5ª Sessão Ordinária - 25/02/1999
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados presentes à sessão, minha companheira, Deputada Odete do Nascimento, no dia de hoje venho à tribuna para lamentar as ocorrências da noite de ontem na frente da Câmara de Vereadores e também as ocorrências havidas na noite de terça-feira, dia 23.
Em primeiro lugar, pela primeira vez na história do Parlamento Municipal da nossa Capital, tivemos um episódio onde o policiamento militar fardado e armado esteve presente dentro do Plenário da Câmara.
Este é um fato, e o ex-Vereador João da Bega pode confirmar que isso não tem registro na história do Parlamento Municipal. Aliás, eu acho que não tem registro no Parlamento de qualquer Estado, Município ou País decente, porque o Parlamento tem que ter absoluta autonomia na sua função, no desempenho das suas atividades.
Ontem, na frente da Câmara, eu pude, inclusive, registrar o fato que esta Assembléia Legislativa vivenciou durante o processo de impeachment, que foi um dos processos indiscutivelmente mais tumultuados da história do Legislativo Estadual de Santa Catarina. Mas em nenhum momento, mesmo nas sessões onde só faltava voar cadeira aqui dentro deste Plenário, nós tivemos dentro do Plenário da Assembléia um único policial militar fardado e armado, que foi o que aconteceu na Câmara.
Então, acho que esta é a primeira reflexão que tem que ser feita, por que isso ocorreu, o que estava em jogo para ser necessária a apresentação e a presença da força militar ostensiva dentro do Plenário do Legislativo Municipal.
A outra situação foi o que eu presenciei (eu particularmente presenciei, já que não estava na terça-feira à noite acompanhando os trabalhos da Câmara) ontem à noite nas manifestações populares ocorridas na frente da Câmara Municipal.
A Polícia Militar infelizmente (e nós estamos entrando inclusive com um pedido de informação no dia de hoje para que seja explicitado sob a ordem de quem, de qual autoridade, quem era o Comandante responsável da operação) teve um comportamento indiscutivelmente lamentável.
Nós tivemos várias pessoas feridas durante a manifestação, desnecessariamente, porque não havia necessidade de lançamento de bombas nem de tiros, como ocorreu. Não havia necessidade. E olhem que eu sou escolada em manifestação com conflito com a Polícia Militar! Eu tenho uma longa história, uma longa folha corrida de manifestações tumultuadas!
Não havia, realmente, necessidade, absoluta, daquele tipo de procedimento agressivo da Polícia Militar.
Eu tive a oportunidade de acompanhar duas pessoas feridas ao Hospital Celso Ramos: o tesoureiro do Sindicato dos Motoristas da cidade, que está com lesão de córnea, e o Vereador Márcio de Souza, que está com uma perda de 50% da visão, com suspeita de fissura na retina. Portanto, algo que poderá gerar conseqüências graves para a visão do Vereador, que no momento em que explodiu a bomba estava contemporizando com os oficiais comandantes da operação para criar um clima de menos agressividade.
A bomba estourou do lado do Vereador e atingiu o tesoureiro do Sindicado dos Motoristas, um transeunte que não tinha nada a ver com a manifestação, e um fotógrafo do jornal O Estado, que teve um ferimento extremamente grande na perna e teve de ser submetido a uma cirurgia. No mínimo oito pessoas foram colocadas no hospital.
Então, quero deixar registrado o meu repúdio e a solicitação à Mesa para que seja incluído na Ordem do Dia o pedido de informação acerca de esclarecimentos sobre quem chamou a Polícia, sob a ordem de qual esfera estava, se era da municipal ou da estadual, qual a autoridade, quem era o Comandante responsável pelas ações.
Tudo isso acaba fazendo uma cortina de fumaça em cima da questão central, porque essas agressões, essa situação toda que foi colocada na terça-feira, a intervenção armada dentro do Plenário da Câmara, as agressões e até os ferimentos ocorridos na noite de ontem, acabam encobrindo o real motivo de todo o conflito, que é o projeto de lei, que acabou sendo aprovado na marra, que concede às atuais empresas de transporte coletivo que atuam em Florianópolis mais 10 anos de concessão, que poderão ser renovados por mais 10 anos, sem licitação.
Este é o motivo da guerra estabelecida, ou seja, perpetuar um benefício a determinadas empresas sem que possamos fazer um contraponto e a escolha de um outro preço, de um outro valor. Isto é algo inadmissível em uma crise como a que estamos enfrentando: estabelecer o que já está, no preço que já está e manter por até 20 anos.
Eu quero resgatar aqui a experiência do governo Garotinho, no Rio de Janeiro, onde o PT está coligado, onde uma das primeiras medidas foi baixar o preço do transporte coletivo, isto a partir de um estudo aprofundado de que não é possível cobrar determinadas tarifas que são abusivas.
Aqui em Florianópolis, e quero dar o testemunho pessoal, fui procurada no final do ano passado pelos responsáveis da entidade que associa os microônibus da cidade que fazem transporte escolar e que no verão fazem o transporte farofinha. Havia todo um impedimento, no final do ano passado, para que eles pudessem operar, tendo em vista que já há uma reserva de mercado para os amarelinhos. Os transportadores que fazem o farofinha fizeram há dois anos o transporte na época de temporada a R$1,50, com lucro. Testemunho deles: a R$1,50 era pleno e altamente lucrativo fazer o transporte de temporada.
O amarelinho custa R$2,30, e os farofinhas foram à negociação com a Secretaria de Governo Municipal e acabaram podendo operar este verão a R$2,00, enquanto eles, de antemão, já tinham a disposição de operar a R$1,50 com lucro. Mas foram impedidos, porque obviamente se um farofinha pode com lucro transportar a R$1,50, como que o amarelinho cobra R$2,30? E aí se expõem, explicita-se de forma escancarada o abuso, a exploração que se dá através das empresas de transporte coletivo nos nossos Municípios aqui, no nosso Estado.
Então, eu gostaria de deixar registrado que o pano de fundo é este: o privilégio abusivo de conceder, sem licitação e por 20 anos, o transporte coletivo a determinadas empresas onde, inclusive, sabemos, à boca pequena, que há ligações, que há interesses da família Amin. Porque agora temos o Governador e a Prefeita da mesma família, com determinadas empresas de ônibus e, diga-se de passagem, a empresa Transol.
Isso corre, absolutamente, à boca pequena, grande e escancarada aqui, na cidade.
Então, eu quero dizer que isto é inadmissível: toda a violência de terça e quarta-feira se deu exatamente por esses privilégios.
O Sr. Deputado João Itamar - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado João Itamar - Deputada Ideli Salvatti, eu vim até a tribuna para lhe pedir um aparte até porque meu nome foi citado no seu discurso.
Eu realmente me preocupo com essa situação e, claro, comungo com seu discurso. Nós teremos que ter explicações de quem realmente foi o autor dessa autorização.
Agora, quanto aos aumentos que V.Exa. se refere sobre o transporte coletivo, eu quero lhe dizer com muito prazer e com muita honra que fiz parte da Câmara Municipal por oito anos e lá, contribuí, sim, para o engrandecimento daquele Parlamento. Quanto a isso, eu tenho certeza. E durante o tempo em que eu estiver aqui farei a mesma coisa.
Infelizmente, no seu discurso V.Exa. citou a situação de aumento dos transportes coletivos, e eu gostaria que V.Exa. pedisse o apanhado da administração popular que mais aumento concedeu no transporte coletivo em Florianópolis.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Eu gostaria de reiterar o meu pronunciamento para a inclusão na Ordem do Dia do nosso pedido de informação e dizer, Deputado João Itamar, que esta questão do transporte coletivo e a ausência absoluta de interesse de determinados governantes de fazer os processos licitatórios, eu acho que nós vamos ter a oportunidade de debater, até porque esta situação é semelhante em nível Estadual. Santa Catarina tem nas linhas intermunicipais o maior preço por quilômetro rodado. É só comparar com o mesmo percurso em linhas interestaduais.
Então, esta questão do transporte de benefícios das transportadoras vai estar na Ordem do Dia, indiscutivelmente, durante várias ocasiões aqui, no nosso Parlamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)