamos que esse projeto tramite por todas as comissões, seja aprovado por este Plenário e sancionado pelo governador.
Outro tema que repercute no estado, repercute no Brasil é o Decreto n. 6.660, de 21 de novembro de 2008, divulgado no Diário Oficial esta semana, que regulamenta dispositivo da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, da mata atlântica, que trata da exploração sem propósito comercial da flora nativa.
Deputado Antônio Aguiar, v.exa. tem problemas lá na sua região, no planalto norte, referente ao uso da bracatinga, pois permite-se o consumo de 15m³ por unidade familiar, anualmente, para os aviários, para a secagem de fumo e para outras atividades, sem precisar de licença da Fatma; é necessário apenas a licença para transporte até a serraria e um formulário específico que vai ser articulado pela Fatma.
Então, o agricultor pode consumir 15m³ por unidade familiar, anualmente, e também pode consumir, a cada três anos, 20m³ por unidade familiar para reforma, ampliação da casa e manutenção das benfeitorias. Essa é uma das necessidades que a agricultura familiar hoje tem.
A vantagem disso, srs. deputados, é que não haverá mais necessidade de os agricultores pagarem projetos para terem a liberação dessa madeira nem da ART ou pedirem autorização à Fatma para esse corte. Basta somente a licença da Fatma para o transporte, se houver.
Então, deputado Décio Góes, nós precisamos agir de maneira forte e rápida, no sentido de que a Fatma possa de fato acompanhar isso de perto, para que os aproveitadores não façam mau uso dessa madeira, e que seja, portanto, usada dentro das propriedades dos agricultores para o seu consumo interno. Por isso esse decreto é importante para a agricultura familiar, para as pequenas propriedades e para a produção agrícola do nosso estado.
Outra questão é que o Decreto n. 6.660 trata da prorrogação, por mais um ano, do prazo para averbação da reserva legal dos agricultores. É importante que não sejam cobradas as multas dos agricultores que não cumpriram o prazo da averbação que seria agora em dezembro. Então, esse decreto é importante para os agricultores, pois eles terão mais um ano para fazer as averbações e os licenciamentos das propriedades, já que estamos muito preocupados com a cobrança das taxas das ONGs, dessas entidades que se estão aproveitando desse momento para cobrar de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil para fazer o licenciamento e averbação das propriedades.
Enfim, são conquistas importantes que nós tivemos nos últimos dias e que de fato vêm beneficiar a nossa micro e pequena empresa e a nossa agricultura familiar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)