108ª Sessão Ordinária - 06/10/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uso do horário reservado ao meu Partido para cumprimentar o Deputado Rogério Mendonça pela excelência do seu discurso. Concordo totalmente com as suas argumentações, e esta Casa, com esse tipo de discurso, dignifica-se, engrandece-se.
Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para fazer me manifestar sobre a Mensagem nº 181 encaminhada pelo Executivo a esta Casa, que trata de veto parcial ao projeto que autorizou o Executivo a transferir à União o controle acionário do Banco Estado de Santa Catarina.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que essas emendas propostas foram oriundas das bases governistas desta Casa. Os Deputados da Bancada de Oposição saíram, ausentaram-se, não deram guarida, não deram sustentação ao encaminhamento que foi dado à forma de aprovação do projeto, e entendemos, sinceramente, que não se pode neste momento atribuir às Oposições a responsabilidade pela manutenção ou derrubada do veto. A Situação, com certeza, deverá votar pela manutenção do veto. Nós, da Oposição, em tese, poderíamos ter o entendimento de votar pela derrubada do veto.
Na concepção deste Deputado, tecnicamente o veto está correto. Não há como conceber uma sociedade de economia mista exigir abertura ou manutenção de agências em várias cidades, até porque isso contraria o dispositivo que está inserto no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que trata do livre exercício da atividade econômica.
Quanto à manutenção do emprego, não há como se admitir que uma legislação estadual possa instituir a garantia do emprego quando, na verdade, a competência para legislar sobre matéria trabalhista é da União, conforme estatui o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Então, Srs. Deputados, nós não podemos votar pela derrubada desses dois vetos, nem tecnicamente.
Diga-se de passagem que quando o Executivo firmou o contrato no dia 30 de setembro com o Banco Central, com a Caixa Econômica e com outras instituições financeiras da União, ele colocou claramente que só manteria os dispositivos do contrato se fossem mantidos os vetos. Então, não entendo. É até uma forma de atropelar as prerrogativas deste Poder Legislativo.
O que eu concordo totalmente é que se poderia admitir numa sociedade de economia mista, como é o Besc hoje (e vai ser, possivelmente, no futuro, privatizado), a manutenção dos empregos através de um acordo coletivo ou de uma convenção coletiva de trabalho.
Eu queria deixar claro que quem de fato tem ou teve a intenção de defender os empregos, as agências pioneiras, votou contra a proposta do Governo de federalizar o Banco. Esses, sim, foram contra a perda dos empregos, contra o fechamento de agências. Agora não tem o que salvar, nem tecnicamente!
Essas duas emendas, com todo o respeito ao Autor, que entendo que foi até bem intencionado, não suportam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, por coerência, eu não vou votar quanto à derrubada ou manutenção do veto. Não concordei com o processo, sou contra a privatização. Entendo que o Besc deveria continuar público, mas houve outro tipo de encaminhamento e agora não há mais o que salvar; o contrato já está assinado e o encaminhamento é o da privatização.
Assim sendo, os dois dispositivos, por melhor que tenha sido a intenção do Autor, não têm como prosperar.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Deputado Jaime Duarte, sou o Autor das duas emendas, e evidentemente que cada Deputado vai deliberar de acordo com a sua consciência e o seu entendimento.
Sei que dentro da Constituição é complicado, mas dentro da lei é discutível. E se é tão fácil assim, o Governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal, através de uma Adin, para que declare inconstitucional.
Continuo defendendo as emendas que fiz, até porque estou imputando ao Estado essa responsabilidade, não a quem vai comprar. Se o Estado não repassar todos os funcionários, vai ter de agasalhar, amparar os que ficarem.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Deputado Jorginho Mello, o ingresso no serviço público se dá mediante concurso. Nós não podemos caracterizar como bens sequer a figura da sucessão trabalhista.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Os funcionários do Besc também fizeram concurso público...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)