55ª Sessão Ordinária - 02/06/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, minha manifestação sobre o pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 06/99 será breve.
Nós sabemos - e já foi assunto para amplas discussões na Legislatura anterior - que o Instituto Previdenciário do Estado vem atravessando dificuldades, problemas que se acumularam através de toda a história da existência do nosso modelo vigente.
O que nos surpreendeu foi a atitude governamental de ministrar um remédio absurdamente amargo, que foi a suspensão radical - por que não dizer inconseqüente - daquilo que o Estado vinha fazendo muito mal. Era um atendimento precário e, agora, simplesmente, houve a interrupção.
O Governo pode até argumentar a impossibilidade de manter o modelo pelos prejuízos mensais, pelo déficit mensal. Até podemos agir aqui com bastante benevolência, aceitar essa argumentação, mas o que não dá para aceitar é a inversão da responsabilidade na busca da solução. O Governo lava as mãos, acomoda-se no trono do Palácio Santa Catarina e joga para a Assembléia Legislativa a responsabilidade.
Aliás, Srs. Deputados, não é da nossa responsabilidade controlar o caixa do Instituto Previdenciário mas, sim, fiscalizá-lo, bem como fiscalizar o caixa do Governo por inteiro. E o Governo simplesmente inverte os papéis, diz que a partir de agora o funcionário, se quiser ter tratamento de saúde, vai ter que pagar a mais, e o projeto prevê exatamente isso: um aumento na contribuição, na participação do funcionário, através do seu salário. Ele vai ter o seu poder aquisitivo diminuído, e a responsabilidade da urgência é nossa, porque o Governo se escudou atrás de um decreto que suspendeu o atendimento.
A partir de agora só falta o Governo do Estado dizer que, se algum funcionário ou um dependente seu tiver a infelicidade de ficar abandonado num corredor de hospital por falta de atendimento, a responsabilidade é dos Deputados Estaduais, que não há mais a participação do Estado nesse sentido.
Então, nós, com a intenção de discutir de maneira respeitosa, levando em conta as necessidades da existência de um plano de atendimento à saúde do funcionalismo, queremos dizer que não vamos, por isso, pela grave situação colocada, discutir matéria tão relevante de afogadilho, por imposição de atitudes desastradas do Governo do Estado.
Então, a nossa manifestação é francamente aberta, bastante clara: nós vamos votar contra o requerimento, porque entendemos que essa matéria merece uma discussão mais responsável, uma discussão de altíssimo nível, precisamos de tempo para buscar a solução adequada e não de afogadilho e na inversão da responsabilidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)