69ª Sessão Ordinária - 29/06/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero fazer um protesto desta tribuna em nome do meu Partido, o PMDB, sobre o que ocorreu, no domingo próximo passado, na cidade de Tubarão, mais precisamente no bairro Humaitá.
Foi programado com um mês de antecedência um seminário para discutir os problemas, as soluções e os futuros caminhos do PMDB naquela cidade e naquela região. Infelizmente, um gerente regional da Celesc, de forma autoritária e antidemocrática, sem aviso aos moradores de Humaitá (sabedor que era desse encontro do PMDB), mandou fazer reparos nas linhas daquele bairro, tentando impedir que não houvesse a reunião do Partido.
Começaram a fazer os reparos e, quando deu meio-dia, encerraram os trabalhos. Embora tenha atrasado por duas horas o início da nossa reunião, o que tirou o seu brilho, pois diminuiu bastante o número de pessoas que lá estavam, nós conseguimos um gerador e demos início aos nossos trabalhos.
Então, fica aqui o meu protesto, lamentando esse episódio. E tenho certeza de que o Presidente da Celesc, o ex-Deputado Francisco Küster, um homem que ajudou na luta contra a ditadura militar neste País, não vai rasgar o seu discurso, não vai concordar com trabalhos feitos de forma baixa e mesquinha, como esse de um gerente regional da Celesc, que não tem princípios democráticos, que não sabe respeitar os trabalhos de um Partido em seu Município.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna diz respeito às lombadas eletrônicas, aos pardais ou radares eletrônicos.
Logo no início do meu mandato, a reclamação que mais recebia da sociedade catarinense, mais precisamente da população da nossa região, era sobre a existência dessas tais lombadas eletrônicas. Tive que me inteirar a respeito, saber para quem servem essas lombadas eletrônicas, que, na verdade, são armadilhas para os motoristas que transitam nas rodovias estaduais de Santa Catarina.
Através da resposta a um pedido que encaminhamos à Secretaria dos Transportes e Obras, constatamos que foi feita uma licitação pública no Governo passado e que duas empresas foram as ganhadoras para instalar esses radares eletrônicos em vários pontos do Estado de Santa Catarina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que esses radares ou lombadas eletrônicas nada mais são do que caça-níqueis contra aqueles que têm veículos e locomovem-se nas estradas estaduais.
Eu, como advogado na área criminal e em Direito no Trânsito, sempre entendi que as rodovias, tanto federais como estaduais, têm preferência e são construídas para os veículos. Nas ruas dentro das cidades, quem tem preferência é o pedestre.
Não quero dizer com isso que nas rodovias estaduais pode-se atropelar os pedestres, mas também não se pode criar armadilhas e caça-níqueis para espoliar aqueles que utilizam seu automóvel para trabalhar, para ganhar o pão de cada dia.
Muitos só podem usar seus veículos no final de semana, em virtude de suas parcas economias. Aí, vêem-se surpreendidos com uma placa indicando a quilometragem permitida de 80 km/h, de repente 50 km/h, e em questão de metros já tem o famoso radar, o tal do pardal eletrônico, enterrado na rodovia. E lá vai multa!
São inúmeros os proprietários de veículos que não abusam da velocidade. Quem tem que ser punido é aquele que coloca em risco a vida das pessoas, aquele que dirige alcoolizado, aquele que dirige em alta velocidade dentro da cidade, próximo à escola. Este, sim, tem que ser punido. Existe lei e o Código de Trânsito brasileiro prevê isso.
Mas esses radares eletrônicos foram feitos exclusivamente para enriquecer determinadas empresas, que se oferecem para os Municípios e para os Estados. Não vai aqui uma crítica específica para este Governo, mas também para o Governo passado, que mordeu essa isca, porque, na verdade, como disse, é uma armadilha. E o Governo do Estado está arrecadando mais de R$1,2 milhão por mês só nesses caça-níqueis, nessas lombadas eletrônicas.
Temos informações da Secretaria Estadual dos Transportes e Obras de Santa Catarina que mostram que esses caça-níqueis arrecadam esse valores. O estranho é que pedi a essa Secretaria que me informasse qual a distribuição desses valores e ela escondeu o jogo, escondeu as informações; disse que era de acordo com o art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito.
O art. 320 diz que deve ser aplicado esse valor em sinalização, em prevenção contra acidentes, em pintura das rodovias, etc. Mas o que este Deputado quer saber, o que Santa Catarina quer saber é para que e quanto essas empresas ganham.
Segundo informações extra-oficiais (e já encaminhamos novamente um pedido de informação), é de 20% a parcela que essas empresas recebem. Isso dá mais de 240 mil reais por mês. Então, um negócio como esse tenho certeza de que qualquer cidadão gostaria de fazer, até trocaria esse "grande" salário que tenho como Deputado por um negócio da China como esse.
Denuncio as lombadas eletrônicas e os tais radares eletrônicos porque são uma fraude, uma espoliação, uma armadilha e um caça-níqueis contra o cidadão catarinense, porque esse tipo de fiscalização não tem o objetivo de educar o motorista em Santa Catarina. Assim sendo, irei entrar com um requerimento nesta Assembléia Legislativa pedindo que se acabe com esses caça-níqueis no território catarinense.
Em relação a esta questão é essa a minha posição, e espero que seja também a posição da maioria dos Deputados, uma vez que é uma reclamação geral da população de Santa Catarina, ainda mais que, como disse, não educa.
O Município de Londrina já retirou essas ditas lombadas eletrônicas por entender que se tratava de uma espoliação, de uma exploração do povo daquela cidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)