30ª Sessão Ordinária - 24/04/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, deputado Julio Garcia, e srs. deputados, quero aproveitar esta oportunidade para falar de educação, de três temas rápidos na área da educação.
Em primeiro lugar, o governo do estado deveria ter sensibilidade, depois de um movimento grevista que ocorreu aqui, no estado de Santa Catarina, não concedendo e não atendendo a nenhuma reivindicação do Sinte, de recuperar os dias perdidos para que os alunos não fossem prejudicados. Em segundo lugar, o governo deveria negociar com o Sinte, com os professores, os dias parados e não descontá-los do salário.
Essa é a forma pragmática, muitas vezes: descontar o salário dos professores 12 dias, quando, em vez disso, deveria discutir qualidade da educação e cumprimento dos 200 dias letivos na rede pública estadual. Isso preceitua a LDB: é preciso cumprir os 200 dias, as 800 horas. E o secretário deveria, pelo menos, ter a sensibilidade política de não descontar dos professores, mas negociar com eles a reposição dos dias parados. Isso é pensar na educação! É lamentável um secretário da Educação que não tenha como prioridade a qualidade da educação, o tempo e o ano letivo, garantindo junto à rede pública estadual da escola pública...
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Apóio a sua idéia e a sua reivindicação. Eu entendo que poderíamos fazer um requerimento em conjunto e submetê-lo a todos os demais deputados, porque nada mais justo do que compensar esses dias com atividades ou até repor a questão das aulas, sem problema nenhum.
Lembro-me que quando fui prefeito o meu primeiro ato foi dar anistia a todos os professores punidos no município por causa da greve, porque prejudicava, como falta injustificada, a sua licença-prêmio. Portanto, nós não queremos que isso ocorra.
Então, acho que é perfeitamente justo e é desta maneira que se resolvem os problemas: conversando e dialogando. E essas são reivindicações justas e humanas, antes de tudo.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. Espero que possamos encaminhar coletivamente essa sugestão nesta Casa e que efetivamente o governo do estado reconsidere a sua posição. E hoje o deputado Edison Andrino falava aqui nos 25 anos de discussão de redemocratização do país, mas não é possível falar em democracia sem dar o direito legítimo, inclusive, de os professores fazerem greve nas suas justas reivindicações.
Então, esta é a primeira denúncia! O segundo ponto que quero falar é sobre os arts. 170 e 171.
O deputado Gelson Merísio, na última semana, na terça-feira, na comissão de Constituição e Justiça, sugeriu o apensamento do projeto que este deputado propôs, que visa mudar alguns aspectos do art. 170. Quero fazer um diálogo com o deputado Gelson Merísio e com os demais deputados da seguinte importância: hoje, com a mudança da Constituição do estado permitindo somente bolsa de estudo a partir de 50%, centenas de jovens, que no ano passado tinham bolsas, este ano não têm mais. Só na UnoChapecó o cálculo é de 600 alunos que ficaram fora das bolsas de estudo. Por quê? O próprio ProUni do governo federal, que tinha bolsas de estudo de 100% e de 50%, a partir de agora, no segundo semestre, terá possibilidade de 25%. E nós temos que apurar para permitir que já no próximo semestre amplie-se o direito de mais jovens terem acesso à bolsa de estudo, terem acesso ao art. 170, com bolsas de 25%, 30% ou 40%, para que possam continuar estudando na universidade, porque senão vamos elitizar de novo o acesso à bolsa de estudo. Quando se permite só 50%, ou até 100%, impede-se que muitos estudantes possam continuar estudando nas nossas universidades comunitárias, nas nossas universidades estaduais.
Por isso é urgente essa discussão aqui e alterar esse artigo da Constituição do estado, além de um outro artigo em que estamos propondo o fim do trabalho voluntário, porque ele virou obrigatório na lei do art. 170. E a universidade tem que fazer ensino, pesquisa e extensão. O papel da universidade é priorizar a pesquisa, a extensão, o ensino e formar profissionalmente o aluno, nas diferentes áreas do conhecimento, para que eticamente, com esse recurso público que lhe permitiu estudar, o aluno possa ter um compromisso ético com a sociedade e, com o trabalho voluntário, cada um na sua consciência, na sua cidadania, possa atuar nas suas comunidades.
Por isso quero ver, ainda neste semestre, aprovado esse projeto de lei. E como são projetos distintos, de apensamento, proposto na comissão de Constituição e Justiça, pode haver problemas nesse processo de tramitação aqui, na Casa. E precisamos, ainda nos meses de abril e maio, discutir aqui, internamente, processar o debate e deliberar. E todos os deputados que apóiam bolsa de estudo para mais jovens no estado de Santa Catarina, assim como eu, que fui o autor da regulamentação do art. 170, não têm dúvida nenhuma de que é para ampliar mais jovens, com mais acesso à bolsa de estudo. E não tenho dúvidas que o deputado Gelson Merísio irá ter sensibilidade para fazermos esse debate, essa discussão, e promover aqui as mudanças do art.170.
Em relação ao art. 171, aprovamos, no final do ano, o projeto de lei que veio do governo há poucos dias, deputado Sargento Amauri Soares. Eu quero em outro momento, inclusive, trazer esse debate novamente, porque muitas proposições nossas não têm sucesso aqui, porque menciona que é de iniciativa parlamentar.
Lá no Congresso Nacional houve projetos que deputados propuseram e não vingaram. O governo copiou o projeto e enviou para o Congresso, e estava até se discutindo que era plágio, que era cópia. E aqui no estado, em relação ao art.171, quase a mesma coisa está acontecendo. No ano passado propusemos o projeto de lei, e com exceção de uma frase o governo enviou igualzinho para esta Casa. Mas esse é um debate sobre o papel do Parlamento e do Executivo. E fortalecer o Parlamento é reivindicar o direito que efetivamente a política pública pode ser feita também por deputado. Se nos fragilizarmos não teremos muita função aqui, no Parlamento, a não ser votar a favor ou contra.
Nós temos que propor leis, o Parlamento é para produzir leis, o Judiciário é para julgá-las e o Executivo é para executá-las. Mas isso mudou ao longo da história. E quando a deputada Odete de Jesus diz que irá participar do Encontro dos Deputados Estaduais, terá que discutir o papel desses deputados. Tem que se discutir o papel do Parlamento, porque se está governamentalizando os Parlamentos, e estamos ficando cada vez mais com menos força e menos poder.
Aqui, em vez de se propor programas, está-se autorizando, autorizando. Se o projeto é meritório, tem que ser aprovado pelos deputados. E o governo, o Executivo, avalia se deve vetar ou não. Mas não podemos perder essa prerrogativa, porque, senão, será a fragilização do Parlamento, e aí vamos perder a nossa função fundamental que é fazer leis. Senão, vamos ficar declarando como de utilidade pública a associação tal e tal, mas nos grandes projetos estratégicos de desenvolvimento do estado vamos renunciar a esse papel, a essa função de Parlamentar.
Por isso, temos que cumprir este ano não só o papel de legisladores, mas também temos que fazer cumprir a legislação. O art. 171 foi sancionado pelo governador, em 25 de janeiro, e ainda não foi cumprido. Estão-se dando incentivos fiscais às empresas privadas. Então, que esse recurso possa ser destinado para bolsas de estudo, de pesquisa, de extensão, como também para bolsas de pós-graduação e 10% para a nossa Udesc expandir seus campis, seus cursos, porque sou um grande defensor de universidades públicas, gratuitas, de qualidade, democraticamente constituídas.
Esses 10% para a Udesc, que dá em torno de R$ 5 milhões apenas para este ano, que possam ser implementados lá no campus de Chapecó. Começamos, quando fui prefeito deste município, o curso de Zootecnia. Pela luta da nossa comunidade, conquistamos aquele curso. E precisamos ampliar a estrutura, ampliar cursos, vagas públicas, gratuitas e fortalecer a Udesc, que é a nossa universidade pública estadual.
Estamo-nos pronunciando hoje sobre a educação. E amanhã, sexta-feira, na parte da tarde, o ministro Fernando Haddad estará em Santa Catarina, anunciando mais projetos de expansão das escolas públicas, das universidades públicasaddad irá H
para o nosso estado, também em Concórdia, em Joinville e em Araranguá.
É a universidade presente no governo do presidente Lula em Santa Catarina. O país só terá futuro se houver educação pública!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)